Governo vai contestar impugnação de obras no Aeroporto Humberto Delgado

O Executivo de Luís Montenegro vai apresentar uma contestação à ação administrativa do Ministério Público para travar as obras no aeroporto Humberto Delgado e obrigar à realização de uma Avaliação de Impacto Ambiental.

“O Governo, na condição de entidade demandada, usará os prazos legais para analisar esta ação que incide nomeadamente sobre uma Resolução de Conselho de Ministros de dezembro de 2023 (RCM 201/2023) e sobre a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (sobre isenção de EIA da 1ª fase de obra no terminal do AHD) de 22 de janeiro de 2024, para apresentar a respetiva contestação“, respondeu ao ECO o Ministério das Infraestruturas.

O Ministério Público avançou com uma ação de impugnação no Supremo Tribunal Administrativo, com o objetivo de suspender as obras de melhoria do Aeroporto Humberto Delgado, segundo avançou o Jornal de Negócios. O Ministério Público contesta a decisão de a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ter afastado a necessidade de uma Avaliação de Impacte Ambiental na primeira fase do plano de investimento para a melhoria daquela infraestrutura.

A ANA afirmou à mesma publicação que irá contestar a ação do Ministério Público dentro dos 30 dias previstos na lei.

A intervenção no Humberto Delgado foi adjudicada no final do ano passado ao consócio da Mota-Engil e Vinci, e inclui a ampliação do terminal 1, alterações na pista com a construção de entradas múltiplas e saídas rápidas e a criação de uma placa de estacionamento no Aeródromo de Figo Maduro, cujo perímetro passará a integrar a concessão da ANA, mediante uma compensação a pagar ao Estado.

A ANA – Aeroportos de Portugal seguiu a decisão da APA, que considerava que não seria necessária a realização de nenhuma avaliação de impacte ambiental nesta fase dos trabalhos, dado que a intervenção levada a cabo não iria alterar o aumento da capacidade daquela infraestrutura.

Contudo, o Ministério Público não tem o mesmo entendimento e decidiu avançar com uma ação de impugnação defendendo que há muito tempo que não é realizada uma avaliação de impacte ambiental no aeroporto de Lisboa.