Ministro rejeita “passar um atestado de corrupção” a autarcas quanto à lei dos solos

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, rejeitou hoje em Ovar, num evento com autarcas do PSD, “passar um atestado de corrupção aos autarcas de Portugal”, referindo-se às recentes alterações à lei dos solos.

“Eu acho inaceitável passar um atestado de corrupção aos autarcas de Portugal. Isto é absolutamente criminoso”, considerou hoje Manuel Castro Almeida em Ovar (distrito de Aveiro), falando no 5.º Encontro Nacional de Autarcas Social-Democratas.

Para Castro Almeida, “é inaceitável achar que aumenta o risco de corrupção quando uma deliberação é tomada numa assembleia municipal”, agindo “agindo sob proposta da câmara, que por sua vez agiu sob proposta fundamentada de um técnico, ou uma proposta técnica fundamentada, e consideram alguns que isto implica ou permite um aumento de corrupção”.

De acordo com o ministro, também antigo presidente da autarquia de São João da Madeira (distrito de Aveiro), em causa estão “os representantes do povo, os eleitos do povo, aqueles que o povo considerou os melhores, aqueles em que o povo mais confia, aqueles a quem o povo deu o voto porque achou que tinham provas dadas”.

“Não lancem um anátema sobre os eleitos locais. Isto, evidentemente, faz com que muita gente de bem, que até poderia pensar em trabalhar para a sua terra vá dizer ‘eu vou-me submeter a uma eleição e vou ser tratado como se fosse corrupto?'”, observou.

Para Castro Almeida, “isto é um atentado à democracia local” e à “representatividade dos nossos melhores”.

O ministro referia-se às recentes alterações à lei dos solos feita pelo Governo, a que vários partidos da esquerda (BE, PCP, Livre e PAN) requereram e forçarem a sua apreciação parlamentar.

Mais de 600 especialistas e antigos responsáveis políticos criticaram, numa carta aberta, a medida do Governo que facilita a construção em solos rústicos, por considerarem que não resolverá a crise de habitação e prejudicará o ambiente.

Os deputados aprovaram na quarta-feira requerimentos para chamar ao parlamento os ministros das Infraestruturas e da Coesão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e vários especialistas, para esclarecimentos sobre a alteração à lei dos solos.

Castro Almeida disse hoje que é uma “realidade indesmentível” que “as casas estão muito caras”, e defendeu que as alterações do Governo mantêm, ainda assim, “um conjunto enorme de limitações”.

“Primeiro, o que está dito na lei é que não se pode ir agora construir em terrenos rústicos novos polos urbanos. É só para consolidar polos existentes”, garantiu o ministro, preenchendo “aqui e acolá um vazio urbano”, mantendo a “coerência urbana”.

Castro Almeida diz que a legislação exige também decisões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal “mediante um parecer técnico obrigatório, ou de técnicos da Câmara, ou de técnicos contratado fora se não houver técnicos competentes dentro da Câmara”.

“Em terceiro lugar, há um conjunto de restrições onde é impossível construir: em zonas classificadas — rede Natura por exemplo, onde é totalmente impossível construir — em solos de classe A e B da Reserva Agrícola [Nacional, RAN]”, vincou, bem como em leitos de cheia ou em zonas inundáveis.

O ministro disse ainda que em certos solos da RAN “há terrenos que a própria Reserva Agrícola considera como aptidão marginal para agricultura” ou “solos inaptos” para a agricultura, rejeitando tratá-los como “um santuário onde não se pode construir uma casa para gente remediada”.

O diploma foi publicado no Diário da República em 30 de dezembro, após promulgação pelo Presidente da República, apesar de considerar que a lei constitui “um entorse significativo [sic] em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local”.