Excedente, pensões, ISP e habitação. As perguntas a que Miranda Sarmento tem de responder no Parlamento

Dúvidas sobre o excedente, solução para o desconto do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), o aumento da despesa com a Função Pública e reforma do Estado, o custo das medidas para a habitação e a margem para pensões ou IVA zero alimentar serão alguns dos dossiês que vão estar em cima da mesa na audição do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, esta sexta-feira, no Parlamento, no âmbito da apreciação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), de acordo com fontes parlamentares ouvidas pelo ECO.

A fórmula do Governo para não fazer entrar as contas no vermelho e registar um excedente orçamental de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano assenta na repetição da utilizada em todos os anos que as Administrações Públicas tiveram um saldo positivo: contar em larga medida com os resultados dos Fundos de Segurança Social (FSS) para o assegurar.

Em 2024 e 2025, o excedente orçamental da Segurança Social – impulsionado pelo dinamismo do mercado de trabalho – mais do que compensou, por si só, o défice da Administração Central, mas o mesmo não ocorrerá no próximo ano, alertou o Conselho das Finanças Públicas (CFP). De acordo com as previsões do Governo no OE2026, será também necessário contar com o excedente da Administração Regional e Local para manter o saldo positivo das Administrações Públicas, com o aumento permanente da despesa a fazer pesar.

Em 2024 e 2025, o excedente orçamental da Segurança Social mais do que compensou, por si só, o défice da Administração Central, mas o mesmo não ocorrerá no próximo ano, segundo as previsões do Orçamento.

Ainda assim, o contributo da Segurança Social para as contas públicas será chamado à audição pelos parlamentares, até porque o PS já considerou que “existe gato escondido com o rabo de fora” de mil milhões de euros nesta matéria, acusando o Governo de falhas sistemáticas na sua previsão.

E é a crer numa suborçamentação que o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, anunciou uma proposta para um aumento permanente e suplementar das reformas mas baixas. Considerando que existe uma disparidade entre as previsões para o saldo da Segurança Social inscritas no Orçamento do Estado para 2025, a execução de 2024 e a registada até agosto deste ano, o líder socialista defende que se o saldo “for superior ao que está no Orçamento” essa diferença, até ao limite dos 400 milhões de euros, deverá ser “aplicada no aumento estrutural das pensões mais baixas, transformando em permanente o suplemento extraordinário atribuído para este ano”.

Os socialistas deverão insistir assim com Miranda Sarmento sobre a execução destas verbas. No Orçamento do Estado, o Governo prevê um saldo orçamental da Segurança Social de 6.438 milhões de euros, um crescimento de 14,3% face a 2025, ou seja, mais 803,5 milhões de euros. No entanto, o PS defende ainda que o incremento defendido para as pensões “seja suportado com recurso às transferências do Orçamento do Estado para não colocar em causa a sustentabilidade do regime previdencial”.

No entanto, o ministro das Finanças mostra-se pouco favorável à proposta socialista, alegando que “a margem é quase inexistente” para acomodar propostas de alteração da oposição que impliquem um crescimento da despesa estrutural. Em entrevista na quinta-feira à rádio Renascença, defendeu que o Governo não pode “usar saldos que poderão ou não ser superiores àqueles que estamos a estimar”.

“Usar saldos para aumentar a despesa estrutural é contraditório com aquilo que tem sido dito pelo Partido Socialista de que a despesa estrutural está a aumentar. E, por isso, os saldos da Segurança Social, se forem maiores do que aqueles que estamos a projetar, estão a contribuir para uma ainda maior sustentabilidade da Segurança Social no médio e longo prazo”, argumentou.

"Usar saldos para aumentar a despesa estrutural é contraditório com aquilo que tem sido dito pelo Partido Socialista de que a despesa estrutural está a aumentar. E, por isso, os saldos da Segurança Social, se forem maiores do que aqueles que estamos a projetar, estão a contribuir para uma ainda maior sustentabilidade da Segurança Social no médio e longo prazo.”

