Governo dá mais um ano para receber linhas orientadoras do concurso de baixa tensão

A Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão (CCBT) ganhou mais 12 meses para entregar ao Governo as linhas orientadoras para o concurso das redes de baixa tensão. O prazo fica adiado para 15 de dezembro deste ano.

A prorrogação deste prazo foi decretada esta quinta-feira, através da publicação de uma resolução de Conselho de Ministros em Diário da República, na qual o Governo recorda que o anterior prazo era 15 de dezembro de 2024.

A alteração do prazo, lê-se na resolução, justifica-se tendo em conta a necessidade detetada pela Comissão de aprofundar as conclusões, isto em função das mudanças ocorridas “no plano técnico, legislativo e regulamentar, tanto a nível nacional como no quadro jurídico europeu”. Além disso, o texto da resolução aponta a necessidade de atualizar os pressupostos e condições das concessões municipais atualmente em vigor, alinhando-os com os desafios e prioridades estratégicas do setor energético.

Até ao momento, os trabalhos da CCBT concentraram-se na análise da evolução do processo anteriormente conduzido e na conceção de possíveis procedimentos alternativos, com o objetivo de passar a considerar os impactos no desenvolvimento integrado das redes de distribuição elétrica.