Parlamento Europeu aprova salvaguardas adicionais ao acordo UE-Mercosul

O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira o mecanismo de salvaguarda para as importações agrícolas dos países do Mercosul, proposto pela Comissão Europeia, permitindo mais um passo para a assinatura, prevista para sábado, do acordo entre o bloco europeu e o sul-americano.

O projeto de lei que define as salvaguardas bilaterais para proteger os produtores europeus “sensíveis”, como as aves de capoeira ou a carne de bovino, contra “qualquer aumento prejudicial” das importações provenientes do Mercosul — Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai — foi aprovado em plenário, em Estrasburgo, com 431 votos favoráveis, 161 contra e 70 abstenções.

Contudo, ainda não significa a aprovação do Parlamento ao Acordo UE-Mercosul, uma vez que diz respeito apenas ao texto que permite à União Europeia suspender temporariamente as preferências pautais aplicáveis aos produtos agrícolas provenientes dos quatro países do Mercosul se prejudicarem os produtores europeus, tendo sido previamente aprovado na Comissão de Comércio Internacional com ligeiras alterações face à proposta inicial. Assim, as negociações com o Conselho sobre a forma final da legislação terão início na quarta-feira, dia 17 de dezembro.

A cláusula bilateral de salvaguarda faz parte do Acordo de Comércio Provisório UE-Mercosul e do Acordo de Parceria UE-Mercosul, que têm ainda de ser ratificados. Com aprovação pelo Parlamento Europeu no caso do Acordo de Comércio Provisório; e pelo Parlamento e todos os países da União Europeia no caso do Acordo de Parceria UE-Mercosul. O Acordo de Parceria UE-Mercosul já dispõe de salvaguardas, mas não regula de que forma são aplicadas na União Europeia. Este ato jurídico adicional operacionaliza os capítulos bilaterais de salvaguarda, permitindo a Bruxelas “agir de forma rápida e eficaz” para contrariar potenciais efeitos negativos.

“Na prática, proporcionam um nível adicional de segurança aos agricultores da UE para além da introdução progressiva cuidadosamente calibrada de quotas específicas acordadas com o Mercosul para as importações em setores sensíveis. Na eventualidade improvável de um aumento imprevisto e prejudicial das importações provenientes do Mercosul ou de uma diminuição indevida dos preços para os produtores da UE, seriam introduzidas proteções rápidas e eficazes”, explicou em setembro a Comissão Europeia, quando apresentou a iniciativa.

Como o ECO explica aqui, neste âmbito o executivo comunitário garante que vai acompanhar “sistematicamente as tendências do mercado no que respeita às importações de determinados produtos agrícolas sensíveis ao abrigo do acordo“. No entanto, se a Comissão propunha remeter semestralmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação do impacto destas importações nos mercados da UE, o texto aprovado pelo Parlamento prevê de três em três meses.

No entanto, a proposta aprovada pelo Parlamento Europeu prevê que a Comissão Europeia deve dar início a um inquérito sobre a necessidade de medidas de proteção quando as importações de produtos agrícolas sensíveis aumentam, em média, 5% durante um período de três anos, quando a proposta da Comissão referia 10% por ano. Os eurodeputados pretendem igualmente que as investigações sejam mais céleres — de seis para três meses em geral e de quatro para dois meses no caso de produtos sensíveis –, para que as salvaguardas possam ser introduzidas mais rapidamente.

Estrasburgo aprovou ainda uma alteração que inclui um mecanismo de reciprocidade, segundo o qual a Comissão deve iniciar um inquérito e adotar medidas de salvaguarda “sempre que existam provas credíveis de que as importações que beneficiam de preferências pautais não cumprem requisitos equivalentes em matéria de ambiente, bem-estar animal, saúde, segurança alimentar ou proteção laboral aplicáveis aos produtores da União Europeia”.

O reforço das proteções adicionais ao acordo comercial abrem agora caminho às últimas negociações entre os Estados-membros, que terão de fechar o acordo no Conselho Europeu que arranca na quinta-feira, de modo a permitir a viagem da presidente da Comissão Europeia no sábado para o Brasil para a assinatura do acordo que está a ser negociado há 25 anos.

(Notícia atualizada às 13h43)