Governo deixa o aviso: alterações às defesas oficiosas não estão a ser negociadas com a Ordem dos Advogados

O Ministério da Justiça (MJ) e a Ordem dos Advogados (OA) reuniram-se na passada sexta-feira para discutir o tema das alterações ao regime das defesas oficiosas. Mas o gabinete de Rita Júdice esclarece: “o Ministério da Justiça recebeu os contributos da Ordem dos Advogados, clarificando que este processo não tem caráter de negociação”. Ou seja, o Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça vai analisar esses contributos, mas apenas isso, estando uma segunda reunião já agendada para 15 de novembro.

Questionada pelo ECO, fonte oficial da bastonária não quis responder ao teor das questões. Já do lado do Ministério da Justiça, foi avançado que, na reunião, estiveram presentes os especialistas do Grupo de trabalho e, do lado da Ordem dos Advogados estiveram presentes três Vogais do Conselho Geral e uma Assessora Jurídica.

“O Governo quis e quer apenas defender o interesse público e esse é o nosso propósito exclusivo”, disse a secretária de Estado adjunta, Maria Clara Figueiredo, no programa Justiça Cega, do Observador. “A portaria não resultou do protesto, não visou responder ao protesto mas para se alertar que as normas vigentes não cumpriam os requisitos necessários”. A secretária de Estado garantiu ainda que, até ao final do ano, esse processo estará concluído.

A ministra da Justiça e a bastonária da Ordem dos Advogados não marcaram presença na reunião de trabalho relativa à Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos, realizada no dia 9 de outubro. Apesar do tema da revisão da tabela de remuneração dos advogados do Estado ser uma das bandeiras da líder dos 35 mil advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro fez-se representar por um vogal do Conselho Geral, Alberto Barreiros e, da parte do Governo, tal como a reunião anterior, esteve presente a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo. Assim, estiveram presentes em representação da Ordem, na apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho, o vogal do Conselho Geral, Alberto Barreiros, o Chefe de Serviços do Gabinete Jurídico, Pedro Benodis Silva e Cláudia Pincho.

O Grupo de Trabalho criado pelo Governo para o que chama de Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos propõe a revisão dos honorários fixados há 20 anos, uma nova classificação e listagem dos atos praticados por advogados oficiosos, para efeitos de fixação de honorários e alargar os atos praticados a processos de arbitragem, processos em Julgados de Paz e em processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes. Mais: a remuneração atribuída a cada ato passa a depender da complexidade jurídica e do volume presumido das horas trabalhadas, valorizando-se igualmente os atos mais solicitados. O Ministério da Justiça espera tomar uma decisão “a breve prazo, depois de ouvida a Ordem dos Advogados e recolhidos contributos de outros interessados”, segundo comunicado do Ministério da Justiça.

O relatório apresenta ainda a criação de um “sistema de controlo de qualidade do serviço prestado pelos advogados oficiosos”, a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários, uma revisão ampla do sistema de registo e pagamento de despesas e ainda a exigência de certidão de não dívidas ao Estado (Fisco e Segurança Social) como condição de inscrição nas escalas das defesas oficiosas.

O GT propõe um aumento de 4,75% na Unidade de Referência (medida de cálculo dos honorários) e admite que, à luz da nova tabela, estima-se um aumento na despesa com os honorários dos advogados oficiosos de cerca de 7 milhões de euros. Este novo modelo da tabela de honorários acomoda um duplo aumento: no valor e no número de Unidades de Referência fixadas para cada ato.

Em setembro que a Ordem dos Advogados (OA) apelou à não inscrição de advogados nas escalas do SADT. O SADT é o sistema que permite que os cidadãos com menor poder económico tenham acesso aos tribunais para defender os seus direitos, uma vez que a justiça não pode ser negada a ninguém. Desta forma, foi criado um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos. Ao contrário do que sucede atualmente, em que as nomeações dos Advogados e a nomeação dos Advogados em escala, por uma questão de organização, transparência e justiça, são realizadas pela Ordem dos Advogados, o Governo pretende passar a permitir que tais nomeações possam ser feitas por outras entidades como a PJ, Ministério Público, tribunais ou Segurança Social.