Relatório “tem uma base muito sólida” para tomada de decisão sobre novo aeroporto

  • Lusa
  • 25 Março 2024

"O decisor tem, nas suas mãos, com este relatório, um relatório muito fundamentado que deixa muitas poucas dúvidas porque tem todas as respostas possíveis", disse Maria do Rosário Partidário.

A coordenadora da Comissão Técnica Independente (CTI) afirmou esta segunda-feira que o relatório sobre o novo aeroporto “tem uma base muito sólida” para uma decisão e o presidente da Comissão de Acompanhamento disse não ter sido contactado pelo PSD. Os dois responsáveis falavam aos jornalistas no final da reunião com o primeiro-ministro, António Costa, em São Bento, na reunião em que entregaram o relatório final das opções estratégicas para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa.

Questionada sobre o que é que tinha ouvido da parte de António Costa depois de apresentado o relatório, Maria do Rosário Partidário, da Comissão Técnica Independente (CTI) afirmou: “Uma das coias que ouvimos e que já todos devem ter ouvido é que ele tem muita pena de não ser o decisor porque justamente tem uma base muito sólida para tomar a decisão”. Ou seja, “o decisor tem, nas suas mãos, com este relatório, um relatório muito fundamentado que deixa muitas poucas dúvidas porque tem todas as respostas possíveis”, prosseguiu a responsável.

Ele [António Costa] está muito satisfeito com o resultado, não só o resultado que tivemos, mas também o resultado em relação aos objetivos colocados na Resolução do Conselho de Ministros, a qual teve uma metodologia acordada com o Partido Social Democrata [PSD] e, portanto, ele fica satisfeito que essa metodologia tenha tido resultados que são úteis e que permitem finalmente tomar uma decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa”, salientou Maria do Rosário Partidário.

Instada a comentar as declarações do primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, que garantiu que a decisão será tomada “nos primeiros dias” de Governo, a responsável rematou: “Não tenho razão para não acreditar”. O presidente da Comissão de Acompanhamento, Carlos Mineiro Aires, enalteceu o cumprimento dos prazos.

“Quanto à questão da comissão que foi criada e foi anunciada pelo senhor dr. Luís Montenegro, obviamente que não fomos contactados, há uma metodologia que o partido quer adotar e que fará da melhor forma”, salientou o presidente da Comissão de Acompanhamento. Sobre o receio de que o novo primeiro-ministro seja permeável à pressão vinda da ANA, Carlos Mineiro Aires disseque “gostaria de pôr um ponto final nesse tema”, agora que já entregaram o relatório final.

“Não estou interessado alimentar” mais o tema, embora tenha admitido que “era uma possibilidade” a permeabilidade de pressão. A CTI publicou no dia 11 de março o relatório final da avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto, mantendo a recomendação de uma solução única em Alcochete ou Vendas Novas, mas apontou que Humberto Delgado + Santarém “pode ser uma solução”.

Nesta solução, a comissão refere Santarém como “aeroporto complementar ao AHD (Humberto Delgado), mas com um número de movimentos limitado, não permitindo satisfazer a capacidade aeroportuária necessária no longo prazo”, mas “teria a vantagem de permitir ultrapassar no curto prazo as condicionantes criadas pelo contrato de concessão, tendo ainda como vantagem um financiamento privado”.

O relatório final está disponível na página aeroparticipa.pt. O PSD decidiu constituir um grupo de trabalho interno para analisar a localização do novo aeroporto de Lisboa, depois de ter acordado com o PS a constituição de uma CTI para fazer a avaliação ambiental estratégica. O presidente social-democrata, Luís Montenegro, garantiu que a decisão será tomada “nos primeiros dias” de Governo.

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PSD vai indicar António Filipe do PCP para presidir à primeira sessão da XVI legislatura

  • Lusa
  • 25 Março 2024

Os serviços da Assembleia da República indicaram que os deputados mais antigos são António Filipe – pelo número de dias em efetividade de funções – seguido do social-democrata José Cesário.

O PSD decidiu esta segunda-feira convidar o deputado do PCP António Filipe para presidir na terça-feira à primeira sessão plenária da XVI legislatura, considerado o parlamentar mais antigo pelos serviços da Assembleia da República. A informação foi transmitida à Lusa por fonte da bancada do PSD depois de a questão não ter ficado esclarecida na conferência de líderes desta terça à tarde.

