Ano: 2024

Ambiente

Ministra quer alterar lei das pedreiras para prever recuperação ambiental

  • Lusa
  • 13 Setembro 2024

"Isso existe nas minas e era algo que se deveria introduzir" nas pedreiras, ou seja, quem explora durante anos uma pedreira, deve contribuir para a recuperação ambiental do local, diz ministra.

A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, defendeu esta sexta-feira uma revisão da lei das pedreiras para passar a responsabilizar os proprietários pela recuperação ambiental do local quando a exploração terminar. “As pedreiras são privadas e não há nenhuma obrigatoriedade de se ir constituindo um fundo para, quando a [exploração da] pedreira acaba, se fazer a recuperação ambiental daquele sítio”, salientou a governante.

Maria da Graça Carvalho falava aos jornalistas no final de uma visita ao concelho de Vila Viçosa, no distrito de Évora, promovida pela câmara municipal, durante a qual esteve acompanhada pela secretária de Estado da Energia, Maria João Pereira. Num balanço da visita às pessoas presentes nas instalações da empresa de mármores Solubema, a titular das pastas do Ambiente e da Energia admitiu rever a lei das pedreiras.

Depois, questionada pela agência Lusa, a ministra explicou que gostava de introduzir alterações à atual legislação para incluir a responsabilização dos donos pela recuperação ambiental das pedreiras quando deixam de ser exploradas. “Isso existe nas minas e era algo que se deveria introduzir” em relação às pedreiras, ou seja, quem explora durante anos uma pedreira, deve contribuir para a recuperação ambiental do local quando a pedreira fecha, adiantou.

A visita da governante a Vila Viçosa incluiu uma reunião com responsáveis de várias entidades e passagens por um laboratório de pedras ornamentais e pelo troço rodoviário no concelho vizinho de Borba que ruiu em 2018, além das instalações da Solubema. Nas declarações aos jornalistas, Maria da Graça Carvalho revelou que um dos temas abordados foi a segurança dos caminhos situados perto de pedreiras, referindo que, em alguns casos, será necessário apoiar os municípios para se encontrar alternativas.

“Vamos fazê-lo, tanto financeiramente, através do Fundo Ambiental, como no que for preciso de ajuda para, essencialmente em Vila Viçosa, o presidente da câmara ter a certeza de que todos os caminhos são seguros para as pessoas que lá passam e para quem trabalha nas pedreiras”, realçou.

A ministra do Ambiente e Energia assinalou que o setor dos mármores é de “importância vital para a economia desta região”, esperando que a exploração possa continuar, “mas de uma forma segura e que seja amiga do ambiente”. “É um setor que existe aqui há 2.000 anos e que já exportava nessa altura e, portanto, queremos continuar a apoiar”, acrescentou.

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Sociedade

Ministro da Defesa diz que Olivença “é portuguesa” e país “não abdica” do direito à localidade

  • Lusa
  • 13 Setembro 2024

"Olivença é portuguesa, naturalmente, e não é provocação nenhuma", disse Nuno Melo, antes de acrescentar que "por tratado, Olivença deverá ser entregue ao Estado português".

O ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, afirmou esta sexta-feira que a localidade de Olivença “é portuguesa”, o que está estabelecido por tratado, e acrescentou que “não se abdica” dos “direitos quando são justos”.

Questionado pelos jornalistas em Estremoz, no distrito de Évora, sobre se Olivença é portuguesa ou espanhola, o ministro foi perentório: “Olivença é portuguesa, naturalmente, e não é provocação nenhuma”. “Aliás, por tratado, Olivença deverá ser entregue ao Estado português”, continuou Nuno Melo, que presidiu hoje à cerimónia comemorativa do Dia do Regimento de Cavalaria N.º 3 (RC3), naquela cidade alentejana.

Segundo o ministro, que cumpriu parte do seu serviço militar precisamente no RC3, unidade do Exército também conhecida como Dragões de Olivença, “muitos avaliam a circunstância [de Olivença] numa razão caricatural”. “E diz-se, desde o Tratado de Alcanizes, como Portugal tem as fronteiras mais antigas definidas, exceto esse bocadinho”, porque, “no que toca a Olivença, o Estado português não reconhece como sendo território espanhol”, sublinhou.

Garantindo que, para si, esta não é uma questão “de ontem, é de hoje”, o ministro da Defesa Nacional aludiu ao próprio Regimento de Cavalaria n.º 3, a mais antiga unidade do Exército em atividade, que assinalou hoje os seus 317 anos: “Estes dragões são de Olivença por alguma razão”. Nuno Melo lembrou que, quando foi eurodeputado no Parlamento Europeu, defendeu esta questão, da qual continua a não abdicar.

“Fi-lo, desde logo, no Parlamento Europeu, em questões colocadas, enfim, mas sabe, a realpolitik é a realpolitik“, o que “não invalida a expressão dos direitos” e, quando estes “são justos, deles não se abdica”, argumentou.

Olivença é uma cidade na zona raiana reivindicada por direito por Portugal, desde o tratado de Alcanizes, em 1297, mas que Espanha anexou e mantém integrada na província de Badajoz, na comunidade autónoma da Estremadura, apesar de ter reconhecido a soberania portuguesa sobre a cidade quando subscreveu o Congresso de Viena, em 1817.

