Governo sai vencedor do primeiro dia de votações com oposição derrotada nas pensões

A oposição conseguiu aprovar 21 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), no âmbito das votações na especialidade que arrancaram esta quinta-feira, contra nove do PSD e CDS-PP, os dois partidos que suportam o Governo. No entanto, o Executivo de Luís Montenegro — e, em particular o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento — foi o grande vencedor do dia ao ver ficar pelo caminho um aumento adicional permanente nas pensões proposto contra a sua vontade.

Na contabilização do dia, é certo que o Governo viu a oposição fazer passar mais de duas dezenas de medidas de alteração, algumas com os votos favoráveis dos social-democratas e dos centristas, outras através de coligação negativa. Contudo, quando a equipa do ministro das Finanças abandonou o Parlamento por volta das 20h30, já depois das correções de voto, levava na bagagem motivos para sorrisos.

As propostas do Chega, PS, PCP e BE que previam uma subida extraordinária permanente das pensões foram todas chumbadas na especialidade. Embora fosse esperado que a generalidade ficasse pelo caminho, estava em aberto se a medida socialista conseguiria ver a ‘luz do dia,’ através de uma coligação negativa com o Chega.

A despesa com um eventual aumento das pensões, proposto pela oposição, tem sido agitada pelo Governo como um ‘papão’ para o ligeiro excedente do próximo ano, pelo que o Terreiro do Paço pode respirar de alívio — pelo menos até à manhã de sexta-feira, uma vez que os partidos podem avocar propostas para o plenário do dia seguinte e, aí, mudar o sentido de voto.

Propostas do Chega, PS, do PCP e do BE que previam uma subida extraordinária permanente das pensões foram todas chumbadas na especialidade.

Os socialistas propunham que, em 2026, qualquer suplemento extraordinário (pago uma única vez) atribuído pelo Governo deveria ser convertido numa atualização extraordinária permanente para efeitos da atualização do valor da pensão, “dependendo da evolução da margem estrutural do sistema e, se necessário, compensando com ajustamento em um ponto percentual das taxas do IRC para financiamento adicional do Orçamento do Estado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social”.

Mas o Chega votou contra, ao lado do PSD e do CDS-PP, e a par da IL, ditando a sua inviabilização, apesar dos votos favoráveis dos restantes partidos. Deste modo, depois de nas últimas semanas se ter multiplicado em apelos para que a oposição seja “responsável”, e embora não tenha sido esse o motivo para que o partido presidido por André Ventura chumba a proposta socialista, Joaquim Miranda Sarmento tem menos uma pressão adicional sobre as contas de 2026.

Inscrito no OE2026 fica o compromisso de que o Governo avança com um suplemento extraordinário das pensões, mas apenas “em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”, com o voto a favor o PSD, o CDS-PP e o Chega, contra da IL e abstenção do PS, PCP, Livre e BE. A ocorrer será o terceiro ano consecutivo.

Ainda assim, a oposição também se pode dar por satisfeita. Desde logo o PS, que foi o partido com o maior número de medidas viabilizadas: sete. Entre estas destaca-se que, a partir de janeiro, os contribuintes poderão passar a deduzir despesas com cultura em sede de IRS por exigência de fatura, tal como fazem com o IVA dos restaurantes, mecânicos, cabeleireiros ou veterinários.

Conseguiu ainda aprovar um reforço do suplemento dos antigos combatentes, estágios remunerados nos mestrados a partir do ano letivo de 2026/2027, assim como a autorização para alterações orçamentais necessárias para assegurar a realização das transferências para as autarquias locais essenciais para garantir a execução plena do Programa Escolas e o cumprimento dos compromissos financeiros do Estado e a continuidade das intervenções de reabilitação em curso ou prevista.

O PAN segue-se no ranking da oposição com o maior número de propostas aprovadas: seis, entre as quais o alargamento do Porta 65+ às vítimas de violência doméstica, uma proposta que determina que, em 2026, o Governo, mediante negociações com as organizações representativas dos técnicos de auxiliares de saúde, aprova um código de deveres deontológicos aplicáveis a estes profissionais quando integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), e atualização dos abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Livre e o PCP conseguiram fazer passar, cada, três propostas. O partido de Rui Tavares viu assegurada a criação das vagas necessárias à contratação de psicólogos escolares nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que garanta o rácio de, pelo menos, um psicólogo por cada 500 alunos. Enquanto os comunistas viram viabilizadas as alterações orçamentais necessárias para reforçar o financiamento da Rede Nacional de Apoio e Proteção às Vítimas de Violência Doméstica e os programas dirigidos a agressores.

Registou ainda meia vitória, com a provação da promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança, estipulando o estabelecimento de um regime jurídico nesta matéria, embora não conseguindo a contratação de 30 psicólogos para apoio a estes profissionais.

Por seu lado, o Chega conseguiu fazer passar parte de uma proposta. À semelhança do que minutos antes tinha sido aprovado com base numa proposta do PSD e do CDS-PP, o partido de André Ventura conseguiu fazer passar o ponto que prevê que o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é pago à taxa de 80% da remuneração de referência, com o limite de três Indexante dos Apoios Sociais (IAS) por mês, sendo que o montante diário do subsídio para assistência a filho, com doença oncológica é igual a 100% da remuneração de referência, tendo como limite máximo mensal de três IAS.

A novidade introduzida prende-se com o facto de as famílias abrangidas pelo subsídio que residam a mais de 100 km do local de tratamento, com frequência superior a uma vez por semana, têm direito a comparticipação mensal de deslocações e alojamento até ao limite máximo de 0,5 IAS, quando não exista resposta de alojamento temporário, assim como transporte assegurado.

O BE viu apenas uma medida viabilizada: que durante o ano de 2026, o Governo cria, em diálogo com a Fundação para Ciência e Tecnologia, com as Instituições de Ensino Superior, com os Laboratórios, com os sindicatos e associações do setor da ciência, um modelo de contrato de trabalho que reforce os direitos laborais dos investigadores em formação e dos investigadores de projeto que atualmente são contratados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação”.

Do lado do PSD e CDS-PP foram aprovadas nove medidas, duas das quais da autoria somente dos três deputados do PSD-Madeira (que são incluídas nesta contabilização por fazerem parte do grupo parlamentar social-democrata). Foi precisamente através dos parlamentares madeirenses que, como é habitual, o regime fiscal da Zona Franca da Madeira foi novamente prorrogado. Os social-democratas introduziram ainda como alterações ao OE2026 como a avaliação da sustentabilidade do Serviço de Apoio à Vida Independente.

Já a Iniciativa Liberal e o JPP fecharam o primeiro dia de votações sem qualquer medida aprovada. O debate e votações na especialidade continuam esta sexta-feira e estendem-se até à próxima semana, com a votação final global do OE2026 a estar marcada para a próxima quinta-feira.