No final da reunião, o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, transmitiu aos jornalistas que “de acordo com a praxe regulamentar”, caberia ao líder parlamentar do PSD, “na condição de grupo parlamentar mais numeroso e mais votado”, apresentar a proposta de deputada ou deputado que presidirá a esta primeira sessão às 10:00, antes de ser eleita a nova mesa da Assembleia da República, às 15:00.

“O líder parlamentar do PSD fará a proposta de quem entende dever presidir à primeira sessão. A presidente ou presidente escolherá então dois deputados, um do PS e outro do PSD para o secretariar”, disse. Questionado se poderia ser escolhido o deputado mais velho, Santos Silva explicou que “a praxe regimental” aponta para várias possibilidades.

Ou o presidente cessante, se tiver sido reeleito – essa possibilidade não existe [uma vez que ele próprio falhou a eleição] –, um dos vice-presidentes cessantes, se tiver sido reeleito, ou o deputado mais antigo. Só se houver empate entre deputados mais antigos é que prevalece o critério da idade”, afirmou.

A única vice-presidente do parlamento que foi reeleita para a atual legislatura foi a socialista Edite Estrela e, segundo fontes parlamentares, os serviços da Assembleia da República indicaram que os deputados mais antigos são António Filipe – pelo número de dias em efetividade de funções – seguido do social-democrata José Cesário.

Já depois da conferência de líderes, questionada pela Lusa, fonte da direção da bancada do PSD informou que irá indicar António Filipe para presidir à primeira sessão, “de acordo com o entendimento de que é o deputado mais antigo segundo os serviços da Assembleia da República”.

A coligação Aliança Democrática (que juntou PSD/CDS-PP/PPM) venceu as eleições de 10 de março e o líder do PSD foi indigitado primeiro-ministro pelo Presidente da República. Luís Montenegro apresenta o seu Governo em 28 de março e a posse está prevista para 2 de abril.

No novo parlamento, o PSD terá 78 deputados (mais um que na anterior legislatura), o PS também 78 (menos 42), o Chega sobe de 12 para 50 parlamentares, a IL mantém os oito deputados e o BE os cinco que já tinha, enquanto o PCP desce de seis para quatro. O Livre cresce de um para quatro e o PAN mantém a sua deputada única. O CDS-PP regressa ao parlamento com dois deputados.

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Estado espanhol compra 3% da Telefónica e 26 anos depois volta a ser acionista

  • ECO
  • 25 Março 2024

Participação do Estado espanhol na operadora vai subir a 10%, travando uma posição dominante da Saudi Telecom Company (STC), empresa controlada pelo fundo soberano da Arábia Saudita.

Cerca de 26 anos depois, o Estado espanhol volta a ser acionista da Telefónica, avança o El Pais. Mas a participação social ainda vai subir, tendo em conta que, em dezembro de 2023, o Governo espanhol autorizou a Sociedade Estatal de Participações Industriais (Sepi), a holding que gere as participações do Estado espanhol, a comprar até 10% da Telefónica. Esta intenção já foi notificada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários espanhola.

Para já, a participação de 3% na operadora de telecomunicações traduz um investimento que ronda os 700 milhões de euros.

Com os 10% na Telefónica, o Estado espanhol passa a ser o principal acionista da operadora de telecomunicações, travando uma posição dominante da Saudi Telecom Company (STC), empresa controlada pelo fundo soberano da Arábia Saudita, que tinha comprado uma posição de 9,9%.

A Telefónica tem uma capitalização de mercado que ronda os 20 mil milhões de euros, pelo que a aquisição de 10% do capital da empresa deverá estar avaliada em dois mil milhões de euros.

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ProtegeAlentejo satisfeita com ação do MP contra central solar

  • Lusa
  • 25 Março 2024

"Desde o início que reforçamos a ideia de que a localização do projeto não fazia sentido”, indica a associação, que assinala a "eliminação" da floresta que ali existe há 50 anos.

A associação ProtegeAlentejo considerou esta segunda-feira que a ação do Ministério Público para procurar impugnar a construção de uma central solar fotovoltaica no concelho de Santiago do Cacém (Setúbal) “reforça” os seus argumentos contra o projeto. Liliana Silva, porta-voz da ProtegeAlentejo, disse à agência Lusa ver “com grande satisfação” a “intervenção do Ministério Público (MP)”, porque a mesma “reforça os da associação argumentos na luta que tem vindo a desenvolver desde o início da aprovação do projeto”.

