Freguesias consideram revisão da lei das finanças locais “prioridade absoluta”

A Anafre insistiu este sábado que a revisão da lei das finanças locais (LFL) é uma “prioridade absoluta” para assegurar o aumento progressivo da participação destas autarquias nos impostos do Estado, de 2,5% até aos 5% em cinco anos.

Num documento com as “Linhas Gerais de Atuação 2026/2030”, apresentado no Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que se realiza em Portimão, no distrito de Faro, e que está hoje a ser debatido pelos autarcas, a associação defendeu como “prioridade absoluta” a revisão da LFL, garantindo “o aumento progressivo, faseado e vinculativo da participação das freguesias nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA), de 2,5% para 5%, num horizonte máximo de cinco anos”.

A proposta da Anafre prevê o crescimento de 1 ponto percentual na participação dos impostos pelas freguesias já em 2027 e de 0,5 pontos por ano até atingir os 5%, nos anos seguintes, segundo o documento.

Entre as 17 propostas apresentadas, as freguesias pretendem também a revisão dos critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), “valorizando a proximidade, a área territorial, o envelhecimento da população e as funções efetivamente exercidas“.

No âmbito financeiro, pretendem ainda “maior previsibilidade” e o reforço “efetivo da autonomia orçamental” das freguesias.

A Anafre pretende ainda que sejam atualizadas as transferências para as freguesias de Lisboa, com a equiparação anual à subida do salário mínimo nacional já no Orçamento do estado para 2027.

As freguesias pretendem ainda, no próximo mandato, que sejam isentas do pagamento de IVA nas atividades “exercidas no âmbito do poder de autoridade“, a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) na aquisição de viaturas e bens essenciais à sua atividade, e a criação de programas específicos que mitiguem o impacto fiscal nos respetivos orçamentos.

Quanto aos serviços prestados, estas autarquias propõem o reforço do papel das freguesias na prestação de serviços públicos através dos Espaços Cidadão, com mais apoio financeiro e técnico e o alargamento dos serviços disponíveis, para rentabilizar estas estruturas.

Pretendem também receber 50% das receitas geradas pelos serviços prestados nos Espaços Cidadão, quando o valor é, atualmente, é de 10%.

À semelhança do que acontece com os municípios, as freguesias querem passar a ter direito de preferência na aquisição de imóveis públicos ou privados, destinados à instalação de serviços, equipamentos sociais, culturais, administrativos ou uso habitacional público, e que seja criado um Programa Nacional de Apoio às Sedes das Freguesias, para construção, requalificação e modernização destas instalações.

Nos próximos quatro anos, a Anafre vai ainda defender a criação de um Programa de Integração de Trabalhadores Precários das freguesias, a articular com o Orçamento do Estado, para assegurar a estabilidade laboral e “reforçar a capacidade de resposta dos serviços locais”.

Pretende também a revisão do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), para que seja adequado à realidade das freguesias e “o aumento dos limites do ajuste direto simplificado, acompanhando a evolução dos preços, garantindo maior agilidade sem prejuízo da transparência”.

Defendem ainda que os Orçamentos do Estado passem a prever verbas para políticas de bem-estar animal, para que, em articulação com municípios e associações zoófilas, possam desenvolver planos plurianuais para criar ou apoiar Centros de Recolha Oficial.

Cerca de 1.300 delegados estão inscritos na reunião magna que se realiza até domingo, no Congresso em que a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) vai discutir as prioridades deste mandato e confirmar Francisco Branco de Brito (PSD) como o novo presidente da estrutura.

A escolha do presidente de Branco de Brito resulta de um acordo para uma lista consensual entre o PSD, o PS e o PCP, os principais partidos com representação autárquica após as eleições realizadas em outubro de 2025, da qual fazem ainda parte eleitos por movimentos de cidadãos independentes.