Ano: 2025

trabalho Podcast

IRS Jovem trava devolução das propinas? Ouça o podcast “Ao trabalho!”

O podcast "Ao trabalho!" traz-lhe as notícias que estão a marcar o mercado de trabalho, dos salários às novas tendências, todas as quintas-feiras.

Quem beneficia do IRS Jovem tem ou não direito ao prémio salarial, que corresponde, na prática, à devolução das propinas? O PS entregou uma proposta que deixa claro que os dois benefícios são cumuláveis. E este é um dos temas do novo episódio do podcast “Ao trabalho!”, que todas as quintas-feiras lembra os principais destaques do mundo laboral em menos de cinco minutos.

Esta semana, falamos também sobre as mudanças na lei da greve, e ainda sobre os aumentos salariais que têm sido garantidos pela negociação coletiva.

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Privatização da TAP

O que mudou na privatização da TAP desde a venda aprovada pelo PS

Percentagem a vender encolheu do Governo de António Costa para o de Luís Montenegro. Contas da companhia aérea deterioraram-se desde 2023.

Foi há exatamente 21 meses e 12 dias que o Governo de António Costa aprovou um decreto-lei de reprivatização da TAP, que acabaria inviabilizado por um veto presidencial e a demissão do Executivo pouco tempo depois. A venda esteve quase a avançar ainda com o Governo anterior, mas foi travada pelo chumbo da moção de confiança. Agora, está de novo prestes a sair da forja.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já veio a dizer há algumas semanas que o decreto-lei de privatização será aprovado “nas próximas semanas”, pelo que deverá estar iminente a ida do diploma a Conselho de Ministros.

Mas muito mudou nos 651 dias que decorreram desde que o ministro Fernando Medina anunciou a aprovação do decreto-lei de reprivatização, em setembro de 2023. Desde logo no modelo de venda.

O Governo socialista de maioria absoluta aprovou a venda de entre 51% e 100% do capital da companhia aérea, com 5% reservados para os trabalhadores. Desta vez, com PS e Chega a oporem-se à venda de uma posição maioritária, é já certo que a reprivatização irá abranger até 49% do capital. “Neste primeiro momento venderemos menos de 50% do capital”, referiu o ministro das Finanças esta semana em declarações à Bloomberg. O que não mudará são os 5% para quem trabalha na TAP, uma exigência da Lei das Privatizações.

A venda de uma participação minoritária permitirá manter um controlo sobre as decisões estratégicas da companhia e deverá evitar um novo veto de Belém. Em outubro de 2023, Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma ao Governo pedindo a “clarificação de três aspetos que considera essenciais: a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação”.

O Governo tem vindo a afirmar que a marca, a sede, as rotas estratégias e o hub no aeroporto de Lisboa terão de estar assegurados. Entre os critérios para a seleção dos candidatos que estarão vertidos no decreto-lei estará também a expansão da atividade da TAP. “Estamos a tentar encontrar um parceiro internacional que nos possa ajudar a desenvolver a empresa, aumentar as rotas, o número de aeronaves e o investimento na empresa e, depois, obviamente, a recuperar parte do dinheiro que os contribuintes puseram na companhia há quatro anos”, acrescentou o ministro das Finanças.

As contas da companhia aérea também mudaram neste período. A TAP registou um lucro de 177,3 milhões de euros em 2023, o mais elevado de sempre. Resultado que caiu substancialmente em 2024, para 53,7 milhões de euros, com as contas a serem penalizadas por perdas cambiais e provisões para os processos judiciais colocados pelos tripulantes. As novas decisões desfavoráveis à companhia podem ainda aumentar o valor a provisionar, com o principal sindicato que representa os tripulantes a referir montantes na ordem dos 300 milhões de euros.

Os últimos números divulgados, referentes ao primeiro trimestre, voltaram a ser marcados por uma deterioração do resultado líquido, com os prejuízos a aumentarem de 90 para 108 milhões de euros. Uma evolução justificada pela administração da TAP com a greve dos pilotos da Portugália e o facto de a Páscoa ter calhado este ano em abril.

A pesar nos resultados da companhia está também o forte aumento das despesas com pessoal, que quase duplicaram no espaço de dois anos devido ao fim dos cortes salariais aplicados no âmbito do plano de restruturação e à negociação de novos acordos de empresa.

Existe também a sombra do diferendo com a Azul, que reclama 177 milhões de euros à TAP SGPS de um empréstimo obrigacionista celebrado em 2016. Aquela holding, cujo nome mudou para SIAVILO, deixou de ter qualquer participação na companhia área, a TAP SA, no final de 2021, mas esta ainda poderá responder em tribunal pelas garantias prestadas no financiamento.

A transportadora portuguesa registou ainda uma redução das receitas operacionais nos primeiros três meses do ano, de 4,5%, para 823,4 milhões de euros. Uma evolução contrária às suas principais concorrentes europeias, que se deveu à quebra de 6% na Europa e Brasil, com a companhia a assinalar um ambiente competitivo mais intenso neste último país, onde tem uma operação muito elogiada pelos grupos interessados na privatização.

Evolução positiva teve a redução da dívida que no final de 2022 era equivalente a 3,5 vezes os meios de exploração libertos, rácio que baixou para 2,2 vezes no início de 2024 considerando a última injeção de capital do Estado de 343 milhões.