De acordo com o jornal Público, na edição online deste domingo, o MP interpôs uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja contra a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para impugnar o projeto de uma central solar fotovoltaica no concelho de Santiago do Cacém. A ação pública foi interposta pelo Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos do MP no final de janeiro, pode ler-se numa nota publicada na página de Internet da Procuradoria-Geral da República (PGR), consultada hoje pela Lusa.

A medida visa impugnar o “licenciamento ambiental do projeto de execução de uma central solar fotovoltaica no concelho de Santiago do Cacém com uma área de implantação prevista de cerca de 1.000 hectares (10.000.000 m2), atualmente ocupada com usos maioritariamente florestais”, é indicado.

“Fundamenta a interposição da ação pública a avaliação referente à desconformidade da licença com um alargado conjunto de instrumentos de gestão territorial e de regimes jurídicos de proteção de recursos naturais”, lê-se na mesma nota. A ação administrativa “é interposta contra” a APA, enquanto “autoridade da avaliação de impacto ambiental”, e tem “como contrainteressada a empresa promotora do projeto” da central.

O projeto da Iberdrola, em parceria com a Prosolia Energy, prevê a construção de uma mega central fotovoltaica na União de Freguesias de São Domingos e Vale de Água, com 1.200 megawatts (MW) de potência instalada. Segundo a Iberdrola, o parque solar fotovoltaico, designado Fernando Pessoa, irá fornecer “energia limpa, barata e de produção local suficiente para responder às necessidades anuais de cerca de 430 mil residências, população equivalente a quase duas vezes a cidade do Porto”.

Além do MP, ProtegeAlentejo já avançou com uma ação de impugnação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desta central fotovoltaica, em dezembro de 2023, no TAF de Beja, contra o promotor do projeto e a APA. Três meses depois, “não há ainda decisão do tribunal”, revelou a porta-voz Liliana Silva. No entender da associação, constituída por um grupo de residentes das freguesias de São Domingos e Vale de Água, entre outros, que se opõe à construção da central fotovoltaica, a DIA “peca por inúmeras questões”.

“Desde o início que reforçamos a ideia de que a localização do projeto não fazia sentido”, assim como a eliminação “de árvores de uma floresta composta por eucaliptos, que aqui existem desde há 50 anos, e outras espécies”, e o facto de “nunca ter sido considerada a questão da eliminação de uma massa florestal que captura carbono”, enumerou.

No seu entender, “uma grande parte do projeto está intimamente ligado ao projeto do Data Center”, da empresa Start Campus, envolvida no processo Influencer. “Existem documentos e provas de que [a central] tenha sido pensada para suprir as necessidades energéticas dos projetos de Sines, nomeadamente o Data Center e outros também”, argumentou Liliana Silva.

Por seu lado, a Iberdrola, numa declaração enviada por escrito à agência Lusa, garantiu que “não tem qualquer acordo com o Data Center de Sines” da empresa Start Campus e afiançou ter seguido “rigorosamente todos os processos definidos para o desenvolvimento do projeto”. A empresa explicou ainda que “tem vindo a reforçar o seu compromisso com a transição energética em Portugal, através do investimento em múltiplos projetos de produção de energia renovável”.

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Putin atribui atentado em Moscovo a “radicais islâmicos”

  • Lusa
  • 25 Março 2024

"É importante responder à questão: por que motivo os terroristas, depois do seu crime, tentaram partir para a Ucrânia? Quem os esperava lá?", perguntou o Presidente russo.

O Presidente russo, Vladimir Putin, atribuiu esta segunda-feira o ataque terrorista numa sala de espetáculos em Moscovo a “radicais islâmicos”, mas voltou a fazer uma ligação à Ucrânia, alegando que os atacantes procuravam fugir para o país vizinho.

“É importante responder à questão: por que motivo os terroristas, depois do seu crime, tentaram partir para a Ucrânia? Quem os esperava lá?”, perguntou o Presidente russo numa reunião do Governo.

O atentado, executado na sexta-feira e que deixou pelo menos 137 mortos e 182 feridos, foi reivindicado pelo grupo terrorista Estado Islâmico, enquanto as autoridades da Ucrânia, país invadido pela Rússia em fevereiro de 2022, afastaram qualquer envolvimento.

