Regulador calcula que 68% dos terminais de autocarros estão em incumprimento e recomenda mudar lei

Ana Paula Vitorino, presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), revelou no Parlamento que a maioria dos terminais rodoviários de passageiros não cumpre a legislação. Pediu também uma separação obrigatória entre as empresas de transporte e o operador dos terminais.

“Há 163 terminais inscritos na base de dados do IMT só 32% é que cumprem – e mal”, afirmou Ana Paula Vitorino, que está a ser ouvida esta terça-feira sobre a falta de transparência, equidade e discriminação no acesso aos terminais rodoviários de serviço expresso do país, a requerimento da Iniciativa Liberal.

“Só 32% têm o seu próprio regulamento. E mesmo esses, muitos não dão cumprimento integral ao regulamento 3 de 2025, nomeadamente quanto às regras de acesso e seriação dos pedidos de acesso. Muitos deles nem sequer publicam o tarifário de utilização dos serviços”, disse a presidente da AMT.

Carlos Barbosa, deputado do Chega, considerou que os números revelam uma “bandalheira nos transportes”. “Não subscrevo afirmação de que existe uma bandalheira nos transportes. Existe um quadro regulatório que é aplicado. Como em tudo na vida, há quem se porte mal”, reagiu Ana Paula Vitorino.

A responsável do regulador considerou que existe “algum enviesamento na concorrência porque alguns dos terminais são geridos por operadores que os utilizam”, defendendo um clarificação do decreto-lei 140 de 2019, que regula a atividade. Ana Paula Vitorino destacou duas questões fundamentais: a segregação vertical, separando as atividades de gestor de terminal e utilizador, e a criação de um regime de acesso à atividade de gestão de terminais.

Ana Paula Vitorino revelou que a AMT entregou na terça-feira ao Governo e ao Parlamento um relatório sobre a “grande ação de supervisão e benchmarking europeu” realizada no segundo semestre de 2025. O relatório aponta a necessidade de várias alterações à legislação enumeradas pela responsável do regulador:

• Criar um regime de acesso à atividade de gestão de terminais
• Certificação obrigatória de terminal
• Introduzir a separação vertical, evitando a acumulação de funções entre operador e gestor de terminal.
• Criar regras de concessão por via concursal e limitação dos prazos das concessões.
• Criar um regime reforçado de sanções em função do volume de negócios e com medidas acessórias. Ana Paula Vitorino afirmou que não existe base legal para, no limite, retirar a licença a um operador.
• Criar uma plataforma digital com elementos de caracterização física dos terminais, como repositório oficial e fonte única de informação nacional. “O objetivo é que qualquer operador possa chegar a esta base e saber as regras e lugares de paragem disponíveis”, explicou.

“A legislação que existe é boa mas é curta. Faltam-lhe certos aspetos. Houve evoluções múltiplas e variadas, por toda a Europa, que está na altura de serem internalizadas no quadro jurídico”, afirmou a presidente da AMT. Os deputados da Comissão de

Os deputados da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação concordaram que a legislação deve ser alterada.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) realizou uma ação de supervisão relativamente às condições de acesso e utilização de interfaces e terminais, tendo concluído em agosto que existiam indícios de decisões não fundamentadas de recusa ou de ausência de decisão quanto a pedidos de acesso a terminais ou interfaces.

“Tais indícios surgem sobretudo em situações em que os operadores rodoviários de transporte de passageiros são proprietários daquelas infraestruturas e também concorrentes, no mercado de serviços expresso, das empresas que apresentam exposições sobre as dificuldades de acesso ao mercado”, detalha a AMT no relatório publicado em agosto.

O regulador considerou também que “existe falta de transparência na definição de regras e responsabilidades de operadores de interfaces e proprietários (incluindo autarquias), quando são entidades diversas”.

O presidente da Autoridade da Concorrência afirmou esta terça-feira no Parlamento que a entidade que dirige recebeu queixas sobre o acesso aos terminais de autocarros. Nuno Cunha Rodrigues também defendeu alterações à legislação, nomeadamente a impossibilidade de as empresas de transporte rodoviário de passageiros serem simultaneamente operadores de terminais ou interfaces, e uma moldura sancionatória mais pesada para os infratores.

O Governo está a ponderar a revisão do regime legal que define o acesso e a exploração dos terminais de serviço público de transporte de passageiros expresso. A informação foi avançada pelo gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, numa resposta enviada ao Parlamento, após questões sobre alegados bloqueios à concorrência.

O caso mais polémico diz respeito ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa. Em 2023, a FlixBus apresentou uma queixa formal à AMT por recusa de acesso ao terminal operado pela Rede Nacional de Expressos e, em maio deste ano, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura.

A Rede Expressos manteve a recusa de novos operadores no terminal do qual detém a concessão, alegando que este atingiu o limite da sua capacidade operacional e física, recorrendo da decisão da AMT.

(Notícia atualizada às 11h30)