Ano: 2024

Os partidos que concorrem às próximas legislativas assumem que os media enfrentam dificuldades, com as várias propostas a incluírem apoios aos órgãos regionais e locais, e o PS e PSD a defenderem um reforço dos poderes do regulador.

Eis os pontos essenciais dos programas dos vários partidos e coligações candidatos às eleições legislativas de 10 de março, que ainda não incluem o PAN por este partido apenas apresentar o programa hoje.

PS

O partido liderado Pedro Nuno Santos propõe rever o modelo de regulação dos media, nomeadamente das competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em função das novas obrigações, e “densificar” a Lei da Transparência dos media “a fim de equacionar obrigações especiais relativas à constituição da propriedade, implicando neste processo outros reguladores setoriais” como o Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Autoridade da Concorrência, entre outros.

De acordo com o programa, o PS propõe “assumir uma posição mais significativa na estrutura acionista da Lusa”, disponibilizando “os seus serviços sem custos a todos os órgãos de comunicação social”.

Pretende também criar “um incentivo à leitura de jornais para todos os jovens que completam a sua maioridade, através da atribuição de um cheque-jornal para aplicação em assinatura(s) de órgãos de informação geral de âmbito nacional ou loca” e “providenciar apoios à distribuição de publicações periódicas em zonas do interior do país”.

Está também prevista a concretização do Programa de Literacia Mediática (PLM) e o reforço dos “poderes de atuação legais face à ocorrência de campanhas de desinformação por via da utilização ilegítima das plataformas digitais, com a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança”.

No que se refere à RTP, o programa do PS inclui a revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão, “criando mecanismos de reforço do caráter distintivo da programação, avaliação do modelo de governação e do modelo de financiamento, bem como ponderando o investimento necessário à salvaguarda do seu património arquivístico audiovisual” e o objetivo de “adequar a legislação nacional às obrigações definidas pelos novos regulamentos europeus”.

“Aprofundar o compromisso da RTP (rádio e televisão) com a difusão cultural e revisitar o seu papel no apoio à produção nacional, ponderando a afetação de uma percentagem da CAV [contribuição para o audiovisual] para o cinema e audiovisual e uma quota da emissão diária para o setor da cultura”, é outra das propostas.

Prevê ainda o apoio a projetos da sociedade civil, de organizações de media, de instituições de investigação e ensino, para criar “resiliência e desenvolver a sensibilização do público, a literacia mediática e o pensamento crítico, a fim de combater a manipulação da informação”.

Aliança Democrática (AD)

A AD, que junta o PSD, PP e Partido Popular Monárquico, propõe a criação de “um Plano de Ação para os media, envolvendo o setor dos media tradicionais e digitais, a academia, a sociedade civil, de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas”.

Prevê “avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e introduzir modelos de incentivo ao consumo de conteúdos de órgãos de comunicação social” e estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto nos media, à semelhança do que acontece em outros países europeus.

Além da revisão da Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, a AD propõe-se “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais e incentivar essa discussão a nível europeu, com as receitas a serem alocadas ao incentivo à procura de conteúdos dos media”.

No que respeita aos media do Estado, o programa da AD, liderado por Luís Montenegro, conta “clarificar a situação da agência Lusa e resolver o impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada envolvendo todos os agentes do setor”, enquanto na RTP pretende “salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência”.

Outra das metas é valorizar os media regionais e locais e reforçar o papel, independência e eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da ERC “na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais”.

Defende também o estímulo da “criação e o reconhecimento de plataformas de verificação de factos (‘fact-checking’) que possam contribuir para a validação, a contextualização e a correção da informação que circula nas redes sociais e nos meios digitais” e criar um “código de conduta” para os políticos, partidos e as campanhas eleitorais “que estabeleça princípios e regras éticas para a comunicação política e que preveja mecanismos de monitorização e de denúncia de casos de desinformação e de ‘fake news’, designadamente, através da utilização da inteligência artificial generativa”.

O desenvolvimento de “uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que envolva o sistema educativo, as universidades, as bibliotecas, as associações e as organizações da sociedade civil, e que promova o desenvolvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à informação” é outra das propostas.

Chega

Já o partido liderado por André Ventura propõe “estabelecer programas de formação para jornalistas e profissionais de comunicação social, mais focados em competências digitais, jornalismo de investigação e reportagem, a fim de elevar o padrão do jornalismo, e adaptá-lo às novas exigências do mercado e às expectativas dos cidadãos”.