Nuno Melo acredita que “no final sentido de Estado prevalecerá” na negociação do OE2025

O ministro da Defesa Nacional disse ainda acreditar na aprovação do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), porque, “no final, o sentido de Estado prevalecerá” e “tudo será concluído num resultado que é o desejável”. “Eu sou otimista por natureza e concentro-me nos bons cenários e aquilo que me importa, neste momento, é perceber que o Governo tem toda a disponibilidade para negociar o OE, apresentando informações com muito tempo”, disse o governante, que é também presidente do CDS-PP.

Questionado sobre o OE2025 pelos jornalistas, Nuno Melo disse acreditar que, “no final, o sentido de Estado prevalecerá”. “Se o OE não for aprovado, Portugal ficará pior”, porque “há impostos que não vão baixar”, como o IRS e o IRC, e “aquilo que são previsões de crescimento da receita e da redução da dívida também não serão possíveis”, frisou.

Por isso, “eu acredito que, no final, tudo será concluído num resultado que é o desejável para um país inteiro que também acredito que não deseja eleições”, continuou. O ministro da Defesa Nacional lembrou as medidas já aprovadas por este Governo para “dignificar as forças armadas”, como a atualização de salários e suplementos.

“Nestas próximas semanas, todos os militares, dos praças aos generais, sentirão já a evolução do seu quadro retributivo por causa das medidas que este Governo tomou”, afiançou. Como as prioridades “são muitas” nas forças armadas, “pelo estado a que chegaram”, o ministro da Defesa Nacional, que disse ter começado “pelas pessoas”, traçou outras áreas nas quais disse estar apostado.

“Agora, estou focado noutros passos, desde logo no que tem que ver com a habitação, recuperação de património e as indústrias de defesa”, detalhou Nuno Melo, que participou na cerimónia do RC3, unidade conhecida como Dragões de Olivença, juntamente com o Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), general Mendes Ferrão.

O Governo tenciona promover “a recuperação de edifícios das forças armadas, que muitas vezes estão em espaços particularmente nobres das cidades”, sendo que alguns até são “edifícios com natureza histórica”. O objetivo é que possam, depois de reabilitados, servir para “alojamento em meio militar”, porque falta alojamento para os militares, “desde logo nas principais cidades”, pois, “as rendas são altas para todos, logo são também altas para os militares”.

E, “sempre que possível”, esses edifícios também serão “entregues ao mercado geral, auxiliando nas necessidades de muitas pessoas e criando também fontes de rendimento para as forças armadas”. Outra prioridade, segundo Nuno Melo, assenta na replicação do “modelo OGMA” nas indústrias de defesa, que “representam 300 empresas, 30.000 pessoas, 2,5% das exportações em Portugal, mas podem significar muito mais”.

“As forças armadas são uma oportunidade para os industriais portugueses, para a iniciativa privada, para a economia, do mesmo modo que as forças armadas e a defesa podem beneficiar muito desse esforço”, argumentou, defendendo a concretização de parcerias público-privadas em “várias áreas”, nomeadamente na produção de munições e fabrico de drones em Portugal.

“A Europa e o mundo são deficitários na produção de munições, que Portugal já produziu tantas vezes e com grande qualidade”, pelo que “temos todas as possibilidades de o voltar a fazer” e existem “vários investidores interessados, em parceria com o Estado português, em produzirem munições em Portugal”, indicou.

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Justiça

Ex-diretor-geral das prisões aponta falhas de segurança aos guardas de Vale de Judeus

  • Lusa
  • 13 Setembro 2024

O ex-diretor-geral dos Serviços Prisionais considerou que as falhas de segurança na fuga de cinco reclusos de Vale de Judeus têm também de ser apontadas aos guardas prisionais de serviço.

O ex-diretor-geral dos Serviços Prisionais Rui Abrunhosa Gonçalves considerou esta sexta-feira que as falhas de segurança na fuga de cinco reclusos de Vale de Judeus têm também de ser apontadas aos guardas prisionais de serviço.

Em entrevista à RTP e ao ser questionado quem falhou na fuga que levou à sua demissão, Rui Abrunhosa Gonçalves respondeu: “Os guardas”.

“Na prisão temos estas duas grandes populações, os reclusos e os guardas e os guardas estão lá sobretudo para exercer segurança. Logo, é óbvio que houve falhas na segurança que foram exploradas pelos reclusos. É isso que está a ser fundamentalmente apurado”, disse, aludindo ao processo de averiguações interno da Auditoria e Inspeção dos Serviços Prisionais e ao inquérito-crime dirigido pelo Ministério Púbico (MP).

No entender do recém demitido diretor dos serviços prisionais, é agora “preciso perceber se essas falhas foram falhas de desleixo, se foram propositadas ou se, pelo contrário, existe uma outra circunstância fortuita”.

Rui Abrunhosa Gonçalves explicou que na central de videovigilância da cadeia o guarda é rendido de hora a hora e que o caso aponta para a mudança de turno e os cinco minutos seguintes.

“As pessoas estão lá, as câmaras estão lá”, acrescentou o ex-responsável máximo das prisões portuguesas, notando que apesar de haver muitas câmaras na central apenas algumas (as que davam para o perímetro da cadeia) tinham interesse para o guarda de serviço, porque aos sábados as oficinas e outras instalações estão fechadas.

