Pedro Madeira de Brito coordena grupo de trabalho sobre legislação laboral

Pedro Madeira de Brito, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, está a coordenar o novo grupo de trabalho para estudar propostas de alteração à legislação laboral, segundo um despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República.

A intenção de criar um grupo de trabalho sobre a legislação laboral já tinha sido avançada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, em outubro, tinha indicado que a atual legislação é “em grande medida ancorada no modelo de trabalho presencial e clássico”, estando desfasada “da realidade”.

Num despacho, publicado em Diário da República, a tutela liderada por Maria do Rosário Palma Ramalho formaliza a criação de “um grupo de trabalho que apoie o Governo na avaliação da legislação laboral em vigor e na elaboração de propostas de alteração ou de medidas em consonância com o programa do Governo e no contexto da concertação social”.

Este grupo de trabalho, que iniciou funções em 26 de fevereiro, é liderado por Pedro Madeira de Brito, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

E conta também com a participação da subdiretora-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Paula Agapito Silva Barbas, como subcoordenadora, assim como com Gabriela Plácido Alves, técnica especialista do gabinete da ministra, Carla Farto, técnica especialista do gabinete do secretário de Estado do Trabalho, e de Leonor Ruivo, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

“O grupo de trabalho pode requerer a colaboração, bem como proceder à consulta de outras pessoas ou entidades que entenda por convenientes à prossecução dos seus trabalhos, de acordo com as respetivas áreas de especialidade”, lê-se no despacho. No diploma, o Governo elenca algumas das medidas do programa de Governo em matéria laboral.

Nesse âmbito, o executivo liderado por Luís Montenegro considera “essencial” “equacionar a criação de benefícios fiscais” para empresas que “criem programas de apoio à maternidade e paternidade, como creches no local de trabalho para filhos de colaboradores, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos 3 anos, horários flexíveis” e bem como “outras medidas que facilitem a vida familiar dos trabalhadores contribuindo para mudar a cultura de «penalização» de progenitores pelos empregadores”.

Além disso, o Governo admite “avaliar medidas de proteção da parentalidade que fomentem a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego”, assim como “alargar as matérias de intervenção da negociação coletiva sem especiais condicionalismos, designadamente matérias como a relação jurídica e tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, períodos experimentais, tempo de trabalho e aspetos relativos à extinção dos vínculos”.

A revisão da legislação laboral não é unânime entre os parceiros sociais: enquanto as confederações empresariais apontam a revisão como prioritária, as centrais sindicais consideraram que “não era o momento”, mas não ‘fogem’ ao diálogo. A CGTP já veio reagir à criação deste grupo de trabalho, prometendo que vai combater as “intenções de fragilizar ainda mais e instrumentalizar a contratação coletiva para facilitar os despedimentos, promover a precariedade, prolongar o tempo e desregular os horários de trabalho”.

“Com a criação deste Grupo de Trabalho, o Governo PSD/CDS-PP prepara-se para facilitar ainda mais a precariedade laboral, os horários longos e desregulados e as más condições de trabalho, num claro retrocesso dos direitos laborais e sociais e potencial agravamento da exploração”, remata a central sindical liderada por Tiago Oliveira, em comunicado enviado hoje às redações.