Há 2,3 mil milhões de euros a separar o Governo e o Conselho das Finanças Públicas. Do que resultam?

O saldo orçamental previsto pelo Governo e pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), para 2026, apresenta uma diferença de 2.300 milhões de euros, que resulta sobretudo da despesa pública, com a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral a apontar para uma subestimação desta rubrica pelo Governo.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, vai esta sexta-feira ao Parlamento, para a audição que marca o arranque do debate sobre o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), e o cenário que vai apresentar para as contas públicas é muito mais otimista do que aquele que o CFP traça no seu parecer à proposta orçamental divulgado esta quinta-feira.

Primeiro, o Governo parte desde logo de um ponto de partida mais favorável do que o previsto pela instituição que segue as finanças públicas. O Ministério das Finanças espera um excedente orçamental de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, enquanto o CFP aponta para um saldo de 0,1%, um diferença explicada essencialmente pelo facto de o Terreiro do Paço estimar um montante de despesa pública inferior em quase mil milhões de euros ao esperado pela entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral.

“A análise evidencia uma potencial subestimação pelo Ministério das Finanças da despesa para o segundo semestre de 2025, uma leitura que é reforçada pela incoerência dos crescimentos projetados face à execução conhecida do ano“, pode ler-se na análise do CFP.

Partindo da expetativa desta subestimação em 2025, o CFP mostra-se crente que aumenta a probabilidade das previsões de encargos do próximo ano se revelarem igualmente suborçamentados.

Para 2026, o Ministério das Finanças prevê um excedente orçamental de 0,1% do PIB contra o défice de 0,6% do PIB projetado pelo CFP. Ou seja, são 0,7 pontos percentuais a separar os dois lados, num valor absoluto correspondente a 2.300 milhões de euros. Mais de dois terços deste montante são explicados por uma suborçamentação da despesa pelo Executivo (1.650 milhões de euros).

Mais de dois terços da diferença entre a previsão de saldo do Governo e a do CFP são explicados por uma suborçamentação da despesa pelo Ministério das Finanças.

Na despesa pública, as diferenças com maior magnitude concentram-se no investimento com financiamento nacional (1.134 milhões de euros) e no consumo intermédio (831 milhões de euros). No primeiro caso, o CFP mostra-se menos otimista do que o Governo quanto às receitas provenientes da alienação de imóveis públicos, e estranha a desaceleração do crescimento prevista para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) – vulgo investimento – suportada por financiamento nacional, ou seja, que não sustentada em empréstimos do PRR.

“Apesar de se desconhecer a sua calendarização, esta desaceleração é tanto mais significativa, quando estão em curso a contratualização de empréstimos BEI para as áreas da habitação e construção/requalificação de escolas“, assinala o CFP.

No que toca ao consumo intermédio, o CFP justifica a diferença com a redução prevista no OE2026 na aquisição de bens e serviços no programa da saúde, mas que “não se encontra devidamente fundamentada nem se conhece o impacto na despesa em contas
nacionais”.

Em menor magnitude, verifica-se igualmente uma diferença na receita esperada (650 milhões de euros), que o CFP atribui a esperar quer uma evolução menos favorável da receita fiscal e contributiva, quer a um menor montante de dividendos (“por falta de detalhe que a corrobore”).

“A ausência de explicação robusta para a evolução prevista de algumas rubricas da despesa e da receita apresentada na POE/2026 não pode deixar de merecer uma avaliação crítica das previsões orçamentais do Ministério das Finanças e dos seus pressupostos“, aponta a instituição de Nazaré da Costa Cabral.

Pelas contas do CFP, mesmo que se assumisse a alienação de imóveis nos montantes considerados pelo CFP e se excluísse a receita do dividendo adicional, o saldo previsto pelas Finanças seria de um défice de 0,2% do PIB.

“Incoerência” para este ano face à execução já conhecida

O parecer do CFP aponta também o dedo às previsões do Governo para este ano, sobretudo do segundo semestre de 2025, leitura, que argumenta, “é reforçada pela incoerência dos crescimentos projetados face à execução conhecida do ano”.

Para a instituição, esta subestimação é particularmente evidente nas seguintes rubricas:

• Consumo intermédio: Face a um crescimento de 3,2% no primeiro semestre, seria necessária uma queda de 1,9% no segundo semestre para atingir a previsão de crescimento para o conjunto do ano do Governo (0,4%), diz. “A previsão do Ministério das Finanças não se afigura plausível, a não ser que o INE venha a rever em baixa significativamente os valores do primeiro semestre”, considera;
• Investimento financiado por fundos nacionais: O CFP explica que no primeiro semestre registou-se um crescimento de 19,6% face ao mesmo período de 2024 e a previsão das Finanças para o conjunto do ano implica uma quebra homóloga de 4,1% nesta despesa;
• prestações sociais em espécie: nestas despesas, que incluem as despesas de saúde, a equipa de Miranda Sarmento prevê uma redução homóloga de 4,4% no segundo semestre, que compara com um crescimento de 10,6% já registado nos primeiros seis meses do ano. Contudo, o CFP destaca que os dados conhecidos da execução financeira do SNS até agosto “continuam a evidenciar um crescimento significativo destas componentes (10,9%);
• despesas com pessoal: a previsão anual do Ministério das Finanças implica uma “desaceleração acentuada” do crescimento desta componente – de 8% para 6,2% no segundo semestre –, o que o CFP considera “de difícil concretização, particularmente se for tida em conta, entre outras, o programa de recuperação da carreira dos professores iniciada em 2024”.

Perante este retrato, a CFP mostra-se crítica da estratégia orçamental do Governo, considerando que o excedente é em parte baseado em receitas de caráter extraordinário que concorrem com despesas permanentes. Para a instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral, o cenário suscita dúvidas quanto à sustentabilidade das contas públicas.

“A proposta orçamental para 2026 apresenta a previsão de um equilíbrio orçamental global, apoiada, em parte, por receitas de caráter extraordinário e em pressupostos que refletem, em alguns casos, alterações não fundamentadas à dinâmica normal da despesa“, refere a instituição.

Neste sentido, alerta que “embora esta estratégia permita projetar um resultado orçamental positivo e a continuação da redução do rácio da dívida pública, suscita dúvidas quanto à sua sustentabilidade, relembrando práticas que no passado limitaram a transparência e a credibilidade da política orçamental”.