Prevê a criação de “um Fundo de Apoio à Comunicação Social destinado a apoiar financeiramente” os media regionais e locais “a fim de subsidiar operações, inovação tecnológica e formação profissional, garantindo a continuidade e a qualidade do jornalismo local, assim como aumentar a comparticipação do Estado no porte pago para publicações periódicas destes meios, desta forma assegurando a viabilidade dos meios locais”, que “têm uma maior ligação às populações, ao que se passa nas suas terras e um papel relevante na transmissão do saber popular e cultura local”.

Está também previsto o apoio aos media locais e o desenvolvimento de “um programa de apoio aos órgãos de comunicação social da diáspora, simples e transparente, e dinamizar a Plataforma dos Órgãos de Comunicação Social da Diáspora”.

Iniciativa Liberal

Por sua vez, o partido liderado por Rui Rocha pretende rever os estatutos da ERC e privatizar a RTP.

No caso da ERC, a Iniciativa Liberal (IL) diz pretender despolitizar os órgãos que a compõem: “desde logo, o Conselho Regulador, que, à semelhança do que se propõe para as demais entidades reguladoras, passaria a ser selecionado após concurso internacional aberto (o que implicaria uma alteração cirúrgica à Constituição), conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e os seus membros sujeitos a audições prévias na Assembleia da República”.

Além disso, quer “tornar mais transparente a titularidade, a gestão e os meios de financiamento das empresas de media”.

Com esta medida, “propõe-se que todas as participações — não só as qualificadas no capital ou no que respeita a direitos de voto — tenham de ser objeto de comunicação à ERC e passíveis de publicação para escrutínio democrático” e, em caso de incumprimento, “o regulador poderá determinar a suspensão do direito de publicação/emissão dos títulos detidos pela sociedade infratora”.

A IL pretende ainda retirar à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) “as prerrogativas de atribuição, renovação, suspensão ou cassação dos títulos de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social”, passando estas atribuições para a esfera da ERC.

Já sobre a privatização da RTP, este processo tem como pressupostos criar “a possibilidade de ser vendida como um todo ou em partes” e a definição “de um caderno de encargos que assegure os critérios de serviço público a serem definidos de forma objetiva e clara”.

A produção de conteúdos de serviço público “será atribuída por concurso a qualquer operador que preencha os requisitos do caderno de encargos”, lê-se no documento, que refere a abertura de um concurso para a conservação e gestão do arquivo RTP, mantendo o Estado a sua propriedade e aplicando na sua gestão e manutenção as receitas provenientes da sua utilização comercial”.

Entre as propostas conta ainda o aumento da dedução à coleta de IRS de despesas com a compra de jornais e revistas ou com a subscrição de assinaturas mensais ou anuais dos mesmos quer em papel ou digital, “equiparando-a à que vigora para manuais e livros escolares”.

Pretende “promover novas formas de financiamento, através de incentivos fiscais, instituindo um modelo de mecenato especialmente vocacionado para a comunicação social, criando uma rede certificada de filantropos individuais ou corporativos e estimulando o ‘crowdfunding’ para financiamento de jornalismo de investigação”.

Bloco de Esquerda

O BE tem, entre as suas propostas, a criação de “um programa nacional para a atribuição de uma assinatura digital gratuita de imprensa generalista a todos os estudantes do secundário e do ensino superior” e de um imposto sobre os gigantes digitais, conhecido por “imposto Google”, “tributando os seus rendimentos obtidos em território nacional como forma de financiar os apoios ao jornalismo”.

O partido liderado por Mariana Mortágua propõe também a “eliminação de IVA nas assinaturas comerciais” e a “redução dos custos com a distribuição, através da reposição do porte pago como forma de apoio à distribuição, particularmente relevante para a imprensa local e regional”.

Com o objetivo de fomentar os géneros jornalísticos, o BE propõe “bolsas públicas, dirigidas a empresas de media, media comunitários, novos projetos e profissionais individuais — sob decisão de júris plurais e independentes”.

Já no âmbito da regulação, prevê a reintrodução dos limites à concentração dos media regionais e locais e “garantir a transparência de toda a cadeia da titularidade e a prévia avaliação da idoneidade dos acionistas e administradores das empresas e grupos de comunicação social, como condição de qualquer alteração na estrutura acionista”.

A criação de “um fundo público de financiamento de risco para estímulo à criação de novos media” é outra das medidas.

No caso da Lusa, defende o “adequado financiamento, que considere um reforço da indemnização compensatória e o seu atempado pagamento” e proteger a agência de notícias, “garantindo a maioria da posição acionista do Estado na empresa através da aquisição das participações atualmente detidas pelo Global Media [GMG] e pelas Páginas Civilizadas”.

