Governo admite aumentos salariais na Função Pública acima de 56,58 euros em 2026

O Governo admite aumentos salariais na Função Pública em 2026 acima dos 56,58 euros ou de 2,15%, abrindo assim a porta à revisão do acordo assinado na anterior legislatura, a primeira de Luís Montenegro. O objetivo é chegar a meio caminho entre a margem que o Executivo tem para o próximo ano — será muito exigente, como já admitiu o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento — e as reivindicações dos sindicatos representativos dos funcionários públicos, segundo fonte governamental.

A subida do subsídio de refeição também vai ser avaliada. A negociação geral anual para a atualização salarial com as federações sindicais — Fesap, STE e Frente Comum — arranca esta sexta-feira, no Ministério das Finanças, com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido. As medidas serão depois vertidas na proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

Certo é que o pacto de valorização dos trabalhadores do Estado 2024-2028 vai ser estendido até 2029, final da nova legislatura. E serão densificadas matérias relevantes, designadamente a possibilidade de criação de um prémio de produtividade transversal à Função Pública, no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). E também será revisitado o estatuto do pessoal dirigente.

Até ao fim do ano avança a valorização das carreiras de inspeção. Quer as não revistas, como as da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); quer as revistas, como as da Inspeção-geral de Finanças (IGF). Antecipa-se assim o calendário que previa o início das negociações só para o primeiro semestre de 2026, de acordo com a mesma fonte governamental.

O Executivo compromete-se ainda a assinar a extensão do acordo existente, fazendo uma espécie de adenda para o alargar até 2029, ou mesmo a subscrever um novo pacto com propostas de aumentos salariais melhoradas. Neste momento, o que está em cima da mesa para 2026, e de acordo com o documento subscrito por Fesap e STE, afetos à UGT — a Frente Comum, da CGTP, ficou novamente de fora — são valorizações dos ordenados de 56,58 euros até ao nível 39 da Tabela Remuneratória Única (TRU), isto é, até ao patamar que hoje está nos 2.676,81 euros, e de 2,15% acima daquele valor.

No ano passado não houve aumento do subsídio de refeição, que se manteve nos 6 euros por dia, um tecto que serve de guia para a isenção em IRS dos montantes pagos quer em dinheiro quer em cartão. Isto é, montantes superiores, quando pagos por transferência bancária, têm de pagar imposto. Se for usado o cartão de refeição, o limite sobe para 10,20 euros, o que corresponde a 70% do subsídio pago na Função Pública.

Mas a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), a Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (Frente Comum) têm propostas bem mais ambiciosas para o próximo ano.

A Fesap exige uma atualização salarial de 6,5%, com um mínimo de 95 euros para todos os trabalhadores; o STE reivindica uma subida transversal de 6,4%; e a Frente Comum defende um incremento remuneratório de 15%, num mínimo de 150 euros. Todas as estruturas pedem um aumento do subsídio de refeição: a Fesap propõe 10 euros por dia trabalhado, STE e Frente Comum querem elevar a fasquia para os 12 euros.

Será no ponto de encontro entre o que está plasmado no acordo e as reivindicações dos sindicatos que o Governo tenciona trabalhar, não abrindo nem fechando a porta a melhorias no pacto firmado no ano passado.

O acordo atualmente em vigor, e que foi interrompido com a queda do Governo e a convocação de eleições antecipadas, determinou para este ano um incremento remuneratório entre 6,9% e 2,15% para todos os cerca de 760 mil trabalhadores do Estado, que se aplicou da seguinte forma: para vencimentos até cerca de 2.630 euros, o aumento mensal foi de 56,58 euros, o que se traduziu numa valorização entre 6,9% e 2,2%; ordenados superiores tiveram direito a uma subida de 2,15%. Na prática, isto significou aumentos nominais que vão dos 56,58 euros aos 146,63 euros (ver tabela em baixo).

Em linha com estes pressupostos, a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário mínimo do Estado, deu um salto de 56,28 euros, passando de 821,83 euros para 878,41 euros, ficando assim 8,41 euros acima da retribuição mínima no privado (870 euros).

Tabela Remuneratória Única em vigor para 2025

A manterem-se as mesmas regras para 2026, tal como consta do acordo, a BRAP iria subir 56,58 euros ou 6,4% para 934,99 euros, ficando 14,99 euros acima do salário mínimo previsto para o próximo ano, de 920 euros. Se o Governo elevar a fasquia e aplicar o aumento mínimo de 6,9%, como este ano, a evolução nominal deverá dar um salto de 56,58 para 60,61 euros, o que irá fixar o salário mínimo no Estado para 939,02 euros. Ou seja, são mais 4,03 euros no bolso dos funcionários públicos que se encontram na base remuneratória da Administração Pública.

