Centeno rejeita fim das comissões no reembolso antecipado do crédito da casa a taxa fixa

O governador do Banco de Portugal manifestou-se contra a eliminação das comissões de amortização antecipada nos créditos à habitação a taxa fixa, argumentando que estas são essenciais para a estabilidade dos contratos e para a gestão de risco dos bancos.

Na apresentação do mais recente Relatório de Estabilidade Financeira, Mário Centeno sublinhou a importância de se respeitar os termos contratuais. “Em Portugal, um contrato é um contrato e é para cumprir”, sublinhando ainda que “não é possível querer reestruturar a dívida a toda a hora e querer contrair contratos de crédito com uma facilidade como quem ‘muda de camisa'”.

O governador explicou que a comissão de amortização antecipada nos créditos a taxa fixa “é o preço a pagar pela estabilidade de um contrato [face à flexibilidade de um contrato a taxa variável]”. Esta posição alinha-se com as preocupações expressas pelo setor bancário, nomeadamente através da Associação Portuguesa de Bancos (APB), que enviou recentemente um parecer ao Parlamento a alertar que limitar ou proibir as comissões de reembolso antecipado nos créditos à habitação poderia levar os bancos a deixar de oferecer empréstimos com taxa fixa, ou mista.

Centeno argumenta que, “quando um banco faz um crédito a uma taxa fixa, qualquer que seja esse prazo, tem necessidade de encontrar mecanismos do lado dos seus recursos financeiros para garantir esse financiamento” através de instrumentos financeiros que têm um preço. Isso significa que os bancos têm de recorrer a recursos do seu balanço para cobrir a maturidade desses empréstimos, e “esse custo tem de ser refletido inevitavelmente no custo do crédito que coloca no mercado”.

Implicações no mercado de crédito à habitação

O Partido Socialista (PS) apresentou uma proposta para acabar apenas com as comissões sobre a amortização antecipada dos créditos à taxa variável e reduzir a comissão sobre os créditos à taxa fixa dos atuais 2% para 0,5%. Esta proposta representa uma mudança relativamente à intenção inicial de eliminar todas as comissões de amortização antecipada. A posição de Centeno parece alinhar-se com esta abordagem mais moderada, reconhecendo a diferença fundamental entre créditos a taxa variável e a taxa fixa.

Os banqueiros têm sido vocais nas suas críticas às propostas de eliminação das comissões de amortização dos créditos à habitação, argumentando que tais medidas poderiam ter consequências negativas para o mercado de crédito à habitação.

Centeno reforçou esta perspetiva, alertando que, “a partir do momento em que o banco corre o risco de não cobrar esse custo, tem a obrigação de ajustar o preço (que cobra pelo crédito a taxa fixa)” através de outra forma. Esta afirmação sugere que a eliminação das comissões poderia levar a um aumento nas taxas de juro dos créditos a taxa fixa, potencialmente tornando-os menos atrativos para os consumidores.

A posição do Banco de Portugal e as preocupações do setor bancário levantam questões sobre o futuro do mercado de crédito à habitação em Portugal. Se as comissões forem eliminadas ou significativamente reduzidas, existe o risco de os bancos reduzirem a oferta de créditos a taxa fixa ou aumentarem as taxas de juro para compensar o risco adicional. Mas manter as comissões nos níveis atuais pode limitar a flexibilidade dos consumidores para gerir as suas dívidas, e até condicionar a concorrência entre bancos.