AssessorIA: Juízes dos tribunais administrativos e fiscais terão sistema de IA para ajudar nos julgamentos

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu início esta terça-feira à “fase de testes”, do projeto “AssessorIA”, um sistema de inteligência artificial desenvolvido para apoiar o trabalho diário dos juízes de 1.ª instância dos tribunais administrativos e fiscais (TAF).

Um programa que ajudará, por exemplo, a uma maior eficiência na pesquisa de jurisprudência, eliminar tarefas repetitivas feitas até hoje por magistrados e transcrição automática para word dos julgamentos realizados. Os TAF julgam conflitos entre cidadãos/empresas e a Administração Pública (no caso dos tribunais administrativos) ou com a Administração Tributária (no caso dos tribunais fiscais).

Esta é o início de uma fase experimental de 15 dias de testes práticos, em vários tribunais administrativos e fiscais do país, em ambiente real de tribunal. A fase de testes permitirá avaliar a utilidade e eficiência da ferramenta no apoio à análise de dados documentais, entre outros, constantes nos processos judiciais e com os quais um juiz tem de trabalhar.

O AssessorIA é um projeto que está a ser desenvolvido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), integrando-se na Estratégia nacional e europeia de modernização e eficiência da justiça.

“Desde a sua conceção, o projeto foi acompanhado com todos os requisitos exigidos pelo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act), dado que a justiça é considerada uma área de elevado risco, impondo garantias acrescidas de transparência, proteção de dados, explicabilidade das respostas e salvaguarda da independência judicial, assegurando-se o controlo de riscos de enviesamentos”, segundo explicou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

O AssessorIA é um sistema fechado, que funcionará exclusivamente com acesso a fontes oficiais, como decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Supremo Tribunal Administrativo, dos Tribunais Centrais Administrativos (Norte e Sul), do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Relação, Tribunal Constitucional e artigos científicos. Este sistema será escrutinado pelo CSTAF.

O CSTAF admite que este programa trará “rapidez e precisão na análise de grandes volumes de dados (Big Data), redução de custos a longo prazo, graças à otimização de tarefas repetitivas e uma maior eficiência processual. Bem como uma maior eficiência na pesquisa de jurisprudência e a “transcrição automática para word dos julgamentos realizados”.

Juntamente com esta ferramenta tecnológica, o órgão que coordena e fiscaliza a atividade dos tribunais administrativos e fiscais (que têm sempre o Estado como uma das partes) já aprovou o que chamou de “Carta Ética para o Uso da IA”, que estabelece princípios orientadores que todos os juízes da jurisdição devem respeitar. Tais como: a transparência e responsabilidade no uso destes sistemas, respeito pelos direitos fundamentais e pela independência judicial, prevenção de enviesamentos e garantias de supervisão humana. Adicionalmente, encontra-se, em fase de preparação, para aprovação do CSTAF, a criação de um Gabinete de Auditoria de IA — uma estrutura independente que assegurará, segundo o Conselho, “a confidencialidade e proteção de dados, com regras estritas de sigilo profissional, a salvaguarda da propriedade intelectual de todos os conteúdos processuais, cibersegurança, garantindo a resiliência dos sistemas e a proteção contra acessos não autorizados”.

No final de 2024, havia 1.668 processos de valor acima de um milhão de euros à espera de uma decisão dos tribunais, o que representa um crescimento de 8,5% em comparação com o final de 2023. Em valor, estes processos totalizam perto de 15 mil milhões de euros, um aumento face a 12,1 mil milhões de euros no período homólogo.

Relativamente ao Supremo Tribunal Administrativo (STA), os processos pendentes subiram de 74, no final de 2023, para 84 no final do ano passado, período em que entraram 120 novos processos face a 110 concluídos. Já o valor dos processos à espera de decisão ronda os 210 milhões de euros, muito acima dos 48 milhões no mesmo período do ano anterior. No caso dos Tribunais Centrais Administrativos (TCA), havia mais 60 processos pendentes face ao período homólogo, com o valor a ficar perto dos seis mil milhões, acima dos 3,9 mil milhões no final de 2023. Isto num período em que houve 210 entradas e 150 saídas.