Há 58 empresas suspeitas de fraude à Segurança Social só em Lisboa e Vale do Tejo

A Segurança Social tem neste momento abertos 58 casos de empresas suspeitas de declarações fraudulentas só na região de Lisboa e Vale do Tejo, uma das quais poderá ter de devolver cerca de três milhões de euros. Os números foram avançados pela secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, que explicou que o Governo está a tentar “fechar a malha que estava demasiado aberta para casos de fraude”.

“Uma unidade de fiscalização [a de Lisboa e Vale do Tejo] tem em aberto casos de suspeitas de declarações que não correspondem à verdade… São 58 empresas nessa situação, uma das quais já está em processo criminal, que poderá a determinar a devolução de três milhões de euros à Segurança Social”, adiantou esta quarta-feira a responsável, numa audição requerida pelo grupo parlamentar socialista a propósito das mudanças no código contributivo.

“Com base nestas evidências, não podíamos não fazer nada”, salientou Susana Filipa Lima, garantindo que o Governo está a procurar “fechar a malha” com as referidas alterações recentes ao Código Contributivo.

Em causa estão mudanças na forma como as empresas comunicam as remunerações e os vínculos laborais à Segurança Social. Por exemplo, determina-se que, na comunicação da admissão, passa a ser obrigatório indicar o NISS e a remuneração permanente.

Por outro lado, a comunicação de admissão passa a poder ser feita até ao início da execução do contrato de trabalho, e não nos 15 dias anteriores à produção de efeitos do contrato como acontece atualmente. Essa última mudança foi, de resto, a primeira a ser questionada na audição desta quarta-feira pela socialista Ana Paula Bernardo, que sublinhou que desta forma é aberta uma “maior janela” para dissimular a data de início de trabalho.

A secretária de Estado rejeitou essa possibilidade, defendendo que, com a nova redação, fica mais bem esclarecido o limite para comunicação dos contratos de trabalho. “O que detetamos foi muitas situações de trabalhadores que já estavam a trabalhar, mas não estavam declarados e o que ouvimos é que o trabalhador estava à experiência e ainda não tem contrato com produção de efeitos [daí não ter sido ainda comunicado]”, explicou a responsável.

Mantém-se proteção dos trabalhadores no caso em que haja evidências de que o vínculo começou há três, seis ou 12 meses.

Outra das mudanças que tem gerado críticas tem que ver com a penalização aplicada aos empregadores que não comuniquem os trabalhadores. Hoje, nestes casos, presume-se que o trabalhador começou a trabalhar há 12 meses. Mas o Governo reviu esse prazo para três meses.

A secretária de Estado defendeu-o, sublinhando que atual presunção dos 12 meses cria o risco de serem criadas carreiras contributivas que não correspondem à realidade. Além disso, mesmo com esta redução, mantém-se, garantiu, “a proteção dos trabalhadores no caso em que haja evidências de que o vínculo começou há três, seis ou 12 meses”.

Garantiu, também, que não se criam “estímulos adicionais” nem se facilita o trabalho não declarado.

Não entendo que esta alteração vai facilitar ou introduzir estímulos adicionais [ao trabalho não declarado].

Na audição desta manhã, a responsável argumentou, além disso, que estas mudanças “vão reduzir de forma muito significativa os custos de contexto para as empresas” — o Governo estima uma diminuição de 1,5 mil milhões de euros –, o que é relevante numa altura em que esses custos estão em máximos.

A secretária de Estado assinalou ainda que estas mudanças, “ao tornar o vínculo laboral o elemento central da comunicação, vai tornar a informação muito mais transparente para o próprio trabalhador“. “Esta simplificação traz também mais transparência e acessibilidade, tornando mais fácil aos trabalhadores perceberem o que está a ser comunicado pelos empregadores”, sublinhou.

Todos estes argumentos não convenceram, porém, os socialistas, que terminaram a audição pedindo ao Governo dados sobre a fiscalização da fraude na Segurança Social. O PS já anunciou também que irá solicitar a apreciação do decreto-lei que procede a estas mudanças no Código Contributivo.