O que não se alterou foi o interesse da Air France-KLM, da Lufthansa, e do Grupo IAG (dono de companhias como a British Airways e Iberia), que desde 2023 têm vindo a reiterar a vontade de se candidatar à venda da TAP, considerada a última transportadora aérea europeia com uma dimensão significativa ainda não integrada num grande grupo.

Embora todos tenham manifestado disponibilidade para a aquisição de uma parcela minoritária da TAP, há quem tenha mostrado preferência por uma maioria do capital ou “um caminho para a propriedade total”, como afirmou em janeiro um executivo responsável pelo desenvolvimento de negócio do grupo IAG.

A autonomia de gestão será outro tema central. O CEO da dona da British Airways e Iberia afirmou em fevereiro que o interesse na TAP depende da “liberdade para gerir a companhia”.

A consolidação no setor também não parou. A Lufthansa concluiu em janeiro a aquisição de 41% da italiana ITA Airways, por 325 milhões de euros, depois de um longo processo de aprovação junto da Comissão Europeia. A semana passada a Air France-KLM anunciou que pretende aumentar a sua participação na SAS dos atuais 19,9% para 60,5%, adquirindo a totalidade das ações detidas pela Castlelake e pela Lind Invest.

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Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 10 Julho 2025

No dia em que o Banco de Portugal e o INE divulgam dados económicos, prossegue o julgamento da Operação Marquês.

Esta quinta-feira o Banco de Portugal e o Instituto Nacional de Estatística (INE) vão divulgar novos indicadores económicos, no dia em que prossegue o julgamento da Operação Marquês. Já lá fora, decorre a votação da moção de censura à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der leyen.

Banco de Portugal divulga indicadores

O Banco de Portugal (BdP) divulga esta quinta-feira vários indicadores, nomeadamente o balanço do Banco Central referente a junho, as contas nacionais financeiras do primeiro e as contas nacionais financeiras-interligações entre setores referentes ao primeiro trimestre.

Como se comportou o comércio internacional?

O Instituto Nacional de Estatística (INE) publica os dados sobre o comércio internacional referentes ao mês de maio. O gabinete de estatística vai ainda revelar o índice de preços no consumidor de junho e o rendimento e condições de vida referentes a 2024.

Reunião de Conselho de Ministros

Esta quinta-feira, às 9h30, reúne-se também o Conselho de Ministros na residência oficial do Primeiro-Ministro, estando o briefing previsto para as 17h00 no Campus XXI. No último encontro o Governo aprovou regras para novo regime de cibersegurança e dois diplomas que “concretizam uma nova fase da reforma das finanças públicas”.

Prossegue julgamento da Operação Marquês

Prossegue ainda o julgamento da Operação Marquês no Tribunal Central Criminal de Lisboa. 22 arguidos respondem por 118 crimes económico-financeiros, entre os quais corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal, relacionados sobretudo com três dossiês: o Grupo Lena, no qual se inclui o projeto do TGV; a antiga empresa de telecomunicações Portugal Telecom (PT) e o resort de Vale do Lobo, no Algarve. José Sócrates está acusado de 22 crimes – três de corrupção, 13 de branqueamento de capitais e seis de fraude fiscal,

Votação da moção de censura a von der leyen

Os eurodeputados vão votar, esta quinta-feira, em Estrasburgo, uma moção de censura a Ursula von der Leyen, que irá ditar o futuro da presidente da Comissão Europeia. A moção deve-se ao polémico dossier das mensagens trocadas entre von der Leyen e o presidente executivo da Pfizer, Albert Bourla, durante a negociações de vacinas em plena pandemia.

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Mercados

O dia em direto nos mercados e na economia – 10 de julho

  • ECO
  • 10 Julho 2025

Ao longo desta quinta-feira, 10 de julho, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Fiscalidade

Governo arrisca primeira coligação negativa com união do Chega ao PS

A AD pode sofrer a primeira derrota enquanto "maioria maior" no Parlamento, caso o Chega aprove a proposta do PS que esclarece que o prémio salarial é acumulável com o IRS Jovem.

O segundo Governo de Luís Montenegro arrisca sofrer a primeira coligação negativa, esta quinta-feira, no Parlamento, caso o Chega dê a mão ao PS e aprove a proposta socialista que esclarece que o prémio salarial é acumulável com o IRS Jovem. De salientar que, na lei, nada impede que um trabalhador beneficie do alívio fiscal e da devolução das propinas, mas o Executivo decidiu não abrir as candidaturas este ano, alegando que um apoio não deve ser somado ao outro.

A par do projeto socialista também será apreciada, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), a iniciativa do Governo que baixa as taxas do imposto entre 0,40 e 0,60 pontos percentuais (p.p.) até ao penúltimo e oitavo escalão com efeitos a janeiro deste ano. Os sentidos de voto da generalidade deverão repetir-se: a proposta do Governo deverá ser aprovada com o OK do partido de André Ventura e a abstenção do PS.

Além da iniciativa socialista, que visa clarificar que o prémio salarial é cumulável com o IRS Jovem, não haverá mais projetos da oposição em cima da mesa, porque foram chumbados. E o Chega retirou as suas duas propostas na sequência de um acordo com a Aliança Democrática (AD) – coligação PSD/CDS que se comprometeu a aplicar reduções adicionais, de 0,3 pontos percentuais, nas taxas entre os 2.º e 5.º escalões de IRS, no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). A confirmar esta garantia, a AD deu entrada de uma norma de aditamento à proposta do Governo que assegura que haverá essa descida extraordinária no próximo ano.

