Governo sem linhas vermelhas nas propostas de alteração à lei dos solos do PS

O Governo não tem linhas vermelhas em relação às propostas de alteração à lei dos solos do Partido Socialista. Consciente que não tem maioria absoluta no Parlamento, o Executivo considera que é sua “obrigação acolher os contributos das diversas forças políticas”.

“Enquanto Governo sem maioria absoluta parlamentar, é nossa obrigação acolher contributos das diversas forças políticas”, disse ao ECO fonte oficial do Ministério da Coesão Territorial. “Aceitámos as principais alterações propostas pelo Partido Socialista, pois, embora reduzam a ambição inicialmente projetada pelo Governo, cumprem o objetivo principal: aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis”, explicou a mesma fonte.

O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, vulgarizado como lei dos solos, conseguiu escapar a uma revogação proposta pelo BE, PCP, Livre e PAN, porque o Governo aceitou acolher as propostas de alteração sugeridas pelo Partido Socialista.

A lei será agora discutida na “comissão competente”, antes da votação final global em plenário, sem suspender a entrada em vigor do decreto-lei, algo que aconteceu esta quarta-feira. Não é certo quanto tempo este processo vai levar, mas as alterações negociadas na especialidade serão incluídas posteriormente.

“A versão inicial do diploma apresentada pelo Governo era sólida e tinha como objetivo final aumentar a oferta de habitação acessível à classe média, simplificando também processos burocráticos”, acrescenta a mesma fonte. Mas agora terá de acomodar as propostas do PS.

“Cabe agora ao Parlamento proceder à discussão na especialidade. O Governo continuará disponível para prestar toda a informação e apoio técnico necessários, de forma a garantir que o diploma mantenha o propósito de dar uma resposta efetiva à crise de habitação vivida em Portugal”, concluiu a mesma fonte, reiterando a mensagem deixada pelo ministro Castro Almeida na discussão no Parlamento, sexta-feira, quando deixou, preto no branco, que ia aceitar as propostas socialistas.

Em cima da mesa estão várias alterações. Desde logo que desapareça da lei a expressão “preços moderados” e seja substituída pelo conceito de preços controlados ou de arrendamento acessível. Todos os especialistas ouvidos pelo ECO são unânimes em reconhecer que a solução proposta pelo PS é a “mais eficiente na contenção dos preços da habitação”, porque tem em conta os custos dos promotores e os rendimentos dos cidadãos.

Além disso, o PS quer que seja introduzida uma camada adicional de fiscalização da decisão de alterar a utilização dos solos. A passagem de um solo rústico a urbano é decidia pelo autarca da região em causa, mas também pela assembleia municipal. Um passo que o Executivo considera ser garante de independência na decisão. Mas o PS tem por objetivo introduzir “mais um nível de avaliação e escrutínio, com parecer da CCDR nos projetos em solo que não seja exclusivamente público”. E eliminar a possibilidade de a mudança ser “fundamentada num parecer técnico de uma entidade contratada com competência técnica” e ser assegurada apenas com um parecer técnico dos serviços municipais.

Na mesa das negociações está ainda a introdução de um limite temporal à lei de três anos, para traduzir o caráter excecional do diploma, que podem ser prorrogados depois de avaliados os efeitos da lei. Mas também a obrigatoriedade de que as obras sejam feitas no máximo em três anos e não em cinco como está prevista na redação atual. E, se for necessário prorrogar, o prazo seja até quatro anos e meio.

O PS quer ainda assegurar a “contiguidade” e evitar o desordenamento do território. O Governo entendia que era difícil definir o que é contiguidade de um solo urbano. “Na casa ao lado, do outro lado da rua, a 100 metros?”, questionava Castro Almeida no Parlamento. A opção foi retirar o termo e usar “um conceito mais urbanístico: assegurar a consolidação da aglomeração urbana, com coerência”. Ou seja, “evitar a pulverização”.

Mas o PS quer a expressão de volta e quer ainda que a reconversão seja apenas possível quando o solo seja destinado a habitação ou “usos complementares” e não à construção de infraestruturas “conexas à finalidade habitacional”. Castro Almeida explicou, no Parlamento, que nesta categoria caberia a farmácia, a lavandaria ou a mercearia.