Deputados aprovam fiscalização do Tribunal de Contas a projetos financiados por fundos europeus

Os deputados aprovaram esta sexta-feira uma alteração à lei sobre as medidas de contratação pública, que prevê a aprovação de um regime de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas dos contratos para a execução de projetos financiados por fundos europeus.

A proposta apresentada pelo Governo foi aprovada com a abstenção do PS (78 deputados), Iniciativa Liberal (oito) e PAN (um). O Chega (50), o Bloco de Esquerda (cinco), o PCP (quatro) e o Livre (quatro) votaram contra.

Em causa está uma alteração ao diploma que aprova as medidas especiais de contratação pública e muda o Código dos Contratos Públicos. A alteração prevê a aprovação de um “regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas (TdC) dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus”.

A isto soma-se a aprovação de um regime excecional para as ações administrativas “urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos” para a execução de projetos financiados por fundos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Outra das alterações prende-se com a aprovação de um recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos financiados por fundos europeus, bem como a aprovação de um regime de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI, em Lisboa.