Questionado sobre se admite que poderá ter havido conivência ou cumplicidade de algum guarda ou outro funcionário da prisão na fuga, Rui Abrunhosa Gonçalves salientou que “neste momento e neste cenário tudo é admissível”, mas enfatizou que é “preciso esperar pelo resultado das investigações” em curso para apurar a verdade dos factos.

O entrevistado não deixou contudo de reconhecer que em outras situações, como entrada de telemóveis, droga e outros objetos proibidos nas cadeias verificaram-se ligações a funcionários dessas cadeias, incluindo guardas.

De todo o modo, vincou que não pretende “fazer qualquer tipo de julgamento apressado” sobre o que realmente sucedeu em Vale de Judeus.

Quanto à sua saída do cargo, Rui Abrunhosa Gonçalves afirmou que estava consciente que “nestas circunstâncias há sempre cabeças que rolam” e sendo ele na altura o dirigente máximo das prisões percebeu que isso poderia acontecer, tanto mais que, disse, “nada e ninguém se chegou à frente para fazer algum tipo de declaração em defesas dos dirigentes” das cadeias.

Foi aí, confessou, que percebeu que “provavelmente o seu futuro estava anunciado”.

Rui Abrunhosa Gonçalves revelou que há mais de um ano, ou seja desde o anterior Governo socialista, que tinha pedido ao Ministério da Justiça o reforço do efetivo de guardas prisionais. Reiterou no entanto que os 33 guardas existentes no dia da fuga em Vale de Judeus eram suficientes para assegurar o serviço de segurança e restantes tarefas.

Cinco reclusos fugiram no sábado do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, em Alcoentre, no concelho de Azambuja, distrito de Lisboa.

Os evadidos são dois cidadãos portugueses, Fernando Ribeiro Ferreira e Fábio Fernandes Santos Loureiro, um cidadão da Geórgia, Shergili Farjiani, um da Argentina, Rodolf José Lohrmann, e um do Reino Unido, Mark Cameron Roscaleer, com idades entre os 33 e os 61 anos.

Foram condenados a penas entre os sete e os 25 anos de prisão, por vários crimes, entre os quais tráfico de droga, associação criminosa, roubo, sequestro e branqueamento de capitais.

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Política

Caso das gémeas. Ventura ameaça recorrer ao Supremo para aceder às comunicações do Presidente

  • ECO e Lusa
  • 13 Setembro 2024

O líder do Chega considera que o Presidente está a pôr as "competências da CPI" em causa por estar a ser negado o acesso às comunicações entre Marcelo e o filho no caso das gémeas luso-brasileiras.

André Ventura anunciou que o partido vai recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça para garantir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao caso das gémeas luso-brasileiras tem acesso às comunicações entre o Presidente da República e o seu filho, Nuno Rebelo de Sousa. Para o líder do partido, o acesso às comunicações entre os dois intervenientes é fundamental para o decorrer da investigação.

“Nunca pedimos acesso às comunicações da atividade pessoal ou soberana do Presidente da República, o que pedimos é que tal como os emails foram entregues, WhatsApps e outros tipos de comunicações entre o filho e o pai fossem entregues também”, afirmou André Ventura, esta sexta-feira, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Para o líder do Chega é “impossível” que os trabalhos ao abrigo desta CPI decorram com toda a normalidade se não forem conhecidas “as comunicações entre os intervenientes”. “Como querem que se descubra que houve conluio entre o Presidente e o filho se não nos deu acesso às comunicações?”, questionou.

Face à situação, André Ventura sublinhou que o partido está a avaliar recorrer ao Supremo para entender se este tribunal “tem legitimidade” para analisar a questão.

Ademais, o líder do partido criticou as intenções da família das gémeas luso-brasileiras tratadas no Hospital de Santa Maria por apresentarem uma queixa no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Assembleia da República. O objetivo é obrigar o Parlamento a ignorar e apagar os documentos obtidos por um deputado do PSD, António Rodrigues, sobre um processo que envolve a família e o seguro de saúde no Brasil.

Em paralelo, a família apresentou um pedido para que os tribunais brasileiros coloquem pelo menos dois processos que correm do outro lado do Atlântico em segredo de justiça. O objetivo é evitar que os deputados da CPI tenham acesso aos documentos relacionados com o seguro e a vida privada das crianças.

“Estão a pôr as competências das CPI em causa“, alertou Ventura, sublinhando que o decurso dos trabalhos ficará “muito afetada a partir de agora”.

Presidente da comissão de inquérito apresenta queixa contra advogado da mãe das crianças

O presidente da comissão de inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras vai apresentar uma queixa, a título individual, contra o advogado da mãe das crianças e indicou que os deputados decidiram aceitar novos documentos sobre o seguro de saúde.

“Eu decidi, como deputado da comissão, a título individual, avançar com uma queixa contra o doutor Wilson Bicalho, referente à audição que ele teve nesta comissão e que já foi discutida amplamente, desde os comentários que fez [sobre] alguns deputados, como ao próprio parlamento e por não ter indicado inicialmente, antes de ter feito a declaração inicial, que não iria falar a seguir. Portanto, eu próprio vou avançar com essa queixa”, transmitiu.

