Sérvulo assessora a Federação de Grossistas de Tabaco no processo que interpôs contra a decisão da AdC

A Sérvulo & Associados representou a Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco (FPGT) no processo que interpôs contra a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC), que autorizava uma concentração no setor do tabaco.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio agora considerar inadmissível o recurso que a AdC interpôs contra um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha dado razão à FPGT, anulando a decisão da Autoridade da Concorrência.

“A importância deste tema prende-se, desde logo, com o facto de os tribunais considerarem que a AdC possui ampla discricionariedade nestas matérias. Além disso, e tanto quanto é do nosso conhecimento, trata-se de uma vitória histórica no Direito da Concorrência Português. Em 20 anos de existência da AdC, é apenas a segunda vez que os tribunais revertem uma decisão de não oposição da AdC”, disse Miguel Gorjão-Henriques, sócio da Sérvulo, responsável pelo departamento de Direito da Concorrência e União Europeia.

A equipa da Sérvulo foi coordenada pelo sócio Miguel Gorjão-Henriques e integrou ainda o sócio Alberto Saavedra e o advogado Francisco Marques de Azevedo. A assessoria envolveu também o departamento de Direito Público, com a participação do sócio Duarte Rodrigues da Silva.