Tanto PSD como Chega ainda estão a analisar a proposta do partido de José Luís Carneiro, não revelando os sentidos de voto. A iniciativa estabelece que o prémio salarial atribuído aos jovens trabalhadores como forma de devolução das propinas durante os primeiros anos de atividade profissional é cumulável com o IRS Jovem já este ano.

A bancada socialista propõe ajustar não o Código do IRS mas um outro diploma, o decreto-lei que criou o prémio salarial, para lhe acrescentar um novo artigo que salvaguarda que “o prémio salarial de qualificações é cumulável com o regime previsto no artigo 12.º-B do Código do IRS” (o IRS Jovem).

Este incentivo foi criado pelo Governo de António Costa em 2023 para permitir que os jovens trabalhadores, até ao ano em que fazem 35 anos, possam pedir ao Estado a devolução das propinas como reconhecimento da conclusão da licenciatura ou do mestrado. O prémio é pago todos os anos pela Autoridade Tributária, até 30 de julho de cada ano, durante o número de anos equivalente ao ciclo de estudos que levou à atribuição do grau académico.

No caso de uma licenciatura, o montante pago é de 697 euros e, no do mestrado, de 1.500 euros. Num mestrado integrado, os anos correspondentes à licenciatura dão direito a 697 euros e os referentes ao mestrado aos mesmos 1.500 euros.

Já o IRS Jovem é um regime fiscal especial que permite aos contribuintes beneficiarem de uma isenção total e parcial do imposto, de forma faseada, no máximo, ao longo de 10 anos. Esse benefício vai variando ao longo do tempo, entre 100% e 25%, desde que a idade dos beneficiários não ultrapasse os 35 anos.

Com esta iniciativa, o PS quer deixar assegurado na lei que o mesmo contribuinte pode usufruir das duas medidas ao mesmo tempo. Na fundamentação da iniciativa, o grupo parlamentar socialista refere que os dois regimes “foram, desde a sua génese, cumulativos, e assim continuarão a ser no que depender do PS”.

“A ideia de extinguir o prémio salarial ou sequer de criar um regime de exclusão mútua entre o prémio salarial e o IRS Jovem é demonstrativa das prioridades da coligação que suporta este Governo, já que o IRS Jovem beneficia de forma mais intensa os escalões de rendimento mais elevados, e aparece associada também à ideia de aumentar o valor das propinas”, afirma o PS na exposição de motivos da iniciativa.

Como este ano, o Governo de Luís Montenegro não abriu as candidaturas para o prémio salarial, a iniciativa do PS inclui uma norma transitória para o Estado disponibilizar o formulário “a título excecional, entre 1 de setembro e 31 de novembro de 2025”.

A proposta não deverá, contudo, colher o voto favorável da AD. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já tinha anunciado que queria limitar o regime do prémio salarial a quem não beneficie do IRS Jovem. Mas os 60 deputados do Chega têm o poder de fazer passar o projeto caso decidam votar a favor. Os parlamentares do partido de André Ventura, somados aos 58 do PS, dariam 118, ou seja, mais de metade das 230 cadeiras do hemiciclo. Seria a primeira derrota da “maioria maior” de 91 lugares de Montenegro no Parlamento.

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Banca

Seguros de crédito à exportação passam para o Banco de Fomento em janeiro

A partir de janeiro do próximo ano, o Banco de Fomento assume os seguros de crédito à exportação, antes geridos pela Cosec. Esta mudança estava prevista desde 2020.

A gestão dos seguros de crédito à exportação com garantia do Estado, que está entregue à Cosec desde 1969, vai passar para o Banco de Fomento (BFP) em janeiro do próximo ano, apurou o ECO. A passagem, há muito antecipada, será operacionalizada por despacho do ministro das Finanças.

A transferência destas linhas de seguro de crédito à exportação da Cosec para o BFP já foi anunciada pelo então ministro da Economia, António Costa Silva, a 20 de junho de 2022, no mesmo dia em que foi publicado um despacho em Diário da República que incumbia o “BPF de proceder, junto da Cosec, ao desenvolvimento de diligências tendentes à assunção plena da função de agência de crédito à exportação pelo grupo BPF, estabelecendo o prazo final de 31 de dezembro de 2022 para o efeito”.

Em causa está a “criação do modelo para a operacionalização de uma agência de crédito à exportação que integre o sistema de seguros de créditos com garantia do Estado”, explicou Costa Silva, acrescentando que, nos meses seguintes, seria avaliado o melhor modelo a seguir.

Em novembro, a então chairwoman da instituição, Celeste Hagatong — que passou da Cosec para o BPF — prometia a revisão de todos os processos internos de modo a agilizar a passagem dos seguros de crédito para o banco. Mas, as “discussões intermináveis com o Ministério das Finanças”, como contou ao ECO uma fonte conhecedora do processo, impossibilitaram que a transferência das linhas ocorresse e fosse criada uma “verdadeira agência de seguros de crédito pública”, à semelhança do que existe noutros países europeus.

A Cosec é uma empresa com atividade seguradora e o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora determina que o processo de passagem dos seguros de crédito à exportação para o Banco de Fomento possa levar pelo menos seis meses.

O novo CEO do banco, Gonçalo Regalado, na apresentação do seu plano de atividades a 17 de fevereiro de 2025, com o ministro da Economia de então na fila da frente, voltou a inscrever a medida na lista de objetivos a atingir este ano. E Pedro Reis fez questão de pedir que o banco “se constitua, de uma vez por todas”, como um modelo de agência de seguros de crédito.

