Europa aperta o cerco a Portugal: deputados, juízes e procuradores têm de estar “sob vigilância apertada” na anticorrupção

O Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa faz o aviso: Portugal necessita de “intensificar as reformas” para garantir uma prevenção mais eficaz da corrupção entre deputados, juízes e magistrados do Ministério Público. Apesar de pequenos avanços, o Conselho da Europa lembra que das 15 recomendações feitas há quase uma década ao Estado português, 10 continuam apenas parcialmente implementadas. E aplica um prazo: o país tem até março de 2026 para apresentar evolução deste cenário e, até lá, Portugal vai estar “sob vigilância apertada”. Ou seja: as autoridades portuguesas têm de fornecer um relatório sobre os progressos realizados na implementação das recomendações pendentes.

As conclusões constam do quarto relatório intercalar do GRECO, divulgado esta quarta-feira e que defende ainda que “o atual nível de cumprimento das recomendações continua a ser globalmente insatisfatório”. Este relatório analisa o cumprimento das recomendações feitas pela entidade, na sequência de uma fase de avaliação inicial cujos resultados foram adotados pelo GRECO em dezembro de 2015.

O foco recai sobre deputados, juízes e procuradores. E lamenta que o lóbi continue sem regulamentação e que a prevenção de conflitos de interesses careça de avaliação independente. As sanções para incumprimentos menores nas declarações de património continuam desajustadas, sublinha o relatório.

Assim, dizem os especialistas europeus que a independência do poder judicial continua vulnerável já que não houve alterações à composição dos conselhos superiores nem ao método de seleção de juízes do Supremo. “Lamentavelmente, não se registaram quaisquer progressos”.

Mas há melhorias, diz o relatório de acompanhamento, nomeadamente no que diz respeito ao “acesso online às decisões definitivas dos tribunais de primeira instância”, estando já “previstos outros progressos”, refere o GRECO. Esta estrutura do Conselho da Europa afirma ser “igualmente positivo” que o Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais tenha sido adotado”, clarificando as normas profissionais a seguir, e louva igualmente a criação de um Conselho de Ética, responsável pelo acompanhamento da implementação desse mesmo Código.

Do lado do Ministério Público, o Código de Conduta dos Procuradores passou a integrar a formação inicial e contínua. E há um núcleo de ética a preparar aconselhamento confidencial. Mas essa estrutura ainda não está disponível. E as regras internas sobre avaliação continuam a não conter “disposições claras e critérios explícitos” sobre ética e integridade. Para o GRECO, estas falhas impedem uma mudança estrutural.

No que diz respeito ao combate à corrupção entre os deputados eleitos para a Assembleia da República, determina-se que foram feitos “alguns progressos no que se refere à criação de regras”, para os deputados, sobre a “aceitação de ofertas, hospitalidade e outros privilégios”. Elogia-se ainda o facto de esse tipo de orientações, que englobam também as regras para deslocações, estarem atualmente “disponíveis online”, nomeadamente no site do Parlamento. O documento destaca ainda a criação da Entidade para a Transparência, enquanto órgão “responsável pela avaliação das declarações de rendimentos, património e interesses”, que está a operar desde 2023, como um dos progressos registados. A avaliação determina que a mesma está “equipada com as instalações e os recursos humanos e materiais necessários e essenciais ao seu funcionamento”. Saúda ainda a operacionalização da plataforma eletrónica associada “na qual os deputados apresentam as suas declarações de património”.