Senhorios queixam-se à provedora de Justiça sobre compensação às rendas antigas

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apresentou uma queixa formal na Provedoria de Justiça, acusando o Estado de bloquear o acesso dos senhorios à compensação por rendas antigas e de usar o valor tributário sem atualização para calcular o apoio.

Na queixa, a ALP pede a intervenção urgente da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, indicando que estão em causa os direitos de mais de 124 mil senhorios com rendas antigas — ou seja, contratos celebrados antes de 1990 e cujo valor se tem mantido congelado.

A motivar esta queixa está a compensação a estes senhorios, um processo que arrancou em julho do ano passado, com a ALP a apontar “arbitrariedades e injustiças flagrantes” no âmbito das candidaturas e pagamento desta compensação pela não transição daqueles contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Na queixa remetida à provedora de Justiça, a associação presidida por Menezes Leitão acusa o Estado de estar “deliberadamente a bloquear o acesso à compensação pelos senhorios, a sua maioria idosos ou muito idosos”, ao introduzir um circuito “burocrático impraticável”, exigindo que a atribuição do apoio se torne automática.

Outro dos motivos de queixa, adianta a ALP em comunicado, é a obrigatoriedade da instrução do processo de candidatura à compensação (atribuída pela Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana — IHRU) ocorrer numa plataforma online “extremamente complexa”, sem alternativa, quando estão em causa muitas pessoas idosas.

“Este é um dos pontos mais penosos e perversos quando em causa estão senhorios muito idosos, que face às barreiras apresentadas desistem sequer de iniciar o processo”, lê-se no comunicado.

A ALP contesta ainda o facto de o cálculo da compensação aos senhorios ter como base o valor patrimonial tributário do imóvel arrendado sem a correção monetária da última década, apesar de, em termos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o imposto ser calculado sobre o valor mais elevado — já com a correção monetária.

A juntar a estas denúncias, a associação aponta os atrasos no tratamento e análise das candidaturas e a não existência de um prazo máximo de resposta aos cidadãos, questionando ainda o facto de não estar previsto o pagamento de juros de mora.

Criticando a manutenção do congelamento das rendas, a ALP promoveu uma petição pública a exigir o fim desta situação, acentuando que já reuniu 5.000 assinaturas, tendo o objetivo de atingir as 7.500 para impor a discussão do tema pelo Parlamento.