Quanto à RTP, propõe a garantia do “investimento necessário”, tanto na televisão como na rádio, e a revisão do “modelo de gestão da RTP, extinguindo o Conselho Geral Independente [CGI] e assegurando que a Assembleia da República tem um papel central na definição da administração da empresa”.

O BE defende ainda que seja dado posse “a um administrador não-executivo da RTP eleito pelos trabalhadores”, bem como “tornar público o Relatório Único, garantindo a transparência sobre os pagamentos a trabalhadores e avençados da RTP”.

A adoção de uma política de tolerância zero à precariedade no serviço público, “impedindo novos contratos precários e integrando os que persistem na rádio, televisão e agência Lusa”, é outra das propostas.

Por último, atendendo à atual situação da GMG, propõe o seu controlo público, sendo que “estabilizado o grupo e as suas redações, ele deverá desenvolver-se futuramente como propriedade privada ou cooperativa”.

PCP

O PCP defende “medidas para travar a concentração monopolista e o comando multinacional dos media” e “defender o país do controlo, das imposições e da evasão fiscal das empresas tecnológicas e plataformas digitais multinacionais”, bem como o reforço da “capacidade dos organismos públicos de regulação do setor, seja no plano da capacidade de resposta às funções legais e constitucionais que lhes estão atribuídas, seja através da atribuição de competências que permitam uma intervenção efetiva e atempada, nomeadamente na fiscalização das obrigações que resultam da Lei da Imprensa, da Rádio e da Televisão, e na garantia da transparência e da não concentração da propriedade” dos media.

O partido liderado por Paulo Raimundo propõe uma “reestruturação profunda” do serviço público de televisão e rádio, “acompanhada de um plano de investimentos na RTP, uma gestão rigorosa e independente do poder político e económico, o financiamento adequado, os meios indispensáveis aos seus objetivos” e o investimento, modernização e alargamento da oferta pública da Televisão Digital Terrestre (TDT).

Para a Lusa, defende “investimento e consolidação do controlo público”

No que respeita ao apoio aos media regionais e locais, propõe “a criação de um programa de apoio com uma componente a fundo perdido, do apoio à aquisição de publicações periódicas de âmbito regional e local por entidades públicas e por entidades sem fins lucrativos, da retoma do porte pago da imprensa regional” e ainda “um jornal diário de propriedade pública, seja através da criação de um novo título ou através do regresso para a esfera pública de títulos que foram alvo de processos de privatização, que contribua para o rigor, o pluralismo e a valorização da língua, da cultura e da coesão social e territorial”.

Livre

A promoção da paridade de género nos media através da ERC e em órgãos coletivos de administração, gestão e acompanhamento de instituições e fundações culturais sob alçada do Estado e do setor privado, e a obrigatoriedade da divulgação das e dos principais acionistas das empresas de comunicação social são medidas apresentadas pelo partido liderado por Rui Tavares.

A criação de limites à concentração do capital nos media e o reforço dos poderes da ERC são outras das propostas do Livre.

Sobre a Lusa, propõe “manter a posição maioritária da agência Lusa pelo Estado como garante de um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade”.

A criação de bolsas de apoio a projetos jornalísticos sem fins lucrativos ou cooperativos, apoiar o jornalismo “pela dedução fiscal para doações a órgãos, associações e projectos de comunicação social sem fins lucrativos, pelo financiamento de projetos de jornalismo de investigação que declaradamente persigam o interesse público, apoio à adoção de modelos de gestão cooperativos e sem fins lucrativos, e manutenção do programa de compra de publicidade institucional pelo Estado”, são outras das medidas.

No caso dos media regionais e locais, defende apoio “por meio da subscrição física de jornais locais nas bibliotecas, escolas e instituições públicas, de um subsídio à difusão de programas e agendas culturais locais, da dedução em sede de IRC de gastos publicitários, de um programa de apoio à contratação e transição digital, do financiamento de projetos de jornalismo de investigação à escala regional e local, equiparação em financiamento de subscrições digitais de órgãos locais, e criação de um programa de suporte à preservação dos arquivos”.

Para aumentar a leitura de notícias nos jovens, o Livre apresenta um cheque-cultura que abarque subscrições e compra de jornais e revistas.

No que respeita à RTP, defende o acesso a todos os canais na TDT e a alteração do processo de eleição da administração da RTP “para assegurar maior representação das pessoas trabalhadoras da RTP e das cidadãs e cidadãos”.