É desta que o IRS dos recibos verdes vai mudar? Governo quer “revisitar” acordo

O IRS aplicado aos rendimentos dos trabalhadores independentes é um dos 30 pontos do acordo de rendimentos que o Governo quer “revisitar”, de acordo com um documento apresentado aos parceiros sociais, a que o ECO teve acesso.

O Executivo anterior sinalizou por diversas vezes a vontade de mudar a tributação desses contribuintes, mas nada saiu do papel. Será desta? Os profissionais liberais já tinham adiantado ao ECO que este é um tema que, não estando resolvido, deveria merecer atenção do Governo de Luís Montenegro.

Depois de uma primeira reunião do grupo de trabalho criado para monitorizar o acordo de rendimentos, a ministra do Trabalho levou aos parceiros sociais a lista de 30 medidas que o Governo quer “revisitar”, sendo que Maria do Rosário Palma Ramalho tem dito, repetidamente, que tudo está em aberto, isto é, que o Governo vai cumprir o entendimento, mas está disponível para rever qualquer ponto que as confederações patronais e os sindicatos achem adequado.

“O compromisso do Governo é cumprir o que está em vigor, mas esta é uma instância de negociação contínua. Portanto, se o Governo, juntamente com os parceiros sociais, chegar à conclusão de que algumas das medidas lá previstas não fazem hoje sentido e foram ultrapassadas pelo tempo, ou que se deve encaminhar a negociação de uma outra forma, não hesitaremos em fazê-lo“, afirmou a governante no final de junho, no final de uma reunião da Concertação Social.

Segundo o documento a que o ECO teve acesso, um desses pontos que o Governo quer colocar em cima da mesa é a aproximação da tributação dos recibos verdes à tributação do trabalho dependente, em caso de dependência económica do trabalhador face à entidade contratante.

Essa medida não constava do acordo de rendimentos original, que foi assinado em 2022, mas foi introduzida no último ano com o reforço desse entendimento.

Para já, o Governo não dá pistas sobre o que pretende rever em concreto. No seu programa, o Executivo não refere a tributação destes contribuintes, mas defende que é preciso adotar medidas para haver uma maior convergência entre os direitos destes com o regime dos trabalhadores por conta de outrem, no que diz respeito à proteção no desemprego, doença, maternidade, paternidade e reforma.

De lembrar que em 2022 o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, indicou que o Governo da altura estaria a preparar mudanças ao modelo de retenção na fonte dos trabalhadores independentes. Porém, nada saiu do papel.

Já no último ano, o então ministro das Finanças, Fernando Medina, foi questionado sobre o assunto e sinalizou que esta matéria seria tratada num “bloco autónomo” (isto é, fora do Orçamento do Estado para 2024).

Ainda assim, no âmbito do OE2024, o PS acabou por fazer aprovar uma alteração que ditava que o Governo, ao longo deste ano, procederia às “necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes”.

Convém explicar que, enquanto para os trabalhadores dependentes a taxa de retenção na fonte de IRS varia consoante a situação familiar e o nível de rendimentos, aos trabalhadores independentes é aplicada, regra geral, uma taxa única de 25%.

De resto, aquando da tomada de posse do Governo agora em funções, a Associação Nacional dos Profissionais Liberais (ANPL) já tinha sublinhado, em declarações ao ECO, que este seria um tema que pretendia discutir com o novo Executivo.

“O PS e Governo anterior reconheceram a necessidade de introduzir um novo modelo de retenção na fonte de IRS, que pudesse substituir a atual taxa fixa de 25% por um conjunto de taxas progressivas. Este tema não ficou resolvido. Na prática, nada aconteceu. Queremos abordar desde já esta questão com o Governo atual”, disse o porta-voz Orlando da Silva.

Também no que diz respeito aos trabalhadores independentes, o Governo, no documento enviado aos parceiros sociais, indica que quer revisitar o ponto do acordo de rendimentos que prevê a eliminação da obrigação de declaração trimestral à Segurança Social.

As declarações trimestrais foram criadas em 2019 como forma de tornar as contribuições sociais mais sensíveis às variações dos rendimentos dos trabalhadores independentes ao longo do ano. Esta medida foi posta em prática por um Governo socialista (na altura, era ministro do Trabalho José António Vieira da Silva), mas foi também o Executivo do PS a colocar no acordo de rendimentos a sua eliminação, com vista à simplificação administrativa.

Reforma a tempo parcial em cima da mesa

Além das medidas relativas aos trabalhadores independentes, há várias outras que o Governo quer “revisitar” no acordo de rendimentos, nomeadamente a criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, em acumulação com o rendimento do trabalho, antes da idade legal da reforma.

A ideia do Governo anterior era criar uma ferramenta que permitisse uma “transição gradual e progressiva” entre a vida ativa e a reforma, numa lógica de “partilha de conhecimento e experiência entre gerações“.

Ainda que não tenha tido tempo de implementar essa medida (por causa da antecipação das eleições), o Executivo anterior fez questão de a incluir no plano de ação do envelhecimento ativo e saudável, que tem de ser aplicado até 2026.

E no programa do Governo de Luís Montenegro também está a vontade de criar um mecanismo nessa linha: “Introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade da idade de acesso à pensão completa por velhice”, lê-se no documento.

Outro ponto a “revisitar” é a eliminação da necessidade de o empregador comunicar à Segurança Social a passagem de um trabalhador a pensionista, de acordo com o documento a que o ECO teve acesso.

Entre as 30 medidas que o Governo quer trazer para cima da mesa da Concertação Social está também o lançamento de um programa de incentivo à aproximação e participação dos estudantes no mercado de trabalho, “com criação do regime especial do estudante-trabalhador”, bem como a avaliação do modelo dos contratos intermitentes, e a criação de um incentivo financeiro a instrumentos de formação à medida.

A próxima reunião da comissão permanente da Concertação Social está marcada para 23 de julho.