Recorde-se que os seguros de crédito à exportação integram o cardápio de resposta do Governo português para ajudar as empresas a mitigar os impactos da guerra comercial, além dos apoios à formação, à internacionalização e a diversificação dos mercados. Foi aprovado um reforço dos plafonds de seguros de crédito à exportação, no valor de 1.200 milhões de euros, para apoiar a diversificação de mercados, através da Agência de Crédito à Exportação do BPF.

O ECO questionou a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sobre se já recebeu alguma informação, documentação ou contacto por parte do Banco de Fomento, dado o objetivo de exercer ficar com os seguros de crédito à exportação, que disse não ter recebido qualquer pedido sobre esta matéria.

A Cosec é uma empresa com atividade seguradora e o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora determina que o processo pode levar pelo menos seis meses. “A decisão de autorização de constituição de uma empresa de seguros é notificada aos interessados no prazo de seis meses após a receção do requerimento ou, se for o caso, após a receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido”, explicou ao ECO fonte oficial do regulador.

Caso diferente é o das empresas distribuidoras de seguros que precisam de apenas dois meses para terem luz verde para exercer atividade. “Caso a intenção seja o registo como agente de seguros, a ASF notifica a decisão de inscrição no registo no prazo máximo de 60 dias a contar da receção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar da receção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente”.

A vontade de criar uma seguradora de crédito pública — a Cosec pertence à Allianz Trade e, anteriormente, era detida em partes iguais pelo BPI e pela Euler-Hermes — já é antiga. Em 2020, aquando da criação do Banco de Fomento, o Estado português, no documento entregue a Bruxelas no âmbito das ajudas de Estado, admitia que o BPF ia oferecer financiamento às exportações, “predominantemente fora do mercado interno”, e de acordo com as regras da OCDE.

O documento reconhecia, contudo, que este tipo de atividade de financiamento ainda não estava totalmente definido. Assim que estivessem, as autoridades portuguesas enviariam um relatório para Comissão com a delineação precisa da medida e a amplitude das atividades. Na altura, o ECO questionou a Cosec sobre se isto iria esvaziar parte das suas funções, mas não obteve resposta.

“O modelo a desenvolver deve viabilizar a integração no BPF, na maior extensão possível, do know-how atualmente existente na Cosec em matéria de gestão do sistema de seguros de créditos com garantia do Estado, designadamente através da manutenção ou transferência para o BPF de recursos humanos e materiais associados ao exercício das competências em causa”, acrescentava o decreto.

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Defesa

Chegar à meta de 5% da NATO obriga a gastar 2,5 vezes o orçamento para a Educação

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Com PIB a crescer 2% ao ano, meta de 5% significará, em 2035, um esforço orçamental superior a 18 mil milhões de euros. Mais de metade do aumento da receita pública será consumido pela defesa.

O Governo anunciou a antecipação para este ano da meta de gastos em defesa de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) e comprometeu-se, na cimeira da NATO, em aumentar o esforço progressivamente até chegar aos 5% em 2035. O plano e os detalhes sobre como o irá fazer ainda não são conhecidos, mas significará que, a um crescimento médio de 2%, o país daqui a dez anos estará a despender em defesa o equivalente a 2,5 vezes o orçamento da educação para este ano.

De acordo com cálculos para o ECO do economista Pedro Braz Teixeira, diretor do gabinete de estudos do Fórum para a Competitividade, se o PIB crescer em média 2% ao ano, daqui a dez anos a meta de 5% de despesa em defesa significará um esforço orçamental de mais de 18 mil milhões de euros, a preços de 2025.

Um valor que corresponde a cerca de 2,5 vezes e meia a verba prevista no Orçamento do Estado para a educação este ano (7,47 mil milhões de euros). Aliás, olhando para a despesa em educação, que nos últimos anos se tem mantido relativamente estável, é possível que os gastos em defesa ultrapassem já no próximo ano o investimento nesta área (ver gráfico).

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Depois de em 2023 Portugal ter sido o quinto país da União Europeia que menos gastou em defesa e de em 2024 ter alocado 1,58% do PIB ao setor, o correspondente a 4,48 mil milhões de euros, o primeiro-ministro decidiu acelerar o calendário para atingir já em 2025, e não em 2029, o objetivo de 2% do PIB. Para o alcançar, estimou que será preciso um esforço adicional de cerca de mil milhões de euros até ao fim deste ano.

A verba será destinada, de acordo com Luís Montenegro, ao “investimento direto em aquisições de equipamento, de infraestruturas, de valorização dos nossos recursos humanos”, antecipando metas da Lei de Programação Militar. O Chefe do Executivo argumenta que este é o caminho para que o país esteja em 2029 em posição de cumprir o objetivo final de 5% nos seis anos subsequentes.

Na cimeira da NATO, em junho, os 32 aliados da Aliança Atlântica reviram em alta a anterior meta de 2% e comprometeram-se em gastar, até 2035, 3,5% do PIB em despesas militares tradicionais, como Forças Armadas, equipamento e treino, e 1,5% do PIB em infraestruturas de cibersegurança, prontidão e resiliência estratégica. Contudo, o esforço levanta desafios orçamentais, que podem agravar-se caso o crescimento económico fique abaixo do esperado.

