Como vai funcionar o Sistema de Depósito e Reembolso?

O Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) representa uma das maiores mudanças na gestão de embalagens descartáveis em Portugal e surge no contexto de uma transição mais ampla para uma economia circular. Com data prevista de entrada em vigor a 10 de abril de 2026, o SDR vai criar um mecanismo em que os consumidores pagam um depósito no momento da compra de embalagens de bebidas e o recuperam ao devolver as embalagens vazias em 2500 máquinas que estarão presentes em super e hipermercados.

Inspirado em modelos já existentes em diversos países europeus, o sistema aplica-se a embalagens primárias não reutilizáveis de plástico, alumínio e aço até três litros, e pretende reforçar a recolha seletiva com efeitos positivos para a redução do desperdício e do consumo de recursos naturais. A SDR Portugal tem estado a preparar a implementação do sistema, que contará com 2500 máquinas de recolha automatizada por todo o território nacional.

Com o objetivo de perceber melhor este sistema, vários especialistas envolvidos no SDR reuniram-se no Estúdio ECO para esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o funcionamento desta nova medida de reciclagem. Para Leonardo Mathias, presidente do Conselho de Administração da SDR Portugal, o fluxo financeiro será “neutral”, uma vez que a lógica é este sistema ser utilizado por todos, tanto por quem já tinha hábitos de reciclagem, como por aqueles que não tinham e veem nesta opção valor acrescentado (pelo reembolso do valor que é pago inicialmente): “Paga-se antes para receber depois. Portanto, é completamente neutral”.

“A nossa rede de retalho – supermercados e hipermercados – vão ter máquinas cujo nome é máquina de venda inversa. O que entendemos é que 85% deste fluxo irá por essas máquinas e por isso tem sido feito um grande investimento por parte da indústria de distribuição a colocar máquinas. Nós esperamos colocar 2500 máquinas pelo país e os retalhistas têm a liberdade de colocar as máquinas onde entenderem nos seus espaços, desde que essas máquinas tenham seguido o manual“, acrescentou.

Além de promover a redução do desperdício, esta medida, de acordo com Cristina Carrola, vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, acaba por ajudar no cumprimento de metas e, ainda, na situação de emergência dos aterros: “As últimas metas das embalagens eram de 2011, mas em 2025 tivemos um salto substantivo que nos faz precisar de um grande apoio de qualquer modelo de recolha. E, nesse sentido, o SDR virá aqui dar um contributo muito específico, não só nas metas das embalagens, mas também na dos resíduos urbanos e em todo o desvio que há dos resíduos de urbano de aterro“.

“Temos claramente uma situação de emergência nos aterros, que têm muito pouca capacidade, já que tivemos um aumento dos consumos e da produção de resíduos de quase 5% no último ano. Tudo isto juntamente com uma estagnação da recolha coletiva tem provocado um enchimento anormal dos aterros. Houve uma precipitação do esgotamento desta capacidade e, portanto, temos que criar rapidamente modelos que consigam desviar de aterro. Aqui temos ainda a mais-valia de se receber um resíduo limpo, de muito boa qualidade, que tem grande potencial de reintrodução na economia”, continuou.

Qual a opinião dos retalhistas?

Do lado de quem vai ver o SDR a funcionar na prática, ainda existem algumas dúvidas, mas há uma certeza comum: todos querem contribuir para que esta medida resulte. “Os centros comerciais são muito visitados. Temos mais de 650 milhões de visitas por ano, por isso há aqui um papel que teremos, de certeza. Nesse sentido, firmamos um protocolo com a SDR em 2023, precisamente para sermos um facilitador e um meio de informação e sensibilização para o público em geral“, partilhou Carla Pinto, diretora executiva da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC).