O deputado Rui Paulo Sousa (Chega), que falava aos jornalistas no final da reunião de mesa e coordenadores, indicou que essa queixa será enviada para a Ordem dos Advogados e também ao presidente da Assembleia da República “para tomar alguma medida, caso o queira fazer”.

Na altura, o presidente da comissão parlamentar de inquérito foi questionado também sobre a notícia da TVI/CNN de que a mãe das gémeas luso-brasileiras apresentou uma queixa no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Assembleia da República, exigindo que apague os documentos relativos ao seguro de saúde no Brasil obtidos pelo deputado do PSD António Rodrigues.

Rui Paulo Sousa disse que Wilson Bicalho “não intimida ninguém” e não “vai impedir a comissão de fazer o seu trabalho”. “Esta comissão não se deixa intimidar, nem vai deixar de fazer o seu trabalho, independentemente das posições que Wilson Bicalho possa tomar ou não”, ressalvou.

O também deputado do Chega indicou que “existem mais processos” na posse de António Rodrigues. “Foi decidido, mais uma vez pela comissão, aceitar estes processos, portanto, serão integrados no acervo. Não continuamos a manter os anteriores, como vamos adicionar os novos obtidos. Tudo é relacionado com o mesmo assunto”, salientou.

Em 25 de julho, a comissão aceitou a documentação disponibilizada pelo PSD relativa à apólice de seguro da mãe das crianças, celebrada com a companhia brasileira Amil Assistência Médica Internacional.

Sobre o pedido da ex-secretária do antigo secretário de Estado Adjunto e da Saúde para que a sua audição, na próxima sexta-feira, decorra à porta fechada, Rui Paulo Sousa disse que “houve já alguma discussão sobre esse assunto”, mas a comissão “ainda não chegou a nenhuma conclusão definitiva”.

Por isso, os coordenadores de cada grupo parlamentar vão voltar a reunir-se ainda esta sexta, após a reunião da comissão, na qual será ouvido por videoconferência o antigo cônsul-geral de Portugal em São Paulo, atual embaixador em Pequim.

O presidente da comissão de inquérito explicou que “existem aqui algumas questões”, nomeadamente Carla Silva “não fundamentou muito bem o motivo pelo qual quer ser ouvida à porta fechada” e “também evoca a questão da proteção de testemunhas que não tem cabimento no que respeita à comissão”.

“De maneira que isso suscitou algumas dúvidas e alguma discussão entre os deputados”, indicou, referindo que os partidos terem “uma posição conjunta sobre esse tema”. Sobre as respostas do ex-primeiro-ministro António Costa às perguntas colocadas pelos partidos, Rui Paulo Sousa referiu que o atual presidente eleito do Conselho Europeu pode responder até dia 23, mas poderá também pedir uma extensão do prazo, que terá de ser “a própria comissão a decidir se sim ou se não”.

O deputado do Chega admitiu ainda que os trabalhos da comissão poderão ser suspensos “uma ou duas semanas” durante o período da discussão do Orçamento do Estado para 2025. “É uma questão que têm de se analisar ainda, porque existem alguns deputados, como a deputada única [do PAN], que não consegue estar nas audições e no orçamento ao mesmo tempo”, observou.

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União Europeia

Entrada de pessoas de maneira irregular na UE diminuiu 39% nos primeiros oito meses do ano

  • Lusa
  • 13 Setembro 2024

A Frontex detetou 139.847 pessoas que entraram irregularmente num dos 27 países da UE, um decréscimo de 39% entre janeiro e agosto deste ano.

A deteção de entradas irregulares nas fronteiras da União Europeia (UE) diminuiu 39% nos primeiros oito meses de 2024, para 139.847 pessoas, anunciou hoje a agência para o controlo de fronteiras (Frontex).

De acordo com uma recolha de informações preliminares, apresentadas esta sexta-feira, a Frontex detetou 139.847 pessoas que entraram irregularmente num dos 27 países da UE, um decréscimo de 39% entre janeiro e agosto deste ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior.

As rotas de migração que mais decresceram foram as dos Balcãs Ocidentais e do Mediterrâneo Central (41.250 pessoas), com um decréscimo de 77% e 64%, respetivamente. No entanto, as rotas de leste (11.270 pessoas) e de África Ocidental (25.539 pessoas) aumentaram 193% e 123%, respetivamente, em comparação com o mesmo período de 2023.

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Educação

Apoio até 450 euros a professores deslocados vigora até julho de 2027

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A ajuda mensal que varia entre 150 e 450 euros não pode, contudo, ser acumulada com o subsídio de alojamento, criado pelo anterior Executivo.

O apoio extraordinário e temporário de até 450 euros mensais a professores deslocados a mais de 70 quilómetros de casa e que sejam colocados em escolas com escassez de docentes irá vigorar até 31 de julho de 2027 e é pago a 11 meses, em cada ano, segundo o decreto-lei do Governo publicado esta sexta-feira em Diário da República que também dita o lançamento de um concurso extraordinário para estabelecimentos de ensino com falta de recursos humanos para dar aulas.

A publicação deste diploma acontece apenas dois depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros e um dia após a promulgação pelo Presidente da República.

