Esquerdas querem integração de precários antes de 2018

A proposta de lei do Governo para a integração dos precários nos quadros do Estado “peca por tardia”, assinalou Rita Rato, deputada do PCP, no debate do documento no plenário esta sexta-feira. Para os partidos à esquerda do Partido Socialista, os prazos indicados na proposta — para abertura dos concursos a partir de janeiro de 2018 — são mais tardios do que seria necessário. “Para quê esperar até fevereiro?”, perguntou José Soeiro, do Bloco de Esquerda, ao ministro do Trabalho Vieira da Silva, que estava no Parlamento para apresentar a proposta do Governo.

Para Rita Rato, do PCP, os prazos fixados na proposta do Governo deveriam ser “prazos máximos e não prazos mínimos”, como disse esta quinta-feira ao ECO. A deputada comunista lamentou que se esteja a discutir “uma proposta de regularização de vínculos precários quando a última foi há 20 anos”, e assinalou que esta regularização é uma questão “de elementar justiça”.

José Soeiro, do Bloco de Esquerda, aproveitou a sua intervenção para sublinhar que a proposta do Governo “não dispensa o trabalho de especialidade”, onde o Parlamento deverá “corrigir a proposta do Governo e melhorar o que precisa de ser melhorado”. O deputado destacou quatro pontos que considera importante alterar:

1. Para o Bloco, a proposta deve tornar claro que os bolseiros, os estagiários e os trabalhadores em situação de falso outsourcing estão incluídos na regularização;
2. O critério de horário completo “não é um critério de laboralidade” e deveria ser retirado como componente obrigatória para ser considerado que se cumpre uma necessidade permanente;
3. A norma que prolongará os contratos até ao momento da vinculação deve ser aplicada já, em vez de apenas a partir de dezembro, para salvaguardar os casos daqueles cujos contratos terminem entretanto;
4. Os prazos deveriam ser antecipados. “Há todas as condições para esta proposta entrar em vigor antes”, afirmou José Soeiro.

Já os deputados da oposição criticaram a proposta por ser “pouco esclarecedora”. António Carlos Monteiro, do CDS-PP, pediu esclarecimentos sobre a forma como vão ser desenvolvidos os processos concursais, e disse ainