Processos AIMA com mais 50 juízes em regime de acumulação. No total são mais de 120 mil pendentes

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aprovou uma medida excecional para acelerar os processos da AIMA. O órgão explica que esta medida de gestão processual é destinada a dar resposta urgente à elevada pendência dos processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias relativos à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, os denominados “processos AIMA – 6.ª espécie”.

Até ao dia 7 de janeiro, encontravam-se pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa cerca de 124.793 processos, situação que o CSTAF considera “crítica” e “sem solução imediata por via legislativa ou executiva”.

“A deliberação agora aprovada prevê a abertura de um concurso nacional urgente para a acumulação temporária de funções judiciais, ao abrigo do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual. Serão disponibilizadas 50 vagas, pelo prazo inicial de três meses, prorrogável uma única vez por igual período, com definição de objetivos mensais de decisão, critérios objetivos de seleção e mecanismos de acompanhamento do desempenho“, anunciam.

Assim, cada juiz selecionado ficará responsável, em regime de acumulação, por um número significativo de processos, com metas mínimas de decisão, estando igualmente previsto o envolvimento das unidades orgânicas dos tribunais administrativos e tributários em regime de trabalho suplementar, bem como o apoio pontual do Supremo Tribunal Administrativo.

“Com esta decisão, o CSTAF pretende resolver uma situação de pendência crónica, reforçar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal e assegurar uma tutela mais célere e efetiva dos direitos fundamentais dos cidadãos”, acrescentam.

No final do ano, em entrevista à Advocatus, a juíza desembargadora Cristina Travassos Bento defendeu que os apelidados processos “AIMA” são “os verdadeiros causadores” de entropias no juízo especializado comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, dado ser este o tribunal competente a nível nacional para a sua decisão.