Aliás, Miranda Sarmento reconheceu inclusivamente que será “muito difícil” atribuir, em 2026, o bónus aos pensionistas entre 100 e 200 euros, tal como em 2024 e 2025.

O tema das pensões também será aproveitado pelo Chega, que tem vindo a defender um aumento das prestações mais baixas. Mas não só. O partido de André Ventura tem no seu programa eleitoral a proposta do IVA zero para um conjunto de alimentos essenciais, uma medida proposta pelo PS no ano passado e que será novamente apresentada sob um molde diferente.

Os socialistas pretendem que se a receita fiscal com o ISP for superior ao aumento de 4,6%, previsto para 2026, deve ser aplicada na redução do IVA sobre os bens alimentares mais básicos, pelo que o tema será também levado à audição. Até porque o PS considera que “o verdadeiro impacto” da solução para o ISP está escondido, o que levou aliás o grupo parlamentar a endereçar uma pergunta ao Ministério das Finanças sobre a troca de correspondência com Bruxelas, que tem vindo insistentemente a recomendar o fim daquela benesse para os combustíveis fósseis.

 

O Governo não apresenta estimativa para o aumento da receita que o fim do desconto nas taxas do ISP significaria, mas o CFP estima que representaria 873 milhões de euros. Mas o ministro das Finanças tem, para já, afastado sua eliminação total.

Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2026, Miranda Sarmento afirmou que as mexidas nos impostos sobre os combustíveis serão feitas fora do Orçamento do Estado, deixando a porta aberta para que a alteração seja feita ao longo de 2026, “aproveitando momentos de redução de preço” no mercado. Acrescentou ainda que está a ser trabalhada “uma solução que não encareça a gasolina e o gasóleo”.

A redução dos impostos na habitação, designadamente o IRS para os senhorios de 25% para 10% no caso de rendas a preços moderados, e o aumento da dedução das prestações no imposto até aos 900 euros, no caso dos inquilinos, são outras das matérias que serão levadas ao Parlamento pela bancada do PS, apurou o ECO. Os socialistas querem saber o impacto orçamental de tais medidas, visto que não constam da proposta do Orçamento do Estado para 2026.

O ministro também será confrontado pelo PS com a suborçamentação na área da Saúde e com os cortes nos apoios aos agricultores. No cenário macroeconómico, os socialistas vão colocar a tónica na falta de “credibilidade” da proposta orçamental, quando apresenta um excedente de 0,1% do PIB, “quando as demais instituições preveem um saldo nulo ou défice”.

Ainda que saia fora do âmbito orçamental, a redução do IRC acabará por ter palco seja através do PS, ao acusar o Governo de desviar milhões que poderiam servir para acomodar outras medidas, seja através do Chega, que considera que o Executivo devia avançar com a descida gradual da derrama estadual. Mas também a Iniciativa Liberal poderá trazer o tema, uma vez que, olhando para “aumento da receita fiscal”, defende que a redução do IRC devia ser muito mais ambiciosa.

Para a IL, que já admitiu votar contra o OE2026, a apreciação global será negativa, porque “não mexe uma agulha, não faz grande diferença no rumo do país, que é de estagnação”, afirmou ao ECO o líder parlamentar dos liberais, Mário Amorim Lopes.

“Há um conjunto de características que tornam este orçamento indistinguível de um Orçamento do PS, que bem poderia ter a assinatura de Fernando Medina, com a despesa pública a aumentar e a receita fiscal a subir e uma redução muito tímida do IRS e do IRC”, atirou o parlamentar da IL.

A despesa com a Administração Pública e a reforma do Estado serão outros dos temas abordados pela IL que “não entende como é possível que não haja poupanças”.

“Uma reforma do Estado pressupõe um Estado mais pequeno, mais eficaz e não vemos isso”, constata Mário Amorim Lopes, no líder parlamentar dos liberais.