As forças de segurança russas detiveram 11 pessoas supostamente ligadas ao ataque na sala de espetáculos Crocus, situada nos arredores de Moscovo.

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Deputados vão eleger presidente e ‘vices’ esta terça-feira

  • Lusa
  • 25 Março 2024

Na primeira fila do hemiciclo sentar-se-ão dois deputados do BE, dois do PCP, dois do Livre, cinco deputados do PS, cinco deputados do PSD, dois da IL, um do CDS e quatro deputados do Chega.

Os deputados vão eleger na terça-feira não apenas o novo presidente da Assembleia da República, mas todos os elementos da mesa do parlamento, foi decidido esta segunda-feira em conferência de líderes. O resultado da reunião foi transmitido aos jornalistas pelo próprio presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que deu ainda conta de que todos os grupos parlamentares terão pelo menos um lugar na primeira fila do hemiciclo.

Na sessão inaugural da XVI legislatura, será eleita toda a Mesa da Assembleia, composta pelo presidente da Assembleia da República, por quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários e os elementos do Conselho de Administração do parlamento. Há dois anos, na XV legislatura apenas foi eleito na primeira sessão o presidente do parlamento, como obriga o Regimento, tendo os restantes nomes sido eleitos (ou falhado a eleição, no casos do Chega e da IL) numa sessão plenária posterior.

Segundo Augusto Santos Silva, foi também definida pela conferência de líderes a distribuição dos deputados no hemiciclo para a sessão inaugural, que ficou “estabilizada definitivamente” para a primeira fila. Nesta fila, da esquerda para a direita, sentar-se-ão dois deputados do BE, dois do PCP, dois do Livre, cinco deputados do PS, cinco deputados do PSD, dois da IL, um do CDS e quatro deputados do Chega.

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Provedora de Justiça alerta para atrasos na emissão de atestados de incapacidade

  • Lusa
  • 25 Março 2024

Maria Lúcia Amaral pediu que se esclareça, "em termos inequívocos, que o regime especial de emissão de AMIM aos doentes oncológicos" é também" aplicável fora do SNS".

A Provedora de Justiça alertou esta segunda-feira para os “consideráveis atrasos” na emissão de atestados médicos de incapacidade multiúsos (AMIM) e para os “vários problemas por resolver” no sistema de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência. Num relatório de balanço e recomendações da AMIM, Maria Lúcia Amaral destaca os avanços registados na emissão de atestados médicos e lembra que a partir de 2012 houve “um substancial acréscimo de pedidos de atestado”.

“A resposta das autoridades de saúde não acompanhou um tal acréscimo, pelo que os atrasos na realização das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (JMAI) foram aumentando, panorama que se agravou durante a pandemia de covid-19 e que persistiu para além dela”, lê-se no documento.

Durante os últimos cinco anos, a Provedoria de Justiça recebeu cerca de 1.500 queixas relativas ao AMIM, tendo emitido “diversas recomendações”. Sistematizando o conjunto de preocupações e propostas, com base nas queixas recebidas, Maria Lúcia Amaral assinalou que, segundo dados das Administrações Regionais de Saúde (ARS), observaram-se “atrasos superiores a três anos” na realização dos exames pelas JMAI, nomeadamente nas zonas Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo.

De acordo com a lei, os exames pelas JMAI devem ser realizados no prazo de 60 dias a contar da data de entrega do requerimento de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência. Para reforçar a capacidade de resposta pública, a Provedora de Justiça defendeu a agilização do “procedimento de avaliação das incapacidades, introduzindo-se a possibilidade de a avaliação ser realizada por um só médico”.

Atualmente, a avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência é realizada por juntas médicas obrigatoriamente constituídas por três médicos. Maria Lúcia Amaral também solicitou que se garanta com “urgência o regular funcionamento da comissão de normalização e acompanhamento das avaliações de incapacidade e da base de dados centralizada de recolha e tratamento da informação relacionada com juntas médicas”.

A Provedora de Justiça recomendou ainda que se estabeleça “critérios de prioridade na marcação de JMAI, designadamente priorizando as que se destinam a primeira avaliação”. Em relação a situações particulares, Maria Lúcia Amaral pediu que se esclareça, “em termos inequívocos, que o regime especial de emissão de AMIM aos doentes oncológicos – e a outros casos particulares normativamente previstos – é também aplicável fora do SNS, estabelecendo-se procedimento em conformidade”.

