Juízes já usam inteligência artificial para resumir processos e escrever sentenças

Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) já estão a usar o AssessorIA, um sistema de inteligência artificial desenvolvido para apoiar o trabalho diário dos juízes de 1.ª instância destes tribunais, aplicado de forma faseada, em blocos sucessivos com cerca de 50 a 60 juízes.

“Esta atribuição progressiva de licenças tem como objetivo monitorizar os consumos, testar a velocidade de resposta do sistema e ajustar a capacidade técnica da plataforma, garantindo que, no final do processo de generalização, todos os juízes possam beneficiar do AssessorIA em condições semelhantes de desempenho, fluidez e qualidade de utilização”, segundo explica o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Na sua versão atual, o AssessorIA permite, designadamente, a elaboração de resumos de peças processuais inseridas pelo juiz, o apoio à estruturação do relatório da sentença, o auxílio na seleção da matéria de facto, a identificação de incongruências, contradições ou desalinhamentos internos, funcionando como instrumento de verificação crítica.

Encontra-se já em desenvolvimento a evolução da versão base, prevendo-se ainda no decurso do presente ano que seja possível a conversão em texto das audiências finais e a pesquisa direta de jurisprudência, integrada na plataforma.

Os TAF julgam conflitos entre cidadãos/empresas e a Administração Pública (no caso dos tribunais administrativos) ou com a Administração Tributária (no caso dos tribunais fiscais). O AssessorIA é uma ferramenta de inteligência artificial “concebida exclusivamente como instrumento de apoio ao trabalho material do juiz, não estando, em caso algum, preparada ou autorizada a formular decisões judiciais. A decisão jurisdicional permanece — como sempre — humana, responsável e constitucionalmente atribuída ao juiz”, avisa a mesma fonte.

O AssessorIA é um projeto que está a ser desenvolvido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), integrando-se na Estratégia nacional e europeia de modernização e eficiência da justiça.

Diz o CSTAF que é um sistema fechado, que funcionará exclusivamente com acesso a fontes oficiais, como decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Supremo Tribunal Administrativo, dos Tribunais Centrais Administrativos (Norte e Sul), do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Relação, Tribunal Constitucional e artigos científicos. Este sistema será escrutinado pelo CSTAF.

No final de 2024, havia 1.668 processos de valor acima de um milhão de euros à espera de uma decisão dos tribunais, o que representava um crescimento de 8,5% em comparação com o final de 2023. Em valor, estes processos totalizam perto de 15 mil milhões de euros, um aumento face a 12,1 mil milhões de euros no período homólogo.

Relativamente ao Supremo Tribunal Administrativo (STA), os processos pendentes subiram de 74, no final de 2023, para 84 no final do ano passado, período em que entraram 120 novos processos face a 110 concluídos. Já o valor dos processos à espera de decisão ronda os 210 milhões de euros, muito acima dos 48 milhões no mesmo período do ano anterior. No caso dos Tribunais Centrais Administrativos (TCA), havia mais 60 processos pendentes face ao período homólogo, com o valor a ficar perto dos seis mil milhões, acima dos 3,9 mil milhões no final de 2023. Isto num período em que houve 210 entradas e 150 saídas.