Ano: 2024

A ministra da Justiça assumiu que a reforma da Justiça é essencial e urgente. “Não queremos implementar qualquer reforma sem dignificar a casa da Justiça em todas as suas formas e abrangências. Por isso, estamos muito focados em dar dignidade às carreiras. Estamos há um ano e meio em greves. Há uma falta de investimento na Justiça. Nós não podemos ter apenas ou focar-nos apenas em uma, numa atitude persecutória contra determinadas pessoas. Nós temos efetivamente problemas de base na justiça e temos que os trabalhar profundamente e temos que pensar no que está mal e no que deveremos mudar, mas com ponderação”. As promessas são de Rita Alarcão Júdice, há um mês ministra da Justiça, que falava na abertura da 7.ª Advocatus Summit, que decorre até quinta-feira, dia 23 de maio, no Estúdio ECO, em Lisboa.

A ministra começou por elencar todas as reuniões com o setor: Sindicato dos Funcionários Judiciais, dos Oficiais de Justiça, Guardas Prisionais, presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, com a Procuradora-Geral da República, com a Ordem dos Advogados, com a Ordem dos Notários, com todos os partidos com assento parlamentar e com outros tantos organismos e entidades.

“Se, no caso, a ministra da Justiça apenas ouvir quem é mais vocal, ouvirá pouco, decidirá mal. Mas desde já reafirmo, se dúvidas houvesse, que o Governo vai cumprir o seu programa: o Governo vai mesmo levar a cabo a reforma da Justiça que o seu programa prevê. E vai fazê-la no interesse de todos os cidadãos”, garantiu Rita Júdice.

Veja aqui o vídeo.

Entre as mudanças que pretende levar a cabo no setor está a reforma do Regulamento das Custas Processuais, a aposta em programas que facilitem as videoconferências, a adoção da tramitação eletrónica em todas as jurisdições e instâncias judiciais e a desmaterialização das comunicações entre as entidades relevantes.

“Mas também queremos reformar a Justiça colocando-nos no lugar das vítimas mais vulneráveis”, sublinhou. Para tal, pretende continuar a dotar os DIAP de secções especializadas de tramitação de inquéritos por crimes de violência doméstica e por crimes baseados em violência de género, alargar a rede de gabinetes de apoio às vítimas e tornar a Justiça mais amiga das crianças.

“Precisamos de melhorar a Justiça económica e de ter os Tribunais a funcionar bem: disponibilizando assessores para as magistraturas; alterando a legislação processual penal para impedir a formação dos chamados megaprocessos; revendo normas processuais (processo civil, processo penal, processos administrativo e tributário) para impedir expedientes que apenas visem atrasar a marcha do processo e combater a perda de tempo causada pela extensão inútil das peças processuais”, disse a ministra.

Rita Júdice reconheceu ainda a necessidade de desgovernamentalizar as escolhas políticas na área da Justiça para garantir uma maior imparcialidade do sistema judiciário e uma efetiva separação de poderes. “Os cidadãos só respeitarão o Estado se respeitarem a Justiça e só respeitarão a Justiça se respeitarem quem a aplica”, notou.

Sobre a agenda anticorrupção, a titular da pasta da Justiça garantiu que é uma questão de seriedade do Estado de Direito. “O Ministério da Justiça está já a trabalhar com vista à aprovação de medidas que promovam uma Justiça célere, que reduza burocracias e atrasos injustificados, uma justiça acessível que diminua as barreiras de acesso sejam elas financeiras, geográficas, culturais ou sociais; uma justiça que saiba cuidar dos mais frágeis e vulneráveis; uma justiça bem administrada e organizada” disse.

A ministra garantiu ainda que a falta de investimento do Estado na Justiça nos últimos anos “em nada dignificou quem nela trabalha e muito contribuiu para redução da atratividade destas carreiras”. “Por isso, estamos também a rever, a tomar decisões e a acelerar o plano de investimentos na Justiça”, disse.

Referindo-se ao caso da Santa Casa da Misericórdia, “temos muitos, muitos dirigentes que estão no final dos seus mandatos. Há muitos que estavam em regime de substituição. O que nos vai nortear são o critério de competência. A disponibilidade também não é fácil no sistema que temos porque é difícil recrutar para administração pública”, explicou a ministra.

Questionada sobre o Ministério Público e PGR, a ministra garantiu que esta deve ter uma relação diferente com o cidadão, com o país, na forma como como conduz os processos. “Tem que ser diferente, tem que ser diferente“. Concluindo que o sistema tem de ter uma justiça mais próxima, com mais proximidade com o cidadão. “Temos que ser eficazes na comunicação, temos que estar mais próximos do cidadão e temos que também saber falar do que se faz bem“.