A responsável referiu ainda que deve ser comprovada no AMIM “a autónoma incapacidade motora, independentemente da respetiva origem, a todas as pessoas que apresentem uma efetiva incapacidade funcional ao nível da locomoção”, e consagrada “possibilidade de reconhecimento póstumo da incapacidade que, por mora do Estado, não foi atempadamente certificada”.

Maria Lúcia Amaral escreveu ainda que deve ser estabelecido “um período transitório de manutenção da globalidade dos direitos e benefícios das pessoas que, por efeito de um processo de revisão ou de reavaliação, vejam o seu grau de incapacidade descer abaixo do limite mínimo de acesso aos direitos e benefícios de que usufruíam”.

Também deve ser clarificado, na lei e na atuação administrativa, que o pagamento da prestação social de inclusão (PSI) é devido, nos diversos casos de atribuição do direito, a partir do início do mês em que foi apresentado o respetivo requerimento, garantindo que não se repercutem, quanto à data de início de pagamento da PSI, os atrasos imputáveis ao Estado.

E ainda deve ser fornecido aos titulares de AMIM, para efeitos de exibição junto de entidades públicas e privadas, um cartão do qual conste apenas a informação estritamente necessária às finalidades visadas, e reformulado o modelo de AMIM atualmente em vigor, utilizando linguagem simples e acessível.

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Prosolia acredita que impugnação do MP não irá atrasar maior central solar da Europa em Portugal

"Acreditamos que o processo vai ser analisado com celeridade, não colocando em causa os tempos de implantação", reage a Prosolia, face à notícia da ação de impugnação de um dos seus projetos.

A Prosolia, que de mãos dadas com a Iberdrola é a empresa por detrás da construção da maior central solar da Europa, diz-se convicta de que a impugnação à luz verde ambiental, avançada pelo Ministério Público (MP), não deverá colocar em causa os prazos definidos para a implantação do projeto. Esta central deveria entrar em operação em 2025.

Acreditamos que o processo vai ser analisado com celeridade, não colocando em causa os tempos de implantação“, reage a Prosolia, em declarações ao ECO/Capital Verde, ressalvando que “a ação é interposta à APA [Agência Portuguesa do Ambiente] sobre eventuais questões da sua atuação, não ao promotor”. A empresa diz-se ainda convicta de que “todos os procedimentos foram corretamente seguidos e a DIA [Declaração de Impacte Ambiental] está dentro da legalidade”.

Por seu lado, a Iberdrola, detentora de 50% deste projeto, garante que a empresa “seguiu rigorosamente todos os processos definidos para o desenvolvimento do projeto“, e destaca também que tem vindo a reforçar o seu compromisso com a transição energética em Portugal, através do investimento em múltiplos projetos de produção de energia renovável. Dá como exemplo o Sistema Eletroprodutor do Tâmega e as centrais fotovoltaicas adjudicadas no leilão de 2019.

Este domingo, o Público noticiou que o MP impugnou em tribunal a licença que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha avançado para a construção da maior central solar da Europa no concelho de Santiago do Cacém, no Alentejo.

Com uma área de implantação de cerca de mil hectares, a central solar da Iberdrola em parceria com a Prosolia, implicará o abate de cerca de 1,5 milhões de árvores, sobretudo eucaliptos, tendo obtido a licença da APA em final de janeiro de 2023. Mas para o Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos do MP, na ação que desencadeou no final de janeiro no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, não foram cumpridos todos os procedimentos.

A Iberdrola destaca ainda que “não tem qualquer acordo com o Data Center de Sines”, uma acusação que é feita pela associação ProtegeAlentejo, que também já tinha vindo a pedir a impugnação da central.

 

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Avenida D. Carlos I no Porto fechada a partir das 20:00 por mau tempo

  • Lusa
  • 25 Março 2024

A autarquia esclarece que "por precaução e para salvaguarda da segurança de pessoas e bens" a circulação será impedida até que as condições meteorológicas permitam a reabertura ao trânsito.

A avenida D. Carlos I, na barra do Douro, no Porto, vai estar fechada ao trânsito pedonal e automóvel a partir das 20:00 de hoje, devido ao agravamento das condições meteorológicas, anunciou esta segunda-feira a câmara municipal. Numa publicação na sua página oficial, a autarquia esclarece que “por precaução e para salvaguarda da segurança de pessoas e bens” a circulação será impedida até que as condições meteorológicas permitam a reabertura ao trânsito.

