Relação do Porto proíbe alojamento local e choca contra o Supremo

O Tribunal da Relação do Porto proibiu um proprietário de arrendar um apartamento a turistas, uma modalidade vulgarmente conhecida por alojamento de curta duração. A notícia é avançada pelo Público e a decisão vem em sentido contrário a um acórdão do tribunal superior, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Em março, o STJ considerou legítimo que proprietários de apartamentos em prédios destinados à habitação os destinem ao alojamento local. A decisão foi bem recebida pelos proprietários, com esperança de que viesse a influenciar futuras sentenças de tribunais inferiores acerca do mesmo tema e que, por várias vezes, consideraram ilegítimo este tipo de arrendamento. Não foi, no entanto, o que se verificou.

Segundo o Público, os magistrados da Relação do Porto até citam o acórdão do STJ, mas fazem uma fundamentação diferente. Nomeadamente, assentam a decisão no conceito de habitação, que é “um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local”. Em contrapartida, em março, o tribunal superior decidia que, apesar de o arrendamento dos apartamentos ser um ato de comércio, os mesmos eram destinados, ainda assim, à habitação. Sobretudo de turistas, neste caso.

“Salvo o devido respeito [pelo acórdão do Supremo], a questão está longe de esgotada dada a relevância e complexidade dos fatores envolventes”, indica o tribunal do Porto, citado pelo mesmo jornal. O acórdão ainda não transitou em julgado. Além disso, a decisão não deverá permitir recurso para o STJ, por o valor da ação estar abaixo dos 30.000 euros.