Parlamento pressiona Governo: revisão dos honorários dos advogados oficiosos tem de estar pronta até final de março

O Parlamento publicou uma recomendação ao Governo em que sublinha que a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) deve estar terminada até ao final do primeiro trimestre de 2025 (31 de março).

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, até ao final do primeiro trimestre de 2025, atualize a tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo, alterando os montantes devidos e ampliando o leque de atos processuais suscetíveis de pagamento”, segundo o que foi publicado em Diário da República, a 14 de janeiro, assinado por José Pedro Aguiar-Branco.

Na sessão solene de abertura do ano judicial, a ministra da Justiça anunciou essa aprovação da nova tabela de honorários do SADT. “Em matéria de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revimos, como prometido, a Tabela de Honorários pagos aos advogados oficiosos. E não nos limitámos a atualizar os valores das remunerações dos atos; procedemos também à sua especificação de acordo com as respetivas complexidades. Se há 20 anos a tabela não era revista, foi este Governo que a reviu e a aprovou”, disse Rita Júdice, no seu discurso.

Segundo as recomendações do grupo de trabalho divulgadas pelo Ministério da Justiça em outubro, quando recebeu as conclusões do grupo de trabalho encarregue de rever a tabela, a atualização dos valores a pagar terá novas regras e os honorários dos advogados oficiosos deixam de estar indexados ao valor da ação judicial.

Assim, vão passar a ser pagos em função da complexidade e do tempo que se gasta com cada processo, a poder fazer mais atos nos tribunais, a consulta jurídica passa a ter o valor de 48 euros e serão pagos, no imediato, em caso de substituição de mandatário, evitando atrasos e problemas de partilha de honorários entre os advogados nomeados.

A Unidade de Referência (UR) usada para calcular os honorários deverá passar para 28 euros. Já o aconselhamento jurídico do apoio judiciário passa de 26 euros para 48 euros por cada consulta jurídica realizada por um oficioso.

A listagem dos atos praticados pelos advogados oficiosos para efeitos de fixação de honorários passará a incluir também processos de arbitragem, processos em Julgados de Paz, processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes e casos de acompanhamento não obrigatório por advogado, mas que possa ser indispensável, como é o caso do acompanhamento a entidades administrativas (Autoridade Tributária, Segurança Social e outras).

O defensor oficioso é o advogado pago pelo Estado para quem não tenha condições económicas para o fazer. Aquando do despacho de acusação, é obrigatoriamente nomeado um defensor, se o arguido não tiver constituído nenhum. São escolhidos pela Ordem dos Advogados, sempre que os tribunais, os serviços do Ministério Público, os órgãos de polícia criminal ou os serviços de segurança social o solicitem. A escolha do advogado a designar faz-se em regra de forma automática, mediante um sistema eletrónico gerido pela OA, do qual constam os nomes de todos os advogados inscritos no sistema de apoio judiciário.