Está prevista uma reavaliação da situação durante quarta-feira, acrescenta a autarquia. O serviço municipal de Proteção Civil alerta para o agravamento das condições meteorológicas a partir de terça-feira “com vento forte e agitação marítima forte”. Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) foram emitidos avisos amarelos para o Porto devido ao vento forte, com rajadas até 85 quilómetros por hora, entre as 12:00 e 18:00, de terça e quarta-feira.

Quanto à agitação marítima, são previstas ondas de noroeste com cinco a sete metros, que podem atingir os 12 metros de altura máxima, “por essa razão, a cidade encontra-se com aviso laranja emitido” entre as 15:00 de terça-feira e as 09:00 de quarta-feira. “Face às previsões do IPMA, é expectável o aumento do risco de galgamentos costeiros durante os períodos de preia-mar”, alerta o município.

Com o agravamento das condições meteorológicas, a proteção civil municipal apela a que sejam respeitados os perímetros de segurança estabelecidos junto da orla costeira e nos acessos aos molhes e praias na Avenida D. Carlos I, Avenida Brasil e Avenida de Montevideu ou outros que venham a ser necessários.

A Câmara do Porto assegura que irá continuar a acompanhar a situação, “implementando todas as medidas preventivas e de segurança adequadas e difundindo os avisos julgados necessários”.

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CGD teria “imediatamente parte estrangeira” se fosse privatizada, diz Paulo Macedo

  • Lusa
  • 25 Março 2024

Paulo Macedo, afirmou, em Braga, que o banco público, se fosse privatizado, ficaria imediatamente com uma "parte estrangeira", por falta de capitais suficientes em Portugal.

O presidente executivo da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Paulo Macedo, afirmou esta segunda-feira, em Braga, que o banco público, se fosse privatizado, ficaria imediatamente com uma “parte estrangeira”, por falta de capitais suficientes em Portugal. “Há quem diga que a Caixa devia ser privatizada. A consequência de a Caixa ser privatizada é que imediatamente passava a ser uma parte estrangeira, porque não há capital suficiente em Portugal para pôr dez biliões de euros ou qualquer coisa que a Caixa tem de capitais próprios”, referiu.

Na abertura de mais uma edição dos Encontros Fora da Caixa, Paulo Macedo admitiu que Portugal precisa de mais investimento estrangeiro, porque tem “uma insuficiência de capitais próprios”. Paulo Macedo destacou o “primeiro lugar” da CGD nos testes de stress europeus, sublinhando que este é um desempenho “impensável” desde sempre para um banco europeu.

“A Caixa, felizmente, não apresentou só bons resultados (…), mas conseguiu também ter o melhor lugar em termos de reputação e conseguiu ter o primeiro lugar em termos de stress de testes dos bancos europeus, que era uma coisa impensável aqui há três anos, ou 10, ou 15 ou 20, ponham o prazo que quiserem. Nunca ninguém julgou que um banco português ficasse no primeiro lugar, ao mesmo tempo que consegue subir os seus ratings [notações]”, vincou.

A Caixa Geral de Depósitos teve lucros recorde de 1.291 milhões de euros em 2023, mais 53% do que os 843 milhões de euros obtidos em 2022. Num encontro sobre o tema “Inteligência Artificial: o motor para a próxima revolução industrial?”, o presidente executivo da CGD disse que a IA “potencia uma visão de 360.º dos clientes”, podendo assim significar “ganhos relevantes nos serviços prestados pela banca”.

“Temos de fazer uma combinação virtuosa entre tecnologia e talento”, referiu, sublinhando que vê a IA como “uma questão de suporte na estratégia da empresa”, que pode ajudar a simplificar processos e reduzir custos e conduzir a “decisões mais informadas”.A CGD tem uma base de três milhões de clientes, cerca de 20% dos quais da chamada “geração Z”, ou seja, nascidos entre o início dos anos 90 e 2001.

Como se lê na página do banco público, em causa estão os chamados “nativos digitais”, que são “naturalmente hábeis com as tecnologias, e sentem até dificuldades em estar offline“.

“Sendo uma geração marcada pelo virtual e pelo imediatismo, têm hábitos diferentes das anteriores. Por exemplo, podem preferir comunicações à distância às reuniões presenciais e ter alguma dificuldade em cumprir horários pré-estabelecidos”, referem. Por isso, Paulo Macedo diz que a Caixa tem de saber usar a tecnologia para servir os clientes e os colocar “no centro do seu negócio”.

