Já estão abertas as 150 vagas do CEJ para futuros juízes

Foi publicado esta segunda-feira, em Diário da República, o aviso que abre o concurso de ingresso no curso de formação Centro de Estudos Judiciários (CEJ). No total, estão abertas 150 vagas para auditores de justiça: 75 para a magistratura judicial e 75 para o Ministério Público.

“Este é o primeiro concurso a decorrer ao abrigo da nova Lei do CEJ (Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro), que introduz alterações significativas nas regras de acesso às magistraturas”, revelam. O curso de formação tem início previsto para 15 de setembro de 2025, com formação nas instalações de Lisboa e no novo polo de Vila do Conde.

Assim, podem agora candidatar-se licenciados em Direito pós-Bolonha que tenham concluído a parte curricular de um mestrado ou doutoramento em Direito, dispensando a defesa de tese, ou que tenham cinco anos de experiência profissional relevante na área forense. Já as provas de ingresso passam a ser comuns a todos os candidatos, eliminando a distinção entre via académica e via profissional.

Entre as mudanças está ainda a criação de uma reserva de recrutamento, permitindo que candidatos aprovados que não ingressem na formação inicial possam ser chamados em concursos seguintes, sem necessidade de novas provas e a melhoria das condições de frequência, com a aplicação de um regime tributário especial à bolsa de formação, seguro de acidentes de trabalho e um regime de proteção social que abrange situações de parentalidade, doença e apoio em despesas de transporte.

O prazo de candidatura decorre até 7 de abril, exclusivamente através da plataforma do CEJ.