Ministro da Reforma tem poder para intervir em institutos e direções-gerais do Estado

O novo Ministério Adjunto e da Reforma do Estado, tutelado por Gonçalo Matias, vai poder intervir em sete institutos como o IHRU ou o IRN, em cinco direções-gerais, duas entidades de compras do Estado e na Fundação para a Ciência e Tecnologia, no âmbito da reestruturação dos serviços da Administração Pública que passa por reduzir estruturas e cargos dirigentes, segundo a nova lei orgânica do Governo publicada em Diário da República.

Uma das grandes novidades do XXV Governo de Luís Montenegro é precisamente o Ministério da Reforma do Estado. O próprio ministro Gonçalo Matias, já declarou “guerra à burocracia”. Mas não só. Ainda esta quinta-feira, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que “fazer a reforma do Estado é tornar o Estado mais capaz, é também poupar recursos, reduzir cargos dirigentes, reduzir estruturas e prestar melhores serviços”.

Neste sentido, o “ministro Adjunto e da Reforma do Estado tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar, de modo transversal, as políticas de modernização e simplificação do Estado e da Administração Pública, direta, indireta e o setor empresarial do Estado, designadamente em matéria de transformação, organização e gestão dos serviços públicos, de alterações nos processos e procedimentos administrativos e na qualificação do emprego público“, de acordo com o diploma que aprova o regime de organização e funcionamento do Executivo.

O ministro passará a “intervir junto dos serviços da Administração direta do Estado, determinando a adoção de atos, procedimentos ou operações materiais, e junto das entidades da Administração indireta do Estado, emitindo orientações e solicitando informações, nas matérias da sua competência”.

Estão sujeitos a estes poderes do ministro “os serviços e as entidades, cujas atribuições estão, direta ou indiretamente, ligadas à organização, ao funcionamento e à modernização da Administração Pública:

• Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
• Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública;
• Direção-Geral da Economia;
• Direção-Geral das Autarquias Locais;
• O Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
• Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção;
• Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana;
• Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça;
• Instituto dos Registos e do Notariado;
• Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
• Serviços Partilhados do Ministério da Saúde;
• Instituto da Segurança Social;
• Instituto de Informática;
• Direção-Geral de Energia e Geologia;
• Agência Portuguesa do Ambiente;
• Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural”.

De salientar que o Ministério da Educação já anunciou a extinção da Fundação para a Ciência e Tecnologia e a sua integração na nova Agência para a Investigação e Inovação, no âmbito da reforma do Estado. O respetivo decreto-lei deverá ser aprovado em Conselho de Ministros ainda este verão, como anunciou Leitão Amaro.

Transitam para a tutela do Ministério da Reforma do Estado, o Instituto Nacional de Administração (INA), que estava na Presidência, mas mantém-se “em coordenação com o Ministro de Estado e das Finanças e com o Ministro da Presidência”, segundo a lei orgânica. A Agência para a Modernização Administrativa, que se encontrava no entretanto extinto Ministério da Modernização Administrativa, também passa para o pelouro de Gonçalo Matias.

Para além disso, e sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao ministro de Estado e das Finanças, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado “exerce as competências legalmente previstas sobre a Imprensa Nacional Casa da Moeda, no que respeita à política e cultura de inovação prosseguida pelo Laboratório de Inovação (INCMLab) e aos investimentos em startups, a IP – Telecom e a ANI – Agência Nacional de Inovação, em matéria de digitalização”, segundo o mesmo diploma.

O ministro será ainda “responsável pela formulação, condução, execução e avaliação das políticas de digitalização, inovação e transição digital da economia, sociedade e Administração Pública, direta, indireta e o setor empresarial do Estado, e quanto a esta, na definição estratégica e gestão transversal e unificada da digitalização e modernização dos sistemas, aplicações e ferramentas tecnológicas”, estabelece a lei orgânica.

Neste âmbito, o Governo já avançou com a criação da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) e o cargo de diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública (CTO) do Estado, tal como o ECO já noticiou.

A ARTE vai resultar da reestruturação da AMA (Agência para a Modernização Administrativa), será liderada pelo CTO do Estado e irá centralizar a transformação tecnológica do Estado e garantir a interoperabilidade entre os vários sistemas.

Esta nova agência ficará com a competência de implementar a estratégia tecnológica transversal ao Estado, promover a adoção de tecnologias emergentes, designadamente baseadas em Inteligência Artificial e será ainda responsável pela compra de tecnologias de informação e comunicação (TIC).

O ministro da Reforma já revelou que “a nova agência entrará em funcionamento imediatamente” e ficará a cargo da atual direção da AMA, liderada, neste momento, por Sofia Mota. “E, atempadamente, será anunciado o nome do CTO”, salientou, acrescentando que “a pessoa ainda não está identificada”, mas que será selecionada fruto de um “processo concorrencial”.

Questionado sobre o perfil do novo CTO, Gonçalo Matias disse apenas que “tem de ser alguém com capacidade para coordenar processos e garantir a interoperabilidade dos processos”.

Sem querer referir números quanto às “poupanças” que serão geradas com esta reforma do Estado, o governante garantiu, no entanto, que a nova agência e a nova figura de CTO não irão representar mais despesa para os cofres públicos: “Não representa nenhum acréscimo de custo, porque acumulará a função também de presidente da ARTE”, organismo que vai substituir a AMA.

“A principal poupança é de tempo e recursos dos cidadãos e das empresas. Claro que também vai haver poupanças no tempo e recursos da Administração Pública, mas não implica nenhum programa de despedimentos”, assegurou.

“O mais importante não é cortar pessoal, o mais importante está em combater a burocracia. Não se trata de um problema de pessoal mas de estrutura. É reformar o Estado por dentro, não é implodir o Estado, não é dispensar o Estado, porque isso não é possível”, reforçou.