Tribunal de Justiça da UE deverá confirmar multa à Google

O Tribunal de Justiça da União Europeia deverá confirmar a multa de 4,124 mil milhões de euros imposta por Bruxelas à Google, recomendou a advogada-geral da instituição Juliane Kokott.

A advogada-geral recomendou que seja negado o recurso interposto pela Google à multa por abuso da sua posição dominante ao impor restrições contratuais anticoncorrenciais aos fabricantes de aparelhos móveis e aos operadores de redes móveis, desde, pelo menos, 1 de janeiro de 2011.

A Comissão Europeia impôs inicialmente uma coima de 4,343 mil milhões de euros (ME), revista em baixa, num acórdão do Tribunal Geral relativo ao processo, para 4,124 mil ME, e do qual a Google interpôs o recurso em análise.

As regras da plataforma impunham que fabricantes de aparelhos móveis só podiam obter uma licença de acesso à aplicação da Google ‘Play Store’ se pré-instalassem as suas aplicações de pesquisa geral ‘Google Search’ e de navegação ‘Chrome’.

Além disso, para obterem uma licença para a ‘Play Store’ e a ‘Google Search´ deviam comprometer-se a não vender aparelhos equipados com versões do sistema operativo Android não autorizadas pela Google.

Por último, a Google associava a participação dos fabricantes e dos operadores de redes móveis nas receitas de publicidade à condição de não pré-instalarem outros serviços de pesquisa geral nos aparelhos de uma determinada carteira.

A Google tinha já interposto um recuso da decisão de 18 de julho de 2018 da Comissão Europeia e, na sequência de um recurso, em 14 de setembro de 2022, o Tribunal Geral anulou a decisão apenas no que respeita ao regime de partilha das receitas e recalculou a coima em 4,124 mil ME.

A Google voltou a recorrer para o Tribunal de Justiça, que não está vinculado a seguir as recomendações dos seus advogados-gerais.