“O impacto é muito grande. Se continuarmos com este crescimento potencial à volta de 2%, metade do aumento da receita em termos reais vai para a defesa”, assinala Pedro Braz Teixeira em declarações ao ECO.

O impacto é muito grande. Se continuarmos com este crescimento potencial à volta de 2%, metade do aumento da receita em termos reais vai para a defesa.

Pedro Braz Teixeira

Diretor do gabinete de estudos do Fórum para a Competitividade

De acordo com as simulações feitas pelo economista, assumindo um crescimento médio da economia de 2%, o objetivo de Montenegro significa uma despesa total em defesa de 5,97 mil milhões de euros este ano, o correspondente a mais de metade da verba alocada à saúde no Orçamento do Estado para 2025.

“Vivemos num mundo de recursos escassos e a economia é feita de escolhas. Parece-me que poderá haver uma margem orçamental para que se possa subir a despesa com a defesa, repartindo o peso das balanças e, no final, as contas baterem certo. Há um mix de coisas que o Governo pode fazer, nomeadamente através de reduções de ineficiências”, considera Ricardo Ferraz, professor no ISEG e na Universidade Lusófona, em declarações ao ECO.

Para o economista, uma das soluções é “não registar um excedente tão elevado quanto poderia ser”, até porque não acredita que “o ministro das finanças deixe cair o país em défice por causa da defesa”.

João Leão, antigo ministro das Finanças do governo socialista de António Costa, já tinha alertado, em entrevista recente ao Jornal de Negócios (acesso pago), que vai ser um “grande desafio” manter um excedente este ano com uma subida de gastos para 2% do PIB.

Para Ricardo Ferraz, uma das soluções é “não registar um excedente tão elevado quanto poderia ser”, até porque não acredita que “o ministro das finanças deixe cair o país em défice por causa da defesa”.

Apesar do ritmo de aumento de investimento em percentagem do PIB não ter de ser linear e constante, no cenário traçado por Pedro Braz Teixeira partiu-se da hipótese de um aumento de 0,3 pontos percentuais a cada ano. Significa isto que os gastos subiriam, a preços de 2025, para sete mil milhões de euros no próximo ano e oito mil milhões de euros em 2027. Até 2035, os encargos aumentariam a um ritmo anual de mais de mil milhões de euros ao ano e um crescimento adicional acumulado de 12,2 mil milhões de euros.

O diretor do gabinete de estudos do Fórum para a Competitividade estima ainda que, neste cenário, a despesa necessária em defesa passa de ‘consumir’ 48% do correspondente ao acréscimo da receita fiscal e contributiva do Estado em 2026, aumentando progressivamente até 56% do arrecadado pelo Estado em 2035.

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O economista sublinha que estes valores revelam “uma pressão muito forte no resto da despesa pública”, o que “vai colocar uma grande pressão sobre o Estado Social”.

“É um exagero dizer que vai colocar em causa o Estado Social, mas obrigará a uma grande contenção. Vai haver pouco dinheiro para aumentos, por exemplo”, considera, destacando que os encargos com pensões e saúde também terão um peso acrescido. Entre as restantes hipóteses de financiamento, elenca, pode estar ou uma subida de impostos, aumentar o défice e a dívida pública ou avançar com as reformas estruturais que aumentam o potencial de crescimento da economia.

Pedro Braz Teixeira alerta para “grande pressão sobre o Estado Social” e defende reformas que permitam uma taxa de crescimento da economia maior.

Neste sentido, o economista alerta que são necessárias reformas que conduzam ao potencial de crescimento da economia. Como exemplo, assinala que um crescimento da economia portuguesa de 2,6% em 2026 e 2,9% em 2029, conforme previsto no programa da AD, e a partir daí uma média de 3% ao ano, permitiria criar mais margem. Em 2035, em termos nominais e a preços de 2025 o investimento significaria 19,96 mil milhões de euros, mas por exemplo o valor corresponderia a 42% do acréscimo da receita fiscal e contributiva estimada para esse ano.

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“Sublinho a questão de se saber em que é que se vai gastar este aumento da despesa na defesa. Há a possibilidade de se traduzir num grande aumento de importações e não ser aproveitado pela economia portuguesa. É preciso criar condições para respondermos a este aumento da despesa através de produção interna, não só para Portugal, mas também para exportar”, assinala.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, discursa na abertura dos Land Defense Industry Days (Dias da Indústria da Defesa em Terra), no Quartel da Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, 31 de março de 2025. FERNANDO VELUDO/LUSAFERNANDO VELUDO/LUSA

Aumento da dívida pública? Aposta é conjunta e isso “faz toda a diferença”

O Conselho Superior de Defesa Nacional analisou esta semana pela primeira vez os investimentos no setor até 2035 e a necessidade de rever a Lei de Programação Militar, apreciação que continuará depois do verão, segundo o Presidente da República.

Ninguém nega que o desafio será complexo, mas quer os Estados Unidos, quer a Comissão Europeia têm pressionado os países. O executivo de Ursula von der Leyen lançou em abril um plano de ataque e defendeu que, se os Estados-Membros aumentarem as despesas com a defesa em 1,5% do PIB, em média, poderão ser libertados 650 mil milhões de euros nos próximos quatro anos. Paralelamente, propôs a flexibilização das regras orçamentais para o aumento do investimento em defesa durante quatro anos, a partir deste ano.

