Carne de caça passa a pagar taxa mínima de IVA. “Corrige distorção fiscal e estimula produção nacional”

A carne de caça maior e menor, atualmente com taxa de IVA de 23%, vai passar a ser tributada pela taxa mínima de 6% a partir de 2026. A proposta de alteração do PSD e CDS foi aprovada esta sexta-feira no Parlamento durante o segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

A iniciativa passou com os votos contra do Livre, PAN e do BE, a abstenção de PS e a favor de PSD, CDS, Chega, IL, PCP e JPP. O partido de André Ventura apresentou uma proposta semelhante, mas foi chumbada com os votos contra de PSD, Livre, BE e PAN, abstenção do PS, PCP e CDS, e a favor das restantes bancadas.

“A atual redação da norma 1.2 da Lista I anexa ao Código do IVA, prevê a aplicação da taxa reduzida de 6% a ‘carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas’ de diversas espécies, contudo, exclui injustificadamente a carne de caça maior e menor, mantendo-a sujeita à taxa normal de 23%. A diminuição de 23% para 6% da taxa de IVA aplicável à carne de caça irá permitir o aumento das receitas do Estado e incentivar a transformação e a comercialização da carne de caça em Portugal“, justifica os partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD), de Luís Montenegro, na nota explicativa anexa à proposta de alteração.

“Atualmente, quase toda a carne da caça maior abatida em Portugal é, imediatamente, transportada para Espanha, onde é transformada, embalada e comercializada, sem gerar qualquer receita fiscal para o nosso país. Acresce que, após a sua transformação em Espanha, grande parte desta carne regressa ao mercado português como produto final, deixando em Espanha todo o valor acrescentado associado à cadeia de valor, desde o processamento à comercialização, e privando as regiões produtoras nacionais dos benefícios económicos e fiscais desta atividade. Esta situação cria uma discriminação fiscal entre carnes, distorce o mercado e penaliza um setor sustentável e com forte impacto económico, em especial, no interior do nosso país”, de acordo com a mesma nota.

Para PSD e CDS, “a harmonização da taxa para 6%, à semelhança do que acontece noutros estados-membros da UE, permite não só corrigir esta distorção, como também estimular a transformação nacional, criar valor local e aumentar a receita fiscal”.

Também esta tarde, o Parlamento aprovou, mas nesse caso por unanimidade, uma proposta da IL que isenta de IVA os veículos adaptados a pessoas com deficiência adquiridos por associações e federações desportivas. A iniciativa alarga essa isenção a pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social (IPSS), cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência, que já beneficiam da isenção de ISV.