Exclusivo Tripulantes avançam com 44 processos contra a TAP para reclamar reposição salarial

O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) entregou no tribunal, na passada sexta-feira, 44 processos de tripulantes de cabina que reclamam à TAP o pagamento de cerca de 1,5 milhões de euros em créditos laborais.

Estas são as primeiras ações a dar entrada na justiça após o Supremo Tribunal ter dado razão aos tripulantes num acórdão uniformizador, salienta o SNPVAC numa nota enviada aos associados a que o ECO teve acesso. A TAP ainda recorreu para o Tribunal Constitucional, mas este manteve a decisão do Supremo e o processo transitou em julgado em outubro.

Apesar da postura da Empresa em adiar o mais possível o pagamento destes créditos laborais aos Tripulantes, nas próximas semanas mais ações irão dar entrada nos nossos tribunais.

“Tal como sempre dissemos, logo que aquele Acórdão se tornasse definitivo, daríamos inicio à interposição das ações dos colegas que em 2023 nos fizeram chegar a documentação completa”, refere o comunicado. “Apesar da postura da Empresa em adiar o mais possível o pagamento destes créditos laborais aos Tripulantes, nas próximas semanas mais ações irão dar entrada nos nossos tribunais“, acrescenta.

Em causa nestes processos está uma norma do anterior Acordo de Empresa dos tripulantes, que vigorou entre 2006 e 2023, que distinguia em matéria remuneratória entre tripulantes com contrato a termo e sem termo.

O Supremo Tribunal Administrativo considerou, em junho, que aquela norma era nula e que os tripulantes a termo deveriam ter sido incluídos no quadro com a categoria de “CAB I”, auferindo o respetivo salário.

A decisão significa que a TAP terá de pagar com retroativos o valor que os tripulantes deveriam ter recebido com a inclusão imediata naquela categoria.

Os 14 processos fazem parte de um total de 700 que o sindicato está em condições de dar entrada em tribunal. O universo total de tripulantes que poderão reclamar uma indemnização à TAP ronda os 2.000, com as indemnizações a poderem chegar aos 300 milhões de euros, segundo contas do SNPVAC.

Estes 44 processos fazem parte de um total de 700 que o sindicato está em condições de dar entrada em tribunal. O universo total de tripulantes que poderão reclamar uma indemnização à TAP ronda os 2.000, com as indemnizações a poderem chegar aos 300 milhões de euros, segundo contas do SNPVAC.

“Desta forma, voltam a ser repostos os créditos aos nossos Associados de uma ilegalidade que foi fomentada pela Empresa ao longo destas últimas duas décadas e que ficará definitivamente ultrapassada a partir de janeiro de 2026, com a entrada em vigor do per diem de valor único, consagrado no atual Acordo de Empresa”, assinala o comunicado do sindicato.

A TAP constituiu uma provisão de 41 milhões de euros para fazer face aos processos movidos por tripulantes de cabine nas contas de 2024, um valor distante da estimativa do sindicato.

Esta não é a única contingência que a TAP enfrenta e que penaliza o valor da companhia na privatização. A transportadora aérea Azul reclama cerca de 190 milhões de euros por um empréstimo obrigacionista feito em 2016 à TAP SGPS.

A holding, cujo nome foi alterado para SIAVILO, foi declarada insolvente e vai para liquidação, sendo que o ativo está longe de cobrir os passivos reclamados. Há, no entanto, garantias previstas no financiamento que estão na TAP, entre elas o programa de fidelidade Miles & Go.

A companhia aérea avançou para tribunal para pedir a nulidade das garantias, tendo a Azul contestado. A companhia aérea brasileira deu também entrada com um processo contra os gestores da transportadora portuguesa por insolvência culposa na insolvência da antiga TAP SGPS.

(notícia corrigida com novo número de processos atualizado pelo SNPVAC, que totalizam afinal 44)