Apoio às janelas e painéis solares acabou há dois anos, mas ainda há queixas novas

Dois anos após o fim do prazo para submissão das candidaturas ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S 2023), mais conhecido como o programa de apoio às janelas e painéis solares, a Provedoria de Justiça continua a receber queixas novas e ainda “existem milhares de candidaturas por analisar”, denuncia a instituição em comunicado.

“Partindo da análise de centenas de queixas apresentadas por candidatos, a Provedoria de Justiça dá continuidade ao acompanhamento sistémico que tem vindo a desenvolver desde o lançamento do Programa”, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A Provedoria “recomenda alterações de fundo”, “reafirmando a necessidade de garantir maior rigor, clareza, simplicidade, eficácia e previsibilidade na gestão destes apoios públicos”. A instituição sublinha que por “se tratar de programa destinado exclusivamente a particulares, para aplicação em habitações próprias e permanentes” é necessário ter cuidados redobrados.

Num balanço da execução entregue em outubro ao secretário de Estado do Ambiente, a Provedoria de Justiça constata que muitos dos problemas “não se verificaram apenas no âmbito do PAE+S 2023, antes sendo expressão de problemas mais vastos já detetados na sequência da análise de outros programas de atribuição de fundos e apoios”. Por isso, sugere que, de futuro, na elaboração dos concursos e restante documentação, se opte por uma redação “clara e unívoca, consistente e juridicamente rigorosas”, mesmo que “tal opção implique a necessidade de um eventual adiamento do lançamento do apoio”.

“Evitar o recurso a respostas automáticas e padronizadas, garantindo-se o cumprimento dos requisitos legais de fundamentação dos atos administrativos”; “garantir recursos humanos e técnicos capazes de responder, em tempo útil e de forma correta, aos pedidos de esclarecimentos dos particulares, assegurando-lhes um acesso funcional e tempestivo à informação e ao apoio técnico necessário”; “optar por procedimentos de candidatura mais simples e formulários menos extensos que não exijam o domínio de conhecimentos excessivamente técnicos”, com a possibilidade de reedição do preenchimento. Estas são algumas das sugestões da instituição que foi liderada por Maria Lúcia Amaral até ter passado a ocupar a pasta da Administração Interna.

“Todos estes fatores suscitam preocupação, também porque contribuem para a perda de confiança e desmotivação das pessoas na participação em futuros programas, comprometendo os objetivos essenciais deste tipo de apoios, que visam estimular a economia e corrigir desigualdades sociais”, escreve a Provedoria em comunicado.

A Provedoria de Justiça recomenda ainda que sejam feitas “alterações ao funcionamento das plataformas informáticas utilizadas, tornando-as mais intuitivas, acessíveis e adequadas ao perfil dos destinatários”. Neste capítulo, a instituição sugere também “introduzir alterações no funcionamento da plataforma do Fundo Ambiental, de modo a que, em programas em que se aplique o mesmo princípio, os candidatos sejam expressamente alertados (através, por exemplo, do surgimento um aviso ou de mensagens de alerta) de que, em fase de contestação, a plataforma bloqueia após a primeira interação, ainda que esta assuma natureza meramente intercalar”. “Tal atuação será benéfica não só para os candidatos, que, ao serem mais bem esclarecidos, estarão menos sujeitos a erros e lapsos involuntários, como também salvaguardará o Fundo”, diz a entidade no balanço que enviou ao secretário de Estado.

O PAE+S 2023 foi criado com o objetivo de apoiar financeiramente intervenções que promovessem a reabilitação, a eficiência energética, a eficiência hídrica, a descarbonização e a economia circular no parque habitacional português, com uma dotação que foi reforçada para culminar nos 60 milhões de euros. Funcionou em regime de reembolso, exigindo aos beneficiários a realização prévia dos investimentos com recursos próprios. No final de 2024 foi substituído por dois novos programas: o E-Lar e o programa Áreas Urbanas Sustentáveis.