Exclusivo Avião português ganha disputa judicial no Brasil

A brasileira Desaer acusa publicamente o CEiiA – Centro de Engenharia e Desenvolvimento de usar propriedade intelectual sua no desenvolvimento do LUS-222, um avião ligeiro bimotor que integra uma das agendas mobilizadoras do PRR. O CEIIA recorreu aos tribunais brasileiros e já conseguiu uma vitória.

Um tribunal do estado de Minas Gerais proibiu o mês passado a Desaer de “realizar novas publicações e/ou declarações que impute ao CEiiA a prática de atos ilícitos, especialmente sobre o suposto uso indevido de sua propriedade industrial e intelectual, seja nas mídias digitais, portais aeronáuticos especializados ou em quaisquer outros sites”, lê-se na sentença a que o ECO teve acesso.

O incumprimento da ordem do tribunal obriga ao pagamento de uma multa diária de 20 mil reais (3.190 euros) por cada declaração ou publicação indevida. A correr continua a ação principal, em que é exigida uma indemnização por danos morais à Desaer.

O juiz Saulo Carneiro Roque escreve que “os elementos apresentados indicam forte probabilidade de que as acusações públicas possam comprometer negativamente a imagem da autora em âmbito mundial, ao sugerirem, ainda que de forma suposta, a prática de plágio ou cópia indevida de projeto”.

“O perigo de dano é evidente e iminente, considerando a natureza das publicações realizadas pela requerida e sua ampla disseminação em diversos canais digitais e especializados, o que têm o potencial de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à imagem e reputação da requerente no mercado aeronáutico global”, refere, acrescentando que se trata de um “setor de alta competitividade e renome, onde a credibilidade e a honra objetiva das empresas são ativos essenciais para a manutenção de contratos e a captação de novos negócios”.

O CEiiA é uma das três entidades envolvidas no desenvolvimento do LUS-222, um avião bimotor ligeiro para uso civil e militar que integra a agenda Aero.Next do PRR. A aeronave terá capacidade para transportar 2.700 quilogramas de carga ou 19 passageiros e tem rampa traseira. Poderá fazer transporte logístico, ser usado em missões governamentais civis ou militares ou no transporte regional. A produção em série está prevista arrancar em 2028.

Segundo se lê na decisão, foi a Desaer que contactou o CEiiA para o estabelecimento de uma joint venture para o desenvolvimento da aeronave ATL 100, muito semelhante ao LUS-222. Em fevereiro de 2021, foi assinado entre ambas as partes um “termo parassocial” e um contrato de joint venture, que foram revogados, por comum acordo, nove meses depois.

O CEiiA acabou por avançar com o projeto do LUS-222 em parceria com a EEA Aircraft and Maintenance, com fundos do PRR. Em janeiro deste ano, a Desaer divulgou um comunicado onde afirma ter enviado informações técnicas sigilosas ao centro de desenvolvimento português durante o curto período que durou a parceria e que detém “a propriedade intelectual e todos os direitos sobre o desenvolvimento e produção do ATL 100, lançado em outubro de 2018 e registado no Brasil como Produto Estratégico de Defesa (PED)”.

A empresa brasileira afirmou também que notificou o CEIA, através do seu departamento jurídico, e que estava a tomar “as devidas medidas para ratificar os seus direitos exclusivos sobre a aeronave”.

Segundo a sentença, o CEiiA contrapôs que as alegações da Desaer são “falsas e inverosímeis” e que a empresa brasileira “apresentou apenas documentos rudimentares e imprestáveis”, tendo o LUS-222 sido “desenvolvido do zero com software e geometria próprios”. Apontou ainda “a existência de inúmeros projetos assemelhados no segmento regional ligeiro”.

O avião português, que terá a sua assemblagem final no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor, vem responder a uma lacuna no mercado criada pelo fim da produção em Espanha do CASA C-212, em 2012, também conhecido como Aviocar.

O mercado brasileiro está também no radar da EEA Aircraft and Maintenance. Em abril, representantes da empresa portuguesa, da CTI Aerospacial (responsável pelo desenvolvimento da versão militar) e da Força Aérea portuguesa estiveram na feira LAAD Defense & Security, no Rio de Janeiro.

Miguel Braga, administrador da EEA, referiu na altura que “a Força Aérea Brasileira quer substituir a aeronave Bandeirantes, que continua a operar, mas que já não se fabrica e o Brasil tem mais de 60 aviões Bandeirantes hoje em operação que vão terminar o seu tempo de vida”.

Um fornecimento que também interessará à Desaer. O ECO contactou a empresa brasileira, mas não teve resposta até à publicação do artigo. A primeira decisão foi-lhe desfavorável, mas o resultado final do processo ainda está em aberto.

O juiz aponta na decisão que “a tutela pretendida visa apenas a abstenção da requerida em realizar novas publicações e declarações sobre o suposto uso indevido de propriedade industrial e intelectual. Portanto, é medida que pode ser revertida sem qualquer prejuízo à parte adversa, caso, ao final da instrução processual, a pretensão da autora seja julgada improcedente”.