Tribunal de Contas chumba seguro municipal por duplicar os serviços do SNS

O Tribunal de Contas (TC) recusou o visto ao contrato de “aquisição de serviços de seguro para Cartão Raiano de Saúde 0 – 114”, documento outorgado pelo Município de Idanha-a-Nova com a RNA Seguros por 769.012 euros acrescidos de IVA e teria uma prazo de execução de 730 dias, avançou o jornal albicastrense Reconquista.

No acórdão os juízes concluem que o acordo viola os princípios da concorrência e da proporcionalidade previstos no Código dos Contratos Públicos, uma vez que a autarquia impôs às seguradoras uma comissão de 20% a um mediador único por si escolhido – Pedro Agapito Mediação de seguros -, exigência que “condiciona a capacidade dos interessados apresentarem propostas” e chegou mesmo a afastar a “proposta mais vantajosa para o município”, apresentada pela Lusitania.

O tribunal entendeu ainda que a câmara não tem base legal para criar um seguro de saúde extensível a toda a população. A Lei 75/2013 apenas lhe permite apoiar iniciativas de promoção de saúde em articulação com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), não substituir-se a ele. Ao duplicar coberturas já asseguradas pelo SNS, o município incorre, segundo o TC, numa despesa pública proibida pelas regras de não cumulabilidade de benefícios. “Os serviços contratados (…) são já assegurados pelo Estado, estando vedado, nomeadamente, às autarquias locais a cumulabilidade das mesmas prestações, no caso através do seguro contratado”, lê-se no acórdão.

Esses dois fundamentos – inexistência de competência municipal e infração dos princípios da contratação pública – bastaram para que o contrato fosse declarado nulo.

A decisão tem impacto imediato. Para além de perder o seguro, a autarquia verá cair o compromisso inscrito no seu orçamento. O município tem 15 dias para recorrer da decisão, indica o jornal.

Oposição promete vigilância e põe hipótese de responsabilidade criminal

O partido da oposição já teceu críticas ao presidente da autarquia, Armindo Jacinto, do Partido Socialista. O Movimento Por Todos (Mov.PT) defende que “quem votou este contrato, deve agora responder politicamente e, se for o caso, financeira e criminalmente”, garantindo que vai manter-se “vigilante”, porque “fazer política não é distribuir cartões em vésperas de eleições. É defender o interesse público todos os dias”, cita o jornal.

“O Caderno de Encargos obrigava as seguradoras a aceitar um mediador nomeado pela câmara – o mesmo que, imagine-se, não aceitava comissões abaixo de 20%. Resultado? A proposta mais barata foi afastada por não alinhar neste modelo de ‘concorrência orientada’. Uma espécie de concurso com vencedor pré-definido”, afirmou o movimento independente citado pelo jornal.

O cartão de saúde foi lançado em 2021 por Armindo Jacinto.“Os cuidados de saúde passaram a ser prestados em carrinhas ambulantes sem quaisquer condições de dignidade, desvalorizando ainda mais a saúde pública no conselho”, refere a oposição.

“Desde 2021 que o Movimento Para Todos alertava que este seguro era uma ferramenta de campanha eleitoral e uma tentativa descarada de comprar votos com fundos públicos. Distribuiu-se o cartão de saúde como se fosse uma rifa eleitoral, porta a porta, enquanto se fechavam extensões de saúde nas freguesias e se ignorava o essencial: criar condições para que essas extensões se mantivessem ou reabrissem”, refere o Mov.PT.

A oposição questiona “quem vai devolver os valores pagos com base neste contrato”, acrescentando que “o contrato anterior, que era igual e já está concluído com todos os pagamentos feitos, que lhe vai acontecer? Os pagamentos ilegais vão ser devolvidos?”.