Esta terça-feira, os ministros das Finanças da União Europeia deram o ‘ok’ ao pedido de ativação da cláusula de escape nacional de Portugal (e de mais 14 países), permitindo mais investimento em defesa sem que essa despesa conte para a avaliação do défice por Bruxelas.

Neste sentido, Portugal ficou autorizado a divergir e a exceder as taxas máximas de de crescimento da despesa líquida (que exclui a despesa com juros e as medidas não recorrentes) desde que não ultrapasse 1,5% do PIB. A ativação permite, contudo, apenas que quando Bruxelas avalie as contas nacionais não contabilize a despesa total com defesa (incluindo quer o investimento, quer as despesas correntes) na sua análise, incluindo a financiada através do Programa SAFE, com empréstimos a taxas de juros mais favoráveis.

“Tenho a expectativa de que haja negociações políticas no sentido de usar ao máximo este 1,5%. A partir do momento em que uma indústria da defesa europeia já esteja mais desenvolvida e capacitada e aí tem mais lógica o aumento da despesa“, sublinha Pedro Braz Teixeira.

Porém, a despesa em que Portugal incorrer nesta área continuará a contar para a dívida pública. Contudo, o economista descarta que sendo uma tendência europeia o país seja fustigado. “É decidido em conjunto e isso faz toda a diferença. Uma coisa é um país que tem um aumento do défice e da dívida porque constrói estádios e toma decisões erradas, outra coisa é quando os países são todos obrigados a seguir uma determinada direção que aumenta a dívida pública“, argumenta, recordando que o mesmo aconteceu durante a pandemia.

“Se a trajetória de descida da dívida pública portuguesa for menos acentuada por causa da despesa em defesa é porque, em princípio, assim é em toda a Europa. Não há razões para sermos especialmente penalizados. Seremos como todos os outros países, inclusive a Alemanha”, vinca.

Portugal tem defendido como solução a emissão de dívida comum europeia, que permitisse aos Estados-Membros uma espécie de Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a defesa.

Portugal tem defendido como solução a emissão de dívida comum europeia, de modo a permitir aos Estados-Membros uma espécie de Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a defesa. Como o ECO noticiou, numa carta endereçada à presidente da Comissão Europeia, o Governo português sustenta que a aposta na competitividade e na defesa não deve ser financiada com as verbas da coesão ou da Política Agrícola Comum (PAC).

O país não está sozinho na procura de soluções. Mas há quem tenha uma posição mais dura, como o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, que rejeitou a nova meta da NATO, considerando que a meta é flexível e que Espanha irá continuar a gastar 2,1% do PIB. Já o parlamento da Eslovénia aprovou a realização de um referendo sobre as despesas públicas com a defesa e na semana passada o primeiro-ministro daquele país, Robert Golob, sinalizou que apenas se comprometia com o objetivo de 2% este ano e de 3% até 2030.

No entanto, há quem deixe avisos a estes países. Esta semana, em entrevista à Lusa, a responsável do Parlamento Europeu pela Segurança e Defesa, Rasa Jukneviciene, disse que os críticos da posição dos países do Sul da União Europeia relativamente ao investimento em segurança têm aumentado no Estados bálticos e nos nórdicos.

Num documento de trabalho divulgado esta quarta-feira, Alessandra Cepparulo e Vito Ernesto Reitano, da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, sublinham que as trajetórias de despesa líquida recomendadas implicariam uma postura orçamental ligeiramente contracionista para a Zona Euro em 2026, mas este cenário poderá ser “amplamente compensado pelos Estados-Membros que utilizem” a flexibilidade das regras orçamentais e aumentem as despesas com defesa.

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BRANDS' ADVOCATUS

Leaders League: as firmas de advogados mais bem classificadas em 2025

  • Conteúdo Patrocinado
  • 10 Julho 2025

A Leaders League divulgou o ranking anual com as melhores sociedades de advogados em Portugal, destacando sete áreas do Direito. Saiba quais são as melhores qualificadas.

A Leaders League revelou o seu ranking anual das melhores sociedades de advogados a operar em Portugal. Esta edição, feita em parceria exclusiva com o ECO/Advocatus, destaca os escritórios de referência em sete áreas distintas do Direito.

As categorias avaliadas foram: Data Protection, IP Litigation, Patent Prosecution, Trade Mark Prosecution, Telecoms, Technology e Cybersecurity.

A classificação baseia-se numa análise rigorosa que inclui inquéritos a clientes, opiniões de especialistas externos e avaliações de outros advogados. O objetivo é garantir uma visão completa e fiável sobre o desempenho e reputação das sociedades no mercado nacional.

Ranking Leaders League: melhores firmas de advogados 2025

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Saúde

“Faltam-nos médicos no SNS, deixamos de ser atrativos”, reconhece ministra da Saúde

A ministra da Saúde admite que "não se pode normalizar urgências hospitalares fechadas" e defendeu que é "necessário uma unidade de combate à fraude".

A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, reconheceu esta quarta-feira que “faltam médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS)” e que o sistema “deixou de ser atrativo para os profissionais de saúde”.

“Faltam médicos no Serviço Nacional de Saúde, saíram cerca de dois mil médicos nos últimos dois, três anos”, disse Ana Paula Martins em entrevista ao Jornal da Noite da SIC. A ministra justifica estas saídas com a “questão demográfica”, a reforma de muitos médicos, admitindo “que outros saíram para outras latitudes”.

