Tribunal desconhece quantos dos milhares de processos AIMA pendentes precisam de resposta

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) desconhece quantos dos milhares de processos que tem pendentes a exigir entrevistas na AIMA são inúteis por os autores já terem tido resposta da Agência, admitiu esta terça-feira o Conselho Superior.

“Enquanto a AIMA [Agência para as Migrações, Integração e Asilo] não conseguir […] comunicar ao tribunal ‘já agendámos [hipoteticamente] 12 mil entrevistas, por favor extingam a instância’, nós não vamos realmente saber quantos processos existem pendentes de pessoas que de facto precisam de resposta”, lamentou, num encontro com jornalistas, em Lisboa, a juíza secretária desembargadora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Em causa estão intimações para a proteção, liberdades e garantias intentadas por cidadãos estrangeiros, incluindo requerentes de asilo, para que a AIMA seja obrigada a agendar uma entrevista no âmbito do seu processo de permanência no país.

No total, estarão em causa, segundo Eliana de Almeida Pinto, mais de 50 mil processos.

“No meio daquelas [intimações] que lá estão, há muitas que já não precisam, já têm a sua entrevista marcada e nós não sabemos”, acrescentou a magistrada, apontando como possível solução a eventual criação de uma base de dados que pudesse ser consultada pela AIMA e pelo TACL, um projeto que não depende dos tribunais.

O TACL é o único tribunal territorialmente competente para conhecer dos pedidos de intimação à AIMA e tem atualmente seis dos seus 35 juízes afetos exclusivamente a estes processos, cuja entrada aumentou exponencialmente em 2024, depois de a Agência ter substituído o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Eliana de Almeida Pinto sublinhou que, sem estes processos de caráter excecional, o TACL teria tido em 2024 uma taxa de resolução de 98% e não, como indica a Direção-Geral da Política de Justiça, de menos de 30%.