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“São necessárias PPP para estabilizar prémios e evitar extinção de seguros”

Carlos Freire, CEO da AON Portugal, acredita que as seguradoras conseguem garantir cobertura de riscos voláteis através de Parceria Público-Privadas, onde cliente, Estado e seguradora assumem o risco.

O CEO da AON, Carlos Freire, critica o constante pagamento pelos Estados de 100% das perdas patrimónios provocadas por eventos climáticos, diz que desincentiva a prevenção pelos particulares e empresas, defendendo que a solução para garantir a cobertura destes riscos cada vez mais voláteis é o estabelecimento de parcerias público-privadas (PPP). Em entrevista ao ECOseguros, à margem do evento “Credit Solutions Conference 2024” organizado pela corretora em parceria com a seguradora CESCE Portugal e COSEC, assinala que “tudo o que é inovação a AON olha e analisa como pode proteger. Depois vai de mãos dadas com o mercado segurador” para oferecer as coberturas adequadas a empresas que utilizam inteligência artificial e criptomoedas, por exemplo.

Carlos Freire, CEO da Aon Portugal, acredita que as aquisições de seguradoras e corretoras no mercado português e europeu tornam o setor mais dinâmico, competitivo e desafiante. “Acho que no mercado concorrencial só temos a ganhar e os clientes também”, diz.

Os riscos que a AON analisa e disponibiliza coberturas ganharam “uma volatilidade completamente diferente” ao longo dos seus mais de 40 anos de história. Como é o caso dos fenómenos climáticos, refere o dirigente. “Talvez pudéssemos estimar há uns anos atrás, por exemplo, qual a época das chuvas, qual é a época do frio e qual é a época do calor. Com esta informação, nós podíamos perspetivar como podíamos aconselhar os nossos clientes a ter uma maior preocupação. Agora a volatilidade é imensa”, confessa Carlos Freire.

Seguros não servem para cobrir sinistros certos

As seguradoras por vezes saem de determinados mercados porque “os seguros servem para prever que determinadas coisas possam acontecer, mas que são incertas”,e nestas condições, em que o sinistro é certo, “eu não posso fazer seguro”, explica. Para responder eficazmente à transformação dos riscos que tornam os prémios mais caros, e, no limite, leva à extinção de coberturas, o CEO da AON acredita que são necessárias Parcerias Público-Privadas (PPP). Carlos Freire dá o exemplo do que acontece nos Estados Unidos da América, onde o “Estado dá uma garantia e a seguradora ou outras entidades que aportam capital ajudam um particular ou empresa a segurar o seu risco”.

Quanto à intervenção do Estado na cobertura de sinistros provocados por incêndios em Portugal, o CEO considera que a cobertura da totalidade dos danos patrimoniais desincentiva a prevenção, por gerar a crença nos particulares e empresas que “nunca vou ter que fazer nada porque sei que alguém está lá para me ajudar”. Ainda que reconheça que se “deva mitigar e ajudar as pessoas”, acredita que o “não responsabilizar” pela cobertura de danos patrimoniais é uma forma de estimular os mesmos comportamentos. Nesse sentido, as parcerias público-privadas, isto é, as seguradoras, o Estado e o cliente cobrirem parte do risco, “servem para ajudar as pessoas mas também lhes dar a perspetiva que elas têm que se prevenir”.

Aposta nos dados para otimizar as suas operações

Todas as interações da AON são baseadas em análises de dados. O primeiro passo antes de contactar o cliente é verificar os riscos daquela empresa “baseados em dados recolhidos de outras empresas semelhantes”. De seguida, verifica quais são as preocupações da empresa com base nos dados do setor, analisando os níveis de proteção que têm e onde “estão mais débeis”. Uma vez analisada esta informação, a AON verifica os dados da empresa para quantificar qual a “sua exposição ao risco”, ou seja, quais são as consequências operacionais e financeiras para a empresa, caso sofra algum sinistro. Tendo em conta este conhecimento, a empresa “analisa o seu balanço e capacidade financeira” para decidir qual é o “nível de cobertura que quer comprar no mercado”, e depois desta sinergia é que a corretora parte para o mercado segurador à procura da cobertura. “Portanto, o grande investimento da AON, todos os anos, é conseguir mais dados, cada vez obter mais informação, tanto do mercado segurador, como da economia, como dos clientes, para poder dar a informação e tomar melhores decisões.”