“A partir de uma certa altura o SNS deixou de ser atrativo para os médicos, sobretudo os mais jovens”, reconhece a ministra, justificando que os “médicos mais jovens têm uma enorme necessidade de ter vida própria e já não querem trabalhar 24 sob 24 horas”.

A partir de uma certa altura o SNS deixou de ser atrativo para os médicos, sobretudo os mais jovens.

Ana Paula Martins

Ministra da Saúde

Ana Paula Martins afirma ainda que o “SNS tem serviços de urgência muito exigentes” e que “todos os mecanismos que nos últimos 15 anos foram acrescentando ao sistema são incentivos perversos”, reconhecendo que o “privado pode ser mais atrativo em algumas áreas”. Questionada sobre mais parcerias com o privado, remata que “não temos como não trabalhar mais”.

A ministra da Saúde admitiu que “não se pode normalizar urgências hospitalares fechadas”, mas assegura que o Governo “melhorou significativamente a resposta do ano passado para este ano”. Ana Paula Martins assegura que “neste momento estão abertas 165 urgências”.

“Isto é uma rede inteira, não é irrelevante”, afiança. Questionada sobre as urgências constantemente encerradas no país, a governante reconhece que “há falta de recursos humanos”. “Não temos médicos e enfermeiros suficientes”, assume.

Ana Paula Martins garante ainda que “a partir de 1 de setembro Hospital da Garcia da Horta vai estar aberto 325 dias por ano, 24 horas por dia”. “Vamos ter um equipa que virá do setor privado para podermos reconstruir o serviço”, refere.

“Não está tudo feito. Vamos levar algum tempo para conseguir estabilizar, nomeadamente, a Península de Setúbal, que, como sabemos, é a área mais crítica, já era a área mais crítica quando entrámos”, disse a ministra que afirmou na semana passada que “só abandonará o cargo no dia em que o primeiro-ministro entender que a sua missão chegou ao fim”.

Sobre os dois bebés que morreram no Hospital de Santa Maria e no Hospital de Cascais, a ministra da Saúde assegurou que teve o “cuidado de lamentar o que se passou”.

“Não poderia nunca não sentir de perto o que estas mulheres devem ter sentido. E não há palavras de consolo”, disse Ana Paula Martins.

Em relação ao dermatologista do Hospital de Santa Maria que recebeu aproximadamente 400 mil euros por dez sábados de cirurgias adicionais, a ministra reconheceu que é “necessário uma unidade de combate à fraude”.

“Isto não é desconfiar dos nossos profissionais e dos nossos gestores”, disse, exemplificando que “outros países têm uma unidade de combate à fraude”.

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Agricultura

PS, PCP, Chega, PAN, IL e CDS propõem medidas para apoiar viticultores do Douro

  • Lusa
  • 9 Julho 2025

Os projetos de resolução deram entrada no parlamento depois de 2 de julho, dia em que produtores se manifestaram, na Régua, para alertar para dificuldade no escoamento da uva.

O PS, PCP, Chega, PAN, IL e CDS-PP pediram ao Governo a implementação de medidas para ajudar os viticultores e mitigar a crise que atinge o Douro, em projetos de resolução debatidos esta quarta-feira no parlamento.

Os projetos de resolução deram entrada no parlamento depois de 2 de julho, dia em que pequenos e médios produtores se manifestaram, na Régua, para alertar para dificuldade no escoamento da uva e a venda a preços baixos, enquanto os custos de produção sobem.

“A Região Demarcada do Douro (RDD) enfrenta uma crise profunda no setor vitivinícola, marcada por um excesso de stocks de vinho, pela redução significativa do benefício para a produção de vinho do Porto e pela incapacidade de escoamento da produção vitivinícola nos últimos dois anos, o que levou à perda de rendimentos e, em casos dramáticos, ao abandono de uvas por vindimar”, afirmou Rui Santos (PS), durante o debate no plenário da Assembleia da República.

O parlamentar alertou que a vindima de 2025 poderá ser ainda mais dramática do que a de 2024, defendeu uma linha de apoio financeiro aos viticultores e disse “o mesmo Estado que injetou milhares de milhões para salvar empresas privadas não pode lavar as mãos quando é o Douro que pede socorro”.

A deputada Paula Santos (PCP) apontou à “passividade do Governo perante a crise que a RDD enfrenta” e à adoção de medidas urgentes como a fixação de preços indicativos mínimos, a manutenção do benefício e a limitação das importações de vinho a granel.

O benefício, que é a quantidade de mosto que cada produtor pode destinar à produção de vinho do Poro, foi de 90.000 pipas (550 litros cada) em 2024 e 104.000 em 2023 e, para este ano, o comércio propôs, no conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), a redução para as 68.000 pipas.

Pedro Frazão (Chega) disse que os produtores durienses estão “fartos de promessas vazias”, pelo que o partido propõe uma linha de crédito financeiro, com juros bonificados, dirigida a cooperativas e empresas do Douro e que o Governo avance com a destilação do vinho excedente produzido na região e o aproveitamento dessa aguardente para a produção do vinho do Porto.

Para Inês Sousa Real (PAN), a “resposta pública tarda em chegar” e, por isso, desafiou o Governo para uma maior clarificação na atribuição da rotulagem e certificação, propôs que o excedente da uva possa ser comprado pelos municípios e disponibilizado nos refeitórios locais e ainda um plano de mitigação e adaptação do setor aos efeitos das alterações climáticas.