Esta ajuda não é, contudo, acumulável com o apoio à renda de até 200 euros mensais, criado pelo anterior Executivo de António Costa, para professores que lecionam num estabelecimento de ensino nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo ou no Algarve e a mais de 70 quilómetros a sua residência habitual, de acordo com o mesmo diploma.

“O apoio extraordinário à deslocação […] não é cumulável com o apoio extraordinário à renda suportada por docentes, previsto no Decreto-Lei n.º 130/2023, de 27 de dezembro“, lê-se no articulado. Ou seja, docentes elegíveis para o novo apoio terão de escolher se preferem esse ou manter-se com o subsídio ao alojamento.

De salientar, porém, que o apoio à renda termina no final do próximo ano, enquanto a ajuda lançada agora poderá ser solicitada até julho de 2027. “O presente decreto-lei cria […] um apoio extraordinário e temporário, até 31 de julho de 2027, à deslocação destinado aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário colocados em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas (AE/EnA) que sejam considerados carenciados”, de acordo com o diploma.

Os professores colocados entre 70 a 200 quilómetros de casa e colocados em estabelecimentos “que sejam identificados como carenciados” têm direito a um apoio mensal de 150 euros. No caso dos docentes que ingressem em escolas que se localizam a uma distância entre 200 a 300 quilómetros do domicílio fiscal, o valor do subsídio passa para 300 euros, subindo para 450 euros se estiver a mais de 300 quilómetros.

A “distâncias são contadas, por estrada, considerando o percurso mais próximo a utilizar entre o domicílio fiscal e o estabelecimento de educação ou de ensino” e não por linha reta, estabelece o decreto-lei.

O diploma esclarece ainda que “o apoio […] é pago em 11 meses do ano, em conjunto com remuneração, não sendo pago no mês de agosto”.

Concurso extraordinário permite ingresso na carreira docente

O concurso externo extraordinário para escolas com carência de professores vai ser “aberto pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), mediante aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco dias úteis”, lê-se no mesmo diploma. Ou seja, o procedimento terá que estar aberto durante pelo menos cinco dias úteis.

Quanto à data do lançamento do concurso, o ECO já questionou o Ministério da Educação e ainda não obteve resposta.

“O procedimento do concurso […] efetua-se, exclusivamente, em suporte eletrónico disponibilizado pela DGAE, acessível através do respetivo sítio eletrónico e do Portal Único de Serviços”. E “as vagas destinadas ao concurso são fixadas por grupo de recrutamento, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação, ciência e inovação”, estabelece o diploma assinado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e ministro da Educação, Fernando Alexandre.

“Os docentes colocados em resultado do concurso externo regulado por este decreto-lei que, à data da colocação, sejam detentores de habilitação profissional para a docência ingressam na carreira docente […] com efeitos à data da publicitação das listas definitivas de colocação, desde que cumpram os deveres de aceitação e de apresentação”, estabelece o mesmo diploma.

Já os professores que, à data da colocação, não detenham habilitação profissional para a docência, “ingressam provisoriamente na carreira e consolidam o vínculo no prazo máximo de quatro anos após a abertura dos primeiros cursos correspondentes às condições de profissionalização”.

(Notícia atualizada às 15h53)

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Habitação

PCP quer que contratos de arrendamento tenham duração mínima de 10 anos

  • Lusa
  • 13 Setembro 2024
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A solução passa por proteger "a habitação própria, os inquilinos no arrendamento", assim como "assegurar a correta articulação dos instrumentos de planeamento, combatendo a especulação".

O PCP entregou esta sexta-feira um diploma que prevê que os contratos de arrendamento, salvo oposição expressa das partes, passem a ter uma duração mínima de dez anos, contra os cinco atuais, e prevê mais proteções para vítimas de despejos. Em comunicado, o PCP anuncia que entregou, no parlamento, um pacote de três projetos de lei que visam “defender o direito à habitação e o direito à cidade”.

Para o partido, “ao contrário do que vem sendo afirmado pelos porta-vozes do Governo, de toda a direita e do poder económico que aqueles servem, a solução para os graves problemas no acesso à habitação não passa pela liberalização do uso dos solos nem pela voragem dos espaços naturais”.

“Se o problema hoje é a especulação nas casas, a solução não é alargar a especulação também para os terrenos”, frisa o PCP, considerando que a solução passa por proteger “a habitação própria, os inquilinos no arrendamento”, assim como “assegurar a correta articulação dos instrumentos de planeamento, combatendo a especulação” e “salvaguardar o interesse público na gestão dos solos e das cidades”.

Nesse âmbito, o PCP sugere que se inscrevam na lei mais medidas de proteção dos inquilinos, designadamente garantindo que os contratos a prazo passem a ter, “no silêncio das partes, uma duração inicial de dez anos”, contra os cinco previstos atualmente. O partido pretende também impedir que ocorram “situações dramáticas criadas com a morte do arrendatário (primitivo ou cônjuge) por levar à caducidade do contrato, defendendo o interesse de filhos ou incapazes residentes com o dever legal de assistência”.

Por outro lado, o PCP sugere também o fim do Balcão de Arrendamento – que intitula de “balcão dos despejos” – e que se suspendam os despejos “sempre que se verifique grave risco social e até que seja encontrada solução alternativa”. O partido quer também, através de alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, que haja garantias de acompanhamento social em casos de despejo, designadamente através dos serviços da Segurança Social.

