Crítica ao Constitucional? Marcelo diz que não levantaria em público o tema do orçamento da Presidência

O Presidente da República afirmou esta quinta-feira que não levantaria em público o tema do orçamento da Presidência da República porque o sistema constitucional atribui ao Governo a decisão final sobre os orçamentos dos órgãos de soberania.

Marcelo Rebelo de Sousa, que falava aos jornalistas, na Fundação Champalimaud, a propósito do reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional, foi questionado se estava a criticar a tomada de posição pública do presidente desse órgão de soberania, José João Abrantes.

“Estou a dizer que, como Presidente da República, eu acharia que era uma forma não ideal de lidar com o sistema constitucional que nós temos. Mas, enfim, essa é a minha maneira de ver”, respondeu o chefe de Estado.

A Assembleia da República aprovou na quarta-feira, durante o debate do Orçamento do Estado para 2026 na especialidade, com votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção da IL, um reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros, por proposta do Chega, acedendo a um pedido deste órgão de soberania.

Interrogado sobre este reforço orçamental, o Presidente da República referiu que essa é uma matéria que não comenta, tendo em conta que, “por razões funcionais, os orçamentos dos órgãos de soberania são tratados pelo Governo e são concentrados em termos de decisão final no Governo”.

Sem nunca falar diretamente do caso do Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa realçou que “o mesmo acontece com a Presidência da República”, que “prepara um projeto de orçamento, e depois é o Governo que realmente integra no Orçamento do Estado, e o mesmo se aplica aos tribunais, órgãos de soberania”.

“E, portanto, eu, nunca me ouviram, nem ouvirão fazer qualquer comentário sobre se o orçamento da Presidência devia ter mais ou menos, até porque o Presidente não tem funções administrativas e financeiras, mas porque faz parte das regras que existem desde sempre”, declarou.

Marcelo Rebelo de Sousa frisou uma vez mais que “o Presidente da República não tem o poder de, autonomamente, definir o seu orçamento e as condições em que se insere no orçamento do Estado” e nesta matéria “a última palavra de integração no orçamento global é do Governo”.

“Razão pela qual, da Presidência da República, nunca houve, ao longo dos vários presidentes e dos vários governos, quem decidisse levar essa matéria ao debate público enquanto está a ser votado o orçamento”, acrescentou. “Eu acho que é bom, e é bom porque é o sistema que funciona assim”, considerou.

O chefe de Estado disse ainda que, para se mudar o processo de decisão, “teria de se repensar todo o sistema em termos globais para os órgãos de soberania”, acrescentando: “Imaginem os tribunais todos terem um poder orçamental ou de decisão orçamental”.

“Portanto, é um tipo de questão sobre a qual eu nunca me pronunciei, por não fazer parte do meu universo mental. Eu acharia que ficaria mal à Presidência da República se estivesse a levantar essas questões”, reforçou.

Na sequência de uma deliberação por unanimidade dos juízes, o Tribunal Constitucional pediu uma audiência parlamentar, que se realizou em 13 de novembro, na qual o respetivo presidente, José João Abrantes, e a juíza Mariana Canotilho, transmitiram a necessidade de um reforço orçamental.

O presidente do Tribunal Constitucional relatou nessa ocasião que chegou a ter uma reunião agendada com o primeiro-ministro para 16 de dezembro de 2024, que foi desmarcada por Luís Montenegro quatro dias antes da data, e nunca remarcada. José João Abrantes contou também que escreveu ao primeiro-ministro em 25 de agosto a alertá-lo para a necessidade de um reforço da dotação orçamental, mas que o chefe do Governo só lhe respondeu em novembro e sem dar garantias.