Pela IL, Mário Amorim Lopes disse que “o consumo mundial de vinho do Porto caiu 32%” desde 2000 e que “aumentar o benefício nesta conjuntura seria de uma enorme irresponsabilidade”, por isso defende um programa de reorganização voluntária da produção vitivinícola na RDD, que permita o arranque de vinha com realocação dos direitos de benefício para outras parcelas.

João Almeida, do CDS-PP, recordou medidas do Governo de Luís Montenegro, como o reforço da fiscalização, proibição de entrada de produtos vínicos de fora da região ou a descativação de verbas do IVDP, mas adiantou que é preciso continuar a tomar medidas a nível, por exemplo, da promoção internacional que ajude a “escoar a produção a preços que efetivamente remunerem a atividade dos vitivinicultores”.

Fernando Queiroga (PSD) disse que o foco “está efetivamente em resolver os problemas das pessoas”, adiantou que o “Governo está a trabalhar há meses num plano específico para o Douro” e frisou que a “prioridade é garantir um rendimento justo para os produtores”.

Mariana Mortágua (BE) lembrou a ameaça de aumento de tarifas pelo presidente norte-americano, enquanto Jorge Pinto (Livre) pediu “soluções novas” e Filipe Sousa (JPP) falou num comerciante que disse ser completamente inviável continuar no mercado nos mesmos moldes do ano anterior por causa do ‘stock’ cheio.

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Internacional

Tribunal sul-coreano aprova detenção de ex-presidente Yoon Suk-yeol

  • Lusa
  • 9 Julho 2025

Destituído em abril, Yoon Suk-yeol vai regressar a um centro de detenção perto de Seul, quatro meses depois de ter sido libertado, em março.

Um tribunal sul-coreano aprovou esta quarta-feira a detenção do ex-presidente Yoon Suk-yeol por acusações relacionadas com a imposição da lei marcial em dezembro. O tribunal aceitou existir um risco de destruição de provas.

Destituído em abril, Yoon Suk-yeol vai regressar a um centro de detenção perto de Seul, quatro meses depois de ter sido libertado, em março, na sequência de uma decisão do Tribunal Distrital Central de Seul, de anular a detenção de janeiro. Os advogados de Yoon denunciaram o pedido de detenção como excessivo e desprovido de provas.

O processo penal de Yoon está agora com um procurador especial, que está a apresentar acusações adicionais sobre a breve imposição da lei marcial, incluindo abuso de poder, falsificação de documentos oficiais e obstrução de deveres oficiais.

Em janeiro, Yoon foi acusado pelo Ministério Público de ser o mentor de uma tentativa de rebelião, descrevendo a tomada de poder como uma tentativa ilegal de se apoderar da legislatura e dos gabinetes eleitorais e de deter opositores políticos. As acusações são puníveis com pena de morte ou prisão perpétua.

Yoon é igualmente acusado de aplicar a lei marcial sem seguir os procedimentos legais exigidos, como a deliberação numa reunião formal do Conselho de Ministros, e de mobilizar ilegalmente as forças de segurança presidenciais como um exército privado para bloquear uma primeira tentativa das forças da ordem de o deterem na residência no início de janeiro.

O rival liberal, Lee Jae-myung, que venceu as eleições antecipadas de junho para o substituir, aprovou no mês passado uma lei que prevê o lançamento de investigações especiais sobre o fracasso da lei marcial de Yoon e outras alegações criminais que envolvem também a mulher e a administração. O decreto de lei marcial durou apenas seis horas, mas conseguiu mergulhar a Coreia do Sul na pior crise política em décadas.

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Local Online

Tetos aos preços de toldos e serviços de praia fora do plano do Governo

Fiscalização efetuada pela APA nas praias do continente detetou casos de toldos alugados por 300 euros e cafés vendidos a cinco euros. Só câmaras e ASAE podem atuar, diz ministra do Ambiente.

O Governo não vai intervir na regulação do preço de bens e serviços nas praias, assegurou nesta quarta-feira a ministra do Ambiente e Energia. No seguimento de notícias veiculadas ao longo do dia, que davam conta desta intenção por parte do Executivo, Maria da Graça Carvalho explicou, durante a apresentação das conclusões da investigação aos acessos às praias do concelho de Grândola, que a regulação de preços “não é” competência do Governo.

A ministra deixou esta garantia de forma inequívoca: “Definimos um conjunto de condições de serviço público que não incluem o controlo de preços”.

Contudo, afirmou que as autarquias podem ter uma palavra a dizer em situações como a reportada pelo presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), num encontro com jornalistas, durante o qual Pimenta Machado deu nota da existência, em certas praias alvo de fiscalização, de toldos alugados por 300 euros e um café vendido por cinco euros.

“Deixamos às câmaras a flexibilidade de exigir dos concessionários as condições mínimas, que podem passar, por exemplo, pelo acesso à água e a outros bens de condições mínimas por parte da população”, disse Maria da Graça Carvalho.

Ao contrário do que aconteceu, de forma extraordinária, com os preços das máscaras e do álcool gel por altura da pandemia, o Governo não se irá imiscuir diretamente na questão de eventual especulação praticada em certos bares e restaurantes de praia, e a ministra explica porquê: “Não é nossa competência a regulação dos preços”.

O Estado poderá, contudo, atuar por intermédio de outro canal, através da entidade que tem a responsabilidade de analisar e penalizar eventuais práticas de especulação: “No futuro, iremos fazer ações conjuntas com a ASAE, que tem outras competências, até na qualidade dos alimentos e questões económicas“.

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