Ministra da Justiça contesta investimento de 1 milhão em sistema informático autónomo para Constitucional

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, enviou uma carta ao Parlamento, assumindo que o Tribunal Constitucional (TC) precisa de passar a tramitar eletronicamente os processos mas recusa a solução de um sistema informático autónomo.

Numa carta redigida pela titular da pasta é dito que “é reconhecida a urgência de uma tramitação eletrónica dos processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade” mas que a criação de uma plataforma única para os juízes do Palácio Ratton “não constitui uma gestão eficiente dos recursos públicos”. Assumindo que esse modelo implicaria um custo de, no mínimo, um milhão de euros e demoraria cerca de 20 meses a concretizar.

Assim sendo, a ministra avisa os deputados que a plataforma eTribunal seria adequada para os juízes do Constitucional, tal como já é usada pelo Supremo Tribunal Administrativo e o de Justiça e os tribunais de primeira e segunda instância.

A carta, a que o ECO teve acesso, foi enviada a 19 de novembro à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Em causa uma recente audição parlamentar em que o presidente do TC, José João Abrantes, pediu o reforço das verbas previstas em cerca de 1,6 milhões de euros. Sendo que metade desse valor seria para criação de um sistema informático autónomo.

Os responsáveis do Palácio Ratton defendem que a concretização do projeto de tramitação eletrónica autónomo orçamentado em mais 750 mil euros para o TC é “inadiável”, justificando que são o único tribunal no país que ainda tramita em papel.

Na audição parlamentar, José João Abrantes disse que escreveu em agosto ao primeiro-ministro a alertá-lo para a necessidade absoluta de um reforço da dotação orçamental, mas Luís Montenegro só respondeu a 10 de novembro e sem dar garantias.

O presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, foi ouvido há duas semanas numa audiência parlamentar, realizada a seu pedido, na qual expressou “preocupações” sobre o orçamento da instituição.

Foi neste contexto que identificou a necessidade de um reforço de 1,6 milhões de euros para o próximo ano, tema que suscitou a manifestação da disponibilidade de Chega, PS, Livre, PCP, BE e PAN em encontrar um solução, apesar da oposição do PSD e CDS-PP, e defendeu a importância de avançar com a plataforma.

Esta verba de 750 mil euros, detalhou, seria usada para “a criação de uma plataforma eletrónica para desmaterialização da tramitação processual dos processos, que pelo mesmo são apreciados e julgados no quadro das suas competências constitucionais e legais”, à semelhança de “vários dos tribunais seus congéneres”.

Para reforçar o argumento apontou o exemplo dos modelos utilizados pelos Tribunais Constitucionais de Espanha, de Itália e da Bélgica e com o Conselho Constitucional francês.

Enquanto o presidente do Tribunal Constitucional falava no parlamento, ao mesmo tempo no briefing após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que o país não vive numa “situação de abundância ilimitada de recursos” e que o Governo tem de fazer “escolhas”.

“Há de facto uma pretensão do Tribunal Constitucional que é uma plataforma, mas já existe uma plataforma para os tribunais portugueses. Por que é que não foi considerado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)?”, afirmou o governante, acrescentando que existiu recentemente “uma migração de uma parte de processos judiciais para a grande plataforma dos tribunais, que é o Citius”, disse, questionando se deve multiplicar-se plataformas ou ter uma plataforma única.

Contudo, o Tribunal Constitucional tem uma posição sobre o tema e garante que não a vai alterar. “Todos os nossos congéneres têm plataformas próprias, não integram plataformas que estejam sob a gestão do Executivo em nenhuma circunstância. Não aceitámos com os governos anteriores integrar nem o Citius, nem o SITAF, nem o Magistratus, nem agora o ETribunais. Não aceitaremos com este e não aceitaremos com nenhum Executivo que o possa suceder. É uma questão de independência de poderes e de autonomia institucional do Tribunal”, argumentou Mariana Canotilho, juíza conselheira que acompanhou José João Abrantes na audiência.

“O Tribunal Constitucional é o único tribunal do país que continua a tramitar em papel em 2025. Continuamos a tramitar tudo em papel, o que nos causa a nós e, obviamente, a todos os recorrentes, dificuldades adicionais e que já não são explicáveis”, concluiu.

Discussão chega ao Parlamento

No debate em plenário sobre as propostas de alteração orçamental para o reforço da dotação do TC, o deputado do PSD Hugo Carneiro considerou “gravíssimo” que o TC tenha “decidido entrar na arena do debate político-partidário” e apontou que este órgão, em 2024, não executou a totalidade do seu orçamento.

“E a desculpa que nós ouvimos na audição é que era necessário reforçar também a Entidade das Contas e a Entidade para a Transparência. E o que é que nós vemos na execução do Tribunal? É que o orçamento destas duas entidades é fixado única e exclusivamente por decisão própria do Tribunal Constitucional. E o Tribunal Constitucional o que é que decidiu? Decidiu retirar verbas a estas duas entidades. Não foi o Governo, não foi o parlamento”, acrescentou.

O parlamentar argumentou que os deputados são “chamados a tomar uma decisão que tem de ir além do politicamente correto” e que esta é uma questão de opções políticas, assegurando que o Governo “se houvesse necessidade disso nunca falharia a nenhum tribunal do país”.

O deputado socialista, Pedro Delgado Alves, anunciou que o PS vai acompanhar e permitir a viabilização das propostas apresentadas pelo Chega e o PAN para o reforço da verba em linha com o que foi pedido pelo Tribunal Constitucional, argumentando que os juízes do Palácio Ratton explicaram de “forma objetiva e clara” as razões para este aumento de verbas.

Com PSD e CDS-PP a posicionarem-se contra este reforço, apontando falhas de gestão, PS e Chega, bem como a restante esquerda, garantiram estar disponíveis para formar a necessária maioria para viabilizar o aumento da dotação do Palácio Ratton.