A mesma análise estende-se a empresas que utilizam inteligência artificial e criptomoedas, onde a empresa analisa os riscos que o uso dessas tecnologias pode provocar à própria empresa e a terceiros e de seguida fornece “produtos que mitigam o impacto financeiro que possam ter”. “Tudo o que é inovação a AON olha e analisa como pode proteger. Depois vai de mãos dadas com o mercado segurador” para oferecer as coberturas adequadas.

Aquisições tornam o mercado segurador “mais dinâmico”

Carlos Freire vê as aquisições de seguradoras e corretoras no mercado europeu e português como uma “atividade normal no setor”, por ser uma área de negócio atrativa e um mercado onde as empresas se podem desenvolver. O dirigente acredita que as fusões enriquecem o mercado por torná-lo “mais dinâmico (…) competitivo, que nos desafia, onde podemos trabalhar com os clientes e ser exigentes connosco”. “Acho que no mercado concorrencial só temos a ganhar e os clientes também” acrescenta.

Por enquanto, a AON não prepara nenhuma aquisição em Portugal sendo, no entanto, “uma área em que nós olhamos e se existir interesse, participaremos”, conclui Carlos Freire.

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Tribunal aceita adiamento de pagamento de pena de 400 milhões por Trump

  • Lusa
  • 25 Março 2024

Caso Trump pague 175 milhões de dólares (cerca de 160 milhões de euros) dentro de 10 dias conseguirá impedir, por algum tempo, o Estado de apreender os seus ativos.

Um tribunal de recurso de Nova Iorque aceitou esta segunda-feira adiar a cobrança do pagamento da pena de 454 milhões de dólares (cerca de 400 milhões de euros) de Donald Trump, se o ex-presidente depositar parte do montante. Caso Trump pague 175 milhões de dólares (cerca de 160 milhões de euros) dentro de 10 dias conseguirá impedir, por algum tempo, o Estado de apreender os seus ativos, enquanto o também recandidato presidencial republicano recorre da sentença.

Os advogados de Trump tinham pedido a um tribunal de recurso estadual para interromper a cobrança, alegando ser “uma impossibilidade prática” conseguir que um fiador assine uma fiança de valor tão elevado. A decisão foi emitida pelo tribunal de recurso estadual onde Trump procura anular a decisão de um juiz de primeira instância, em 16 de fevereiro, que determinou que o empresário cometeu fraude financeira ao mentir sobre a sua riqueza para obter favorecimento nos seus negócios.

A procuradora-geral de Nova Iorque, Letitia James, uma democrata, disse no mês passado que se Trump não tiver dinheiro para pagar, procurará apreender os seus ativos e está “preparada para garantir que o julgamento seja pago”. Trump considera que este julgamento é uma conspiração politicamente motivada pelos democratas, a quem acusa de tentar esvaziar os cofres da sua campanha presidencial, onde deverá enfrentar o Presidente em exercício, Joe Biden.

“Eu tinha a intenção de usar grande parte desse dinheiro ganho com esforço para concorrer à presidência. Eles não querem que eu faça isso”, escreveu Trump na rede social Truth Social, acusando os democratas de “interferência eleitoral”. A apreensão de ativos é uma opção legal comum quando alguém não tem dinheiro para pagar uma sentença de tribunal.

No caso de Trump, os alvos potenciais podem incluir propriedades como a sua penthouse na Trump Tower, no centro de Nova Iorque, aeronaves, edifícios de escritórios em Wall Street, no bairro financeiro de Nova Iorque, ou campos de golfe. A procuradora-geral também poderá arrestar contas bancárias e de investimento.

Na sexta-feira, Trump afirmou nas redes sociais que tem quase 500 milhões de dólares (cerca de 460 milhões de euros) em dinheiro, mas pretende usar grande parte desse montante na sua corrida presidencial. A dívida de Trump decorre de um julgamento civil que durou vários meses, no outono passado, sobre as alegações de que ele, a sua empresa e altos executivos inflacionaram a sua riqueza em declarações financeiras, enganando bancos e seguradoras com quem faziam negócios.

Trump e os outros réus negaram qualquer conduta ilícita, dizendo que as declarações na verdade subavaliaram a sua fortuna.

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