Mas, além de serem um agente ativo e facilitador no processo de implementação deste sistema, os centros comerciais também seriam uma boa aposta para ter máquinas de recolha, dada a afluência de pessoas que têm. No entanto, Carla Pinto realçou que, quanto a esse aspeto, ainda há muitas questões por esclarecer: “Os centros comerciais, quer em Portugal, quer na Europa, não têm qualquer obrigação de legislação de máquinas. E nós temos que pensar em questões que carecem de algum esclarecimento e manutenção, nomeadamente as taxas de manutenção, os fluxos financeiros, os fluxos de recolha. Os centros comerciais estão empenhados em estudar soluções colaborativas, mas antes de definirmos a nossa ação, temos de perceber como se dá a regulamentação destas questões“.

O mesmo não se aplica, por exemplo, nos cafés e restaurantes que, mesmo que queiram ser pontos de recolha, terão, segundo Fernando Soares, vice-presidente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), de enfrentar mais desafios, principalmente se forem “cafés e restaurantes de menor dimensão”.

“Isto coloca imensos desafios porque se o cliente, durante a refeição, danificar as condições da embalagem, aí cria logo uma responsabilidade sobre ele. Por outro lado, mesmo que não haja nenhuma inconformidade com a embalagem, o restaurante vai ter de dar sequência e destino a essa embalagem e isso cria uma dificuldade de armazenagem, já que os restaurantes pequenos não têm espaço para isso”, explicou.

Luís Brás, secretário geral da Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA), considera, por isso, que é fundamental ter uma “heterogeneidade comercial”: “O tecido comercial não é apenas composto por grandes áreas. Obviamente que estas terão condições, até de espaço físico, para dar resposta a esta nova responsabilidade. Mas, quando falo de equidade territorial, refiro-me às micro e pequenas empresas, que se trata de um comércio alimentar exclusivo e de distribuição grossista, com um impacto muito importante na implementação da solução. Este tema é importante, não só para o alcance das metas, mas também para criar aqui algum nivelamento por zonas que não são os grandes centros urbanos, mas que tem de ter esta resposta”.

“Seja um grande ou pequeno operador, há questões práticas que se colocam. A dificuldade para um grande operador não deixa de ser menor do que aquela que existe para um pequeno operador. As limitações de espaço e de pessoal vão-se colocar. Mas temos de abraçar o SDR e não há, de antemão, nenhuma resistência à implementação da medida. Para o comércio independente, fora de grandes empresas, é importante fazer parte da solução e contribuir para o sistema. Todos são relevantes porque todos contribuem na sua função“, garantiu.

Para Gonçalo Lobo Xavier, diretor-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), “este movimento representa um esforço coletivo de instituições, do Estado, de legisladores, mas sobretudo de empresas e de entidades que estão no dia-a-dia das pessoas e numa lógica de esforço coletivo para induzir comportamentos, transformar a sociedade e contribuir para um sucesso do ponto de vista das metas de recolha deste tipo de resíduos“.

De acordo com o responsável da APED, a solução passa por uma boa comunicação, desde logo para o consumidor. “É preciso ter uma cautela especial em comunicar e explicar bem o que vai acontecer. O consumidor é uma pessoa inteligente, que quer contribuir, quer dar o seu contributo individual para o esforço coletivo, portanto, se lhe for bem explicado que está, ao valor do bem, a acrescentar um valor que depois lhe vai ser ressarcido, eu acho que esta soma zero é perfeitamente entendível“, concluiu.

Mais do que reciclar por reciclar, o Sistema de Depósito e Reembolso tem como objetivo central garantir a recolha de embalagens usadas em condições que preservem a qualidade dos materiais. Ao assegurar uma recolha seletiva eficaz, sem contaminação e com elevada taxa de retorno, o SDR permite que o plástico e o metal recolhidos possam voltar a ser utilizados na produção de novas garrafas e novas latas – num verdadeiro modelo bottle-to-bottle e can-to-can. É este ciclo fechado, baseado em matéria-prima reciclada de alta qualidade, que materializa a economia circular e reduz de forma efetiva a dependência de recursos virgens.