Para 2027 e 2028, o pacto prevê aumentos de 60,52 euros até aos cerca de 2.676,81 euros de salário e de 2,30% para vencimentos mais altos. Mas, agora, a nova legislatura vai até 2029. Por isso, é expectável um reajuste nos valores para cima até para responder às reivindicações das estruturas sindicais.

Outra das matérias a incluir na extensão do acordo será a revisão do estatuto do pessoal dirigente e a eventual criação de um prémio de mérito para os trabalhadores do Estado, no âmbito do SIADAP. Fonte do Executivo adiantou ainda que está a ser trabalhada uma plataforma única de recursos humanos, junto da eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública), que visa agregar todos os sistemas de processamento salarial da Administração Central, isto é, dos ministérios, e está a ser criado um novo da Sistema de Informação da Organização do Estado, que se irá designar de SIOE +, na Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), que passará a ter estatísticas mensais e não apenas trimestrais bem como informação individualizada anonimizada de todos os funcionários públicos e respetivos vencimentos, uma resposta também a uma reivindicação da Iniciativa Liberal (IL).

Reforma do Estado e revisão das carreiras de inspeção

O calendário da revisão e valorização das carreiras não revistas também deverá ser reajustado e a reforma do Estado será incluída na atualização do acordo plurianual, de acordo com fonte governamental.

A interrupção da legislatura suspendeu o trabalho que estava em curso no que diz respeito à atualização de algumas carreiras específicas. Tendo em conta a calendarização inscrita no acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública, há carreiras que já deveriam ter sido atualizadas, como a de administrador hospitalar, que ficou em stand by devido à crise política e à queda do Governo. Com isso, outros prazos derraparam, designadamente no que diz respeito à revisão das carreiras de técnico de reinserção social, de técnico superior de saúde, de polícia municipal e de fiscalização. Mas, em julho, a secretária de Estado da Administração Pública já se tinha comprometido com os sindicatos a avançar com as carreiras que ficaram pendentes.

Entretanto, o Governo já avançou com uma proposta para a criação da carreira especial de reinserção social na Função Pública que prevê, para este ano, uma valorização dos trabalhadores entre 35 e 169 euros, consoante a categoria profissional, e a atribuição de um suplemento e risco de 185 euros mensais.

Até 2027, os aumentos salariais vão chegar ao 282 euros para os técnicos superiores das carreiras gerais que desempenhem funções nesta área e aos 140 euros para os técnicos profissionais que transitem para a nova categoria de técnico de reinserção social e reeducação, de acordo com o projeto enviado aos sindicatos e que ainda será alvo de negociação.

Além disso, o Governo propôs a criação da carreira especial na Função Pública para as conservatórias, que prevê aumentos salariais de até cerca de 170 euros para os conservadores e de 160 euros para os oficiais de registos. O projeto foi entregue aos sindicatos, mas será objeto de negociação.

O calendário inclui ainda, para este ano, a revisão da carreira de técnico superior de saúde. A revisão das carreiras revistas e não revistas da inspeção, designadamente da ACT e IGF, vai avançar até ao final do ano, quando estava previsto que arrancasse só no primeiro semestre do próximo ano.

A reforma do Estado, nomeadamente a criação da nova autoridade da Função Pública, que não passou pelo crivo do Presidente da República, a redução de dirigentes com a fusão e eliminação de estruturas, e a atribuição de prémios de desempenho, será outra das matérias que fará parte da revisão do acordo plurianual.

Relativamente à nova autoridade da Função Pública, um dos três pilares da reforma da orgânica do Ministério das Finanças, o Governo vai insistir na criação dessa nova autoridade, que fora designada de Centro de Pessoas e Administração Pública (CEPAP), tal como revelou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em entrevista ao ECO, ainda antes das legislativas de 18 de maio.

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde à criação da Entidade Orçamental e à Entidade do Tesouro e Finanças, embora com “muitas dúvidas” em relação a esta última. Mas travou o Centro de Pessoas e Administração Pública, tal como o ECO noticiou.

O novo Centro de Pessoas e Administração Pública, desenhado pelo Ministério das Finanças, liderado por Joaquim Miranda Sarmento, iria juntar a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e o Instituto Nacional de Administração (INA).

O chumbo de Belém não foi divulgado em nota oficial da Presidência da República. Mas, ao ECO, o gabinete do Chefe do Estado indicou que “o diploma foi devolvido ao Governo para reapreciar a integração do Instituto Nacional de Administração (INA)”.

Entre as preocupações levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa para justificar o veto do diploma estará a integração do instituto responsável pela formação dos funcionários públicos no novo Centro de Pessoas e Administração Pública. O INA terá enviado uma nota de desconforto ao Presidente da República, manifestando desagrado pelo facto de não ter sido consultado sobre o processo, sabe o ECO.