Tribunal de Contas chumba menos de 2% dos contratos públicos vistos nos últimos cinco anos

O Tribunal de Contas (TdC) analisou cerca de dez mil atos e contratos públicos entre 2020 e 2024, mantendo uma taxa de recusa inferior a 2% ao longo deste período de cinco anos. Os dados constam dos relatórios anuais divulgados pelo próprio TdC e refletem uma tendência de descida na percentagem de contratos que não obtiveram visto prévio.

Em 2020, o TdC avaliou cerca de 1.500 contratos, recusando 26 — o equivalente a 1,73% do total. Nos anos seguintes, a taxa manteve-se estável e sempre abaixo desse valor. Em 2021, foram analisados 2.131 procedimentos e recusados 27 (1,27%); em 2022, 1.805 processos foram submetidos e 22 rejeitados (1,22%); e em 2023, perante 2.004 processos fiscalizados, o Tribunal recusou 27 (1,35%).

O ano de 2024 registou a taxa mais baixa do quinquénio: 0,88%. Nesse período, o TdC analisou 2.603 atos e contratos e recusou apenas 23, confirmando uma tendência de diminuição proporcional das rejeições.

“A leitura conjunta dos dados aponta para uma combinação de fatores: maior rigor na preparação dos procedimentos pelas entidades públicas antes de os remeterem ao Tribunal, melhor adaptação das entidades às regras de contratação, e um esforço continuado do TdC em uniformizar critérios de fiscalização. Apesar da baixa percentagem de recusas, o Tribunal mantém um papel determinante na prevenção de ilegalidades e irregularidades, assegurando que os contratos públicos cumprem as normas legais e financeiras exigidas“, explica o advogado João Matos. “Estes números reforçam o impacto da fiscalização prévia na contratação pública e mostram que o escrutínio do Tribunal de Contas continua a funcionar como mecanismo de controlo, atuando sobretudo de forma preventiva”.

Governo e o fim do visto prévio

Entretanto, o Governo já fez saber que quer alterar o atual modelo de fiscalização utilizado pelo TdC nos contratos públicos, de forma a dar primazia a uma fiscalização a posteriori, com o argumento de que vai permitir maior celeridade na execução.

Uma ideia que não agrada a Filipa Calvão, presidente do TdC que está contra, alertando para consequências nefastas para o erário público, e oferecendo a sua disponibilidade para “contribuir” para o processo que se irá arrastar até ao próximo ano.

A tensão na ‘batalha’ de argumentos registou um pico, com a presença dos representantes dos dois lados em audições parlamentares autónomas, no início de novembro. Pelo Executivo, falou o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias; pelo Tribunal de Contas, teve voz a sua presidente, Filipa Urbano Calvão.

A líder do tribunal defendeu que a fiscalização prévia é um garante do erário público, ao permitir a transparência e escrutínio da atuação do Estado, e garante “abertura” da instituição para contribuir para a proposta de nova lei orgânica que o Governo está a preparar.

“Com todas as críticas que se possa fazer à intervenção do Tribunal, é a intervenção do Tribunal que garante a credibilidade financeira do Estado português e o esforço, naturalmente, da Administração Pública portuguesa, dos governos e dos próprios portugueses e das empresas portuguesas”, considerou Filipa Urbano Calvão numa audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

As declarações surgiram em resposta às perguntas dos deputados e na sequência da audição do ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, na qual o governante voltou a defender a necessidade de uma alteração na lei que rege a atuação do Tribunal de Contas para alterar o regime de fiscalização prévia.

Dias depois, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, à saída da conferência “Gov-Tech: Desafios de Implementação (on-site)”, realizada pelo Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados avançou que a intenção não é abolir de vez com a necessidade de vistos prévios mas sim de reduzir “as circunstâncias do visto prévio e não ter o visto prévio como regra”, disse o membro do Governo.