Inquilinos obrigados a celebrar novo contrato continuam sem conseguir recuperar apoio à renda
Apoio extraordinário às rendas para as famílias mais vulneráveis não está a ser cumprido. Vários beneficiários deixaram de receber o apoio por terem sido obrigados a celebrar novos contratos.
Vários inquilinos perderam o apoio à renda após terem sido forçados pelos senhorios a celebrarem novos contratos de arrendamento, com rendas mais altas, mesmo depois de ter entrado em vigor este ano uma exceção à lei para salvaguardar estas situações, com a publicação do Decreto-Lei n.º 43/2024, que entrou em vigor em julho.
Esta segunda-feira, o jornal Público noticia casos em que, apesar das tentativas, estes cidadãos continuam sem conseguir recuperar o apoio ao fim de vários meses. O Governo remete esclarecimentos para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Em causa está o apoio extraordinário à renda atribuído de forma automática aos agregados familiares que tenham taxas de esforço superiores a 35% com pagamento das rendas habitacionais, com rendimentos até ao sexto escalão de IRS e que tenham contratos de arrendamento celebrados até 15 de março de 2023. Este último critério tem limitado o número de potenciais beneficiários da medida e resultado em que várias famílias perdessem o apoio.
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