Governo pondera revisão das regras de acesso e exploração dos terminais rodoviários

O Governo está a ponderar a revisão do regime legal que define o acesso e a exploração dos terminais de serviço público de transporte de passageiros expresso. A informação é avançada pelo gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, numa resposta enviada ao Parlamento, após questões sobre alegados bloqueios à concorrência.

O grupo parlamentar do Chega questionou o ministro das Infraestruturas sobre a recusa da Rede Expresso em permitir o acesso da Flixbus ao Terminal de Sete Rios, mas também sobre de uma forma mais ampla sobre “outros terminais geridos por entidades do Grupo Barraqueiro, que atualmente detém uma posição de domínio transversal no setor da mobilidade”.

Neste sentido, inquiriu se o Governo pondera rever o modelo de concessões e de gestão de terminais de forma a garantir “neutralidade, equidade e acesso não discriminatório“.

Na resposta remetida esta semana, o Ministério tutelado por Pinto Luz adianta estar “a acompanhar a situação nacional do acesso e da exploração dos terminais de serviço público de transporte de passageiros expresso e a ponderar a revisão do regime legal existente“, levando em conta as conclusões do relatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) da ação de supervisão às entidades gestoras de interface ou terminal rodoviário de serviço público de transporte de passageiros.

Ministério tutelado por Pinto Luz adianta estar “a acompanhar a situação nacional do acesso e da exploração dos terminais de serviço público de transporte de passageiros expresso e a ponderar a revisão do regime legal existente”.

O Governo recorda que foi realizada pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) uma ação de supervisão a estas entidades relativamente às condições de acesso e utilização de interfaces e terminais.

O relatório publicado, em agosto de 2024, concluiu que existiam indícios de decisões não fundamentadas de recusa ou de ausência de decisão quanto a pedidos de acesso a terminais ou interfaces. “Tais indícios surgem sobretudo em situações em que os operadores rodoviários de transporte de passageiros são proprietários daquelas infraestruturas e também concorrentes, no mercado de serviços expresso, das empresas que apresentam exposições sobre as dificuldades de acesso ao mercado”, detalha a AMT no documento.

O regulador considerou que “existe falta de transparência na definição de regras e responsabilidades de operadores de interfaces e proprietários (incluindo autarquias), quando são entidades diversas”.

O caso mais polémico diz respeito ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa. Em 2023, a FlixBus apresentou uma queixa formal à AMT por recusa de acesso ao terminal operado pela Rede Nacional de Expressos, e, em maio deste ano, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura.

O caso mais polémico diz respeito ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa. Em 2023, a FlixBus apresentou uma queixa formal à AMT por recusa de acesso ao terminal operado pela Rede Nacional de Expressos, e, em maio deste ano, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura.

No entanto, a Rede Expressos manteve a recusa de novos operadores no terminal do qual detém a concessão, alegando que este atingiu o limite da sua capacidade operacional e física, recorrendo da decisão da AMT. Mais tarde, em novembro, a FlixBus interpôs uma ação judicial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a Rede Expressos.

Quando questionado pelos deputados do Chega sobre que diligências tomou o Ministério “para garantir o cumprimento das decisões da entidade reguladora e assegurar que um operador privado não se sobrepõe à autoridade do Estado”, o gabinete de Pinto Luz esclarece que “a fiscalização do cumprimento do mesmo compete, designadamente, à AMT, bem como o correspondente processamento das contraordenações”.

Neste sentido, sublinha “que será esta entidade que tem a competência para garantir o cumprimento da legislação, nomeadamente em matéria de concorrência, através da fiscalização e da aplicação de contraordenações”.