A par deste projeto de lei, o partido entregou também outro diploma relativo ao ordenamento do território e que visa “evitar a inutilização do solo natural, ou a sua transformação” em solo urbano, “sem que seja preordenada à satisfação das necessidades coletivas demonstradas nos instrumentos legais de programação e gestão territorial”.

Na prática, o partido propõe alterações à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, acrescentando uma nova alínea no artigo 9.º que passa a estabelecer que “o uso do solo para urbanização e edificação obedece a ponderação efetuada nos programas de âmbito nacional e regional que garanta (…) a adequada suficiência atual e futura”.

Entre as várias medidas que visam garantir uma maior proteção dos solos naturais, o PCP defende em particular que “a utilidade ou rentabilidade económica do solo não poderá, em caso algum, desrespeitar as regras ou limitações impostas na ponderação de suficiência do uso previsto para o solo a utilizar”.

O PCP quer também garantir que “a transformação ou alteração da função natural do solo para a função urbana não impõe apenas custos instantâneos suportados pelo promotor, mas imputa custos sucessivos que importa também, desde logo, imputar no momento da realização da criação do solo urbano”. Assim, o partido propõe em particular que “a cessação de atividades que inutilizam o solo obrigam à reposição compatível com o anterior uso natural”, sendo que deverá ser “exigida caução suficiente para garantir a obrigação”.

Por último, o PCP apresentou também outro projeto de lei que cria uma Carta Municipal de Habitação, um instrumento para promover uma “boa articulação e diálogo das políticas locais de habitação com a política nacional de habitação, no respeito das atribuições e competências dos municípios”.

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Finanças Pessoais

PS quer limitar comissões em aplicações de pagamento como o MB Way

  • Lusa
  • 13 Setembro 2024

O PS anunciou hoje um projeto de lei para limitar comissões em aplicações como o MB Way, considerando "inaceitável qualquer tentativa de aumentar os custos dos serviços financeiros sem justificação".

O PS anunciou um projeto de lei para limitar comissões para os utilizadores em aplicações como o MB Way, considerando “inaceitável qualquer tentativa de aumentar os custos dos serviços financeiros sem justificação”.

Em comunicado divulgado esta sexta-feira, os socialistas justificam esta iniciativa com as recentes alterações anunciadas pela SIBS que permitem a associação da aplicação MB Way a contas bancárias, o que “levanta preocupações sobre possíveis custos adicionais para os utilizadores”.

O objetivo do PS é garantir que a expansão da aplicação MB Way não representa novos custos para os utilizadores, “protegendo, assim, o equilíbrio entre instituições financeiras e consumidores”.

Os socialistas referem que legislação de 2020, com origem numa iniciativa do partido, “já estabelecia limites claros quanto às comissões aplicáveis em operações de pagamento e transferências que não ultrapassassem os 30 euros por operação ou os 150 euros por mês”, tendo ainda ficado fixados limites às comissões aplicáveis nas operações acima desses limiares.

“Contudo, a nova configuração da aplicação MB Way pode levar a um agravamento dos encargos para os utilizadores, conforme alertado por associações de defesa do consumidor e pelo Banco de Portugal”, alerta.

Este novo projeto de lei “reforça o compromisso do Partido com a defesa dos consumidores e o combate à cobrança de encargos excessivos”, acrescenta o mesmo comunicado.

“Os deputados do PS consideram inaceitável qualquer tentativa de aumentar os custos dos serviços financeiros sem justificação adequada, especialmente em contextos já sujeitos a regulamentação específica”, enfatiza.

Explicando que o objetivo é salvaguardar os direitos dos consumidores relativamente à utilização de aplicações de pagamento, os socialistas asseguram que têm “mantido uma vigilância constante sobre o comportamento das instituições bancárias”.

Em 17 de agosto, o Banco de Portugal (BdP) respondeu à agência Lusa que estava “a acompanhar” o tema das comissões no MB Way e “a avaliar os respetivos impactos”, após a Deco ter alertado para o risco de aumento dos custos associados a este serviço.

Em causa estavam notícias segundo as quais a SIBS – gestora da rede Multibanco e do serviço MB Way – pretende permitir que este último possa ser associado a contas de pagamento, além da solução que já existe de associar a cartões de pagamento, o que levou a Deco — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor a alertar para o risco de aumento nas comissões neste novo regime de transferências entre contas.

Nessa altura, também em resposta à Lusa, o Ministério da Economia disse igualmente estar a acompanhar “atentamente” a questão para “garantir a defesa dos interesses dos consumidores”, admitindo ajustar a legislação em vigor.

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Justiça

Juiz Ivo Rosa recusa regressar à Operação Marquês

O juiz Ivo Rosa recusou esta quinta-feira voltar a pegar no processo da Operação Marquês. O regresso ao caso seria para refazer parte da decisão instrutória que proferiu em abril de 2021.

O juiz Ivo Rosa recusou esta quinta-feira voltar a pegar no processo da Operação Marquês, avança a Sic Notícias. O regresso ao caso seria para refazer parte da decisão instrutória que proferiu em abril de 2021.

“Não resulta da lei e nem do teor do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que a nova decisão instrutória tenha de ser prolatada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão de 9-4-2021”, refere o despacho que a Sic Notícias teve acesso.

Em março, o Tribunal da Relação de Lisboa deu razão ao ex-primeiro-ministro José Sócrates e ao empresário Carlos Santos Silva, ao anular a decisão do juiz de instrução Ivo Rosa, que os remeteu para julgamento por branqueamento e falsificação de documentos. Mas a juíza Sofia Marinho Pires, que substituiu no processo Ivo Rosa, achava que devia ser o magistrado a presidir a fase de instrução, tendo depois voltado atrás e aceitado proferir a decisão.

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Economia

Industriais das rações preocupados com fim da isenção do IVA na alimentação de animais de criação

Nos últimos dois anos vigorou uma medida temporária de isenção de IVA para as rações de animais de criação. Os industriais pedem o prolongamento por mais um ano no Orçamento do Estado para 2025.

As rações para animais de criação estão isentas de IVA até ao final do ano, uma medida temporária implementada em maio de 2022 para fazer face ao aumento dos custos de produção impulsionados especialmente pela guerra na Ucrânia. A Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais (IACA) pressiona agora o Executivo a prolongar esta medida até ao final do próximo ano.

“Tendo em conta a conjuntura do mercado, a subida das matérias-primas e da energia, pedimos que a medida, que beneficia os produtores pecuários, seja mantida mais um ano e implementada no próximo Orçamento do Estado”, afirma ao ECO o secretário-geral da associação, Jaime Piçarra. Antes desta medida ser aplicada, o IVA para a alimentação de animais de criação era de 6%.

O prolongamento da isenção teria um impacto muito grande no município já que a região tem duas grandes empresas de produção de ovos, a Zêzerovo e a Uniovo, que empregam cerca de 300 pessoas

Bruno Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere

“A alimentação animal, que representa até 70% do custo de produção da atividade pecuária que, por sua vez, representa 36% na economia agrícola nacional, opera atualmente com um sobrecusto de 25 a 30% face aos preços praticados em 2019, antes da situação pandémica, da guerra na Ucrânia e da intensificação do conflito israelo-palestiniano”, afirma a Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais.

A associação recorda que a este contexto juntam-se os “custos de energia tendencialmente em alta, as exigências ambientais europeias, como o regulamento sobre a desflorestação (EUDR), e uma nova vaga de tensões no triângulo Europa, EUA e China, com o consequente e previsível incremento de custos nas matérias-primas e ingredientes para a alimentação animal”.

O presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, um concelho conhecido como “a capital do ovo”, defende igualmente a continuidade dessa medida. Em declarações ao ECO, avisa que a não renovação terá um “impacto muito grande” na região, que alberga duas grandes empresas de produção de ovos, a Zêzerovo e a Uniovo, que empregam cerca de 300 pessoas. “São as maiores empregadoras num concelho que tem 8.000 pessoas”, frisa Bruno Gomes. Segundo dados do Informa D&B, em 2023, a Zêzerovo faturou 68,5 milhões de euros e a Uniovo cerca de 17,5 milhões. O autarca contabiliza que são produzidos 2,5 milhões de ovos por dia em Ferreira do Zêzere.

Pedido IVA a 13% na comida de cães e gatos

Por outro lado, no que toca à alimentação dos animais de companhia aplica-se em Portugal a taxa máxima de IVA (23%). Já Espanha beneficia de uma taxa reduzida de 10% para o mesmo produto, o que se traduz numa desvantagem competitiva especialmente com a proximidade fronteiriça, alerta o presidente da Câmara de Ferreira do Zêzere.

Bruno Gomes já pediu ao Governo para baixar o IVA da alimentação animal para a taxa intermédia (13%) na proposta de Orçamento de Estado para 2025. Uma opinião partilhada pelo secretário-geral da IACA, realçando que a redução de IVA para os 13% nos alimentos para os animais de companhia é “essencial para mitigar o esforço das famílias com [esses] encargos” e “travar o abandono”. Jaime Piçarra realça que “são abandonados 50 mil animais por ano”.

O autarca socialista dá também conta da importância deste cluster para a região. Só a petMaxi, que produz ração para cães e gatos, emprega quase uma centena de pessoas, fatura mais de 40 milhões de euros e exporta para mais de 40 países. Sobre a discrepância na taxa de IVA face ao mercado espanhol, fala num problema de “competitividade”. “Acredito que se esta redução de IVA vier a acontecer, a petMaxi vai aumentar muito as vendas e, com isso, criar riqueza para a região e aumentar o número de postos de trabalho diretos e indiretos”, realça Bruno Gomes.

De acordo com os dados da Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais, Portugal produz anualmente 170 mil toneladas de ração para animais de estimação, sendo que 35% da produção é destino ao mercado externo, importando aproximadamente 200 mil toneladas por ano.

Jaime Piçarra concorda que essa redução da taxa “permitiria uma concorrência mais leal com o mercado espanhol que tem um IVA muito mais baixo”. O secretário-geral da IACA reforça ainda que esta redução “permitiria às empresas serem mais competitivas, essencialmente em relação a Espanha”.

A Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais recorda ainda a importância desta redução numa altura que o preço das matérias-primas, da energia e da mão-de-obra estão novamente a subir, embora mais baixas que em 2022, altura que começou a Guerra na Ucrânia.

Jaime Piçarra detalha que o preço médio da ração de gato, sem IVA, em 2019, rondava os 714 euros por tonelada, em 2022 atingiram os 1.027 euros por tonelada e, atualmente, tem o custo de 980 euros por tonelada. Já o preço da ração dos cães, igualmente sem IVA, era de 565 euros por tonelada em 2019, 859 euros por tonelada em 2022 e atualmente ronda os 720 euros por tonelada.

“Não me parece justo que uma alimentação básica, como a dos animais de estimação, esteja sujeita a taxa máxima de IVA de 23%. (…) Não são bens de luxo, mas parecem”, afirma o autarca de Ferreira do Zêzere. A única exceção são as associações de proteção animal, que estão isentas de IVA na compra direta de alimentação animal. Uma medida proposta pelo PAN e aprovada pelo Parlamento no final do ano passado.

Estamos há oitos anos a tentar reduzir o IVA da alimentação dos animais de companhia para 13%.

Jaime Piçarra

Secretário-geral da Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais

O presidente da Câmara de Ferreira de Zêzere estima ainda um “gasto anual de 500 milhões de euros por parte das famílias portuguesas na compra de alimentação para os animais de companhia” nas grandes superfícies. Já na Europa esse valor “ronda os 20 mil milhões de euros”, contabiliza Bruno Gomes.

“Estamos há oito anos a tentar reduzir o IVA da alimentação dos animais de companhia para 13%”, lamenta o secretário-geral da Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais. Jaime Piçarra relembra que “curiosamente esta medida [redução do IVA dos 23% para os 13%] foi apresentada no ano passado pelo PSD, quando estava na oposição, com o atual ministro das Finanças a ser o primeiro subscritor da medida”.

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Caso BES

Juíza confirma início do julgamento do processo BES para 15 de outubro

  • Lusa
  • 13 Setembro 2024

O julgamento do processo BES vai começar no próximo dia 15 de outubro, no Campus da Justiça, segundo um despacho da juíza Helena Susano.

O julgamento do processo BES/GES vai começar no próximo dia 15 de outubro, no Campus da Justiça, segundo um despacho da juíza Helena Susano, que agendou ainda uma reunião preparatória com os advogados para 25 de setembro.

“Para a realização do julgamento designo o próximo dia 15 de outubro de 2024, às 09h30, neste Juízo Central Criminal de Lisboa, sala no piso 3, com continuação às 14h00 desse dia”, lê-se no despacho a que a Lusa teve acesso esta sexta-feira, que mantém a data prevista, mas acautela ainda um possível adiamento, ao deixar já marcada também a data de 16 de outubro e dias seguintes.

A magistrada agendou igualmente uma reunião de preparação de julgamento para 25 de setembro, pelas 14h30, com vista a acertar aspetos “organizacionais e de logística”, no mesmo local da primeira sessão.

O julgamento do processo-crime Universo Espírito Santo vai arrancar mais de uma década após o colapso do Grupo Espírito Santo (GES), em agosto de 2014, e tem como principal arguido o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, que foi acusado de 65 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e branqueamento.

Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.

Segundo o Ministério Público, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

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Orçamento do Estado 2025

Deixar cair o IRS Jovem é “impensável” para Luís Montenegro

O primeiro-ministro não abdica da descida do imposto proposta pelo Governo. Mas o líder do PS já firmou que não aceita uma medida, como essa, "gravosa e injusta" no Orçamento do Estado para 2025.

Para o primeiro-ministro, Luís Montenegro, é “impensável” deixar cair a descida do IRS Jovem tal como foi proposta pelo Governo, revelou fonte do Executivo ao jornal Observador e que o ECO já confirmou junto do Governo. Mas o líder do PS, Pedro Nuno Santos, já avisou que não aceita medidas “gravosas e injustas”, como a redução desse imposto, no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

As demonstrações de vontade para negociar o OE2025 dos últimos dias parecem estar a esfumar-se com as recentes declarações do primeiro-ministro e do líder do maior partido da oposição. Afinal, as linhas vermelhas quanto ao IRC e IRS Jovem continuam a ser uma pedra bem pesada na engrenagem da discussão orçamental.

Depois de o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, ter sublinhado, esta quinta-feira, que jamais aceitará uma redução do IRS Jovem e descidas transversais de IRC, como propõe o Executivo, fonte da equipa de Luís Montenegro garante que as duas medidas são mesmo para manter.

“Não abdicamos de ter um IRS Jovem na linha daquilo que apresentámos”, assegurou ao ECO fonte do Executivo da Aliança Democrática, reforçando a tese que o vice-presidente do grupo parlamentar Hugo Carneiro já tinha transmitido ao ECO. “O Governo não vai deixar cair o IRS Jovem, mas está disponível para modelar a proposta, se a desvirtuar”, sinaliza ao ECO fonte do Executivo.

Tal como revelou o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, o Governo está disposto a rever as duas propostas, admite modelar o IRC Jovem e o IRC. “Deve haver a humildade suficiente de ambas as partes” para se poderem encontrar “a meio do caminho”, defendeu o governante em entrevista ao Público e Rádio Renascença.

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