Revisão da lei dos TDVE passa à especialidade no Parlamento

A revisão da lei dos veículos TVDE está a fazer o seu caminho no Parlamento. AS propostas dos vários partidos foram votadas esta sexta-feira em plenário e os projetos de lei do PSD e do Iniciativa Liberal baixaram à comissão de economia, pelo que vão ser agora debatidos e negociados em maior detalhe. Em cima da mesa estão projetos que preveem, por exemplo, o fim dos limites às tarifas dinâmicas, a instalação de botões de pânico e a possibilidade de os motoristas avaliarem também os utilizadores.

Foi em 2014 que a Uber chegou a Portugal. Seguiram-se outras plataformas, como a Bolt, e o mercado cresceu. Tanto que haveria de ser criada uma lei especificamente dirigida a esta atividade, no verão de 2018, cujo primeiro balanço foi feito, em 2021, pelo Instituto da Mobilidade dos Transportes (IMT).

Na altura, um dos reparos era a necessidade de melhorar a qualidade do serviço da fiscalização, a par de um apelo a critérios mais exigentes para a certificação dos motoristas. Essa avaliação não resultou em mudanças na lei, mas as regras podem estar prestes a ser alteradas agora.

Vários partidos (PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda) entregaram propostas nesse sentido no Parlamento, que foram votadas esta sexta-feira no Parlamento. As propostas da esquerda foram ambas rejeitadas, enquanto os projetos de lei do PSD e do Iniciativa Liberal baixaram à comissão sem votação por 30 dias. Também foi aprovada um projeto de resolução do CDS-PP.

No diploma do PSD que baixou à comissão de economia, os deputados defendem que “é necessário adequar a lei atual ao novo contexto e acolher algumas reivindicações, quer da parte de operadores e motoristas de TVDE, quer dos seus utilizadores, que se alinhem com objetivos de bem-estar geral”. E, para isso, apontam dez mudanças à lei.

São elas permitir que veículos registados como táxis estejam habilitados a registo simultâneo em TVDE, entregar a certificação e avaliação dos motoristas ao IMT, dispensar de cursos de formação e certificados de motorista de TVDE os detentores de certificados de motorista de táxi, subir o limite de idade da viatura afeta a TVDE de sete para dez anos (ou 12 anos, no caso dos veículos elétricos) e permitir a publicidade no exterior e interior das viaturas (conforme já é permitido em transportes públicos e táxis).

O PSD quer também eliminar os limites à tarifa dinâmica (hoje o limite é o correspondente a 100% do valor médio cobrado pelos serviços prestados nas 72 horas imediatamente anteriores), considerando que essas restrições “economicamente não são justificáveis”.

Outra das proposta da bancada social-democrata é a obrigatoriedade de todas as plataformas de TVDE adotarem partilha de dados em tempo real na plataforma anunciada pelo IMT, bem como a obrigatoriedade de as plataformas implementarem a possibilidade dos utilizadores selecionarem o português como língua do motorista.

O PSD defende também a instalação de botões de pânico quer para utentes, quer para os motoristas. E o fim da proibição de os motoristas avaliarem os utilizadores, já que Portugal é o único país onde existe esse travão.

Algumas destas propostas ecoam no projeto de lei que baixou à especialidade, o do Iniciativa Liberal. Por exemplo, também esta bancada quer permitir a publicidade nos TVDE e que os motoristas avaliem os utilizadores. Também no que diz respeito aos preços, os liberais convergem, de modo geral, com o grupo social-democrata, considerando que os preços devem ser “verdadeiramente livres”.

Por outro lado, o Iniciativa Liberal propõe a possibilidade de os motoristas se inscreverem diretamente na plataforma sem qualquer intermediação.

Pelo caminho ficaram as propostas do BE e do PCP, que determinavam, nomeadamente, a suspensão da atribuição das licenças até à conclusão do processo de avaliação e revisão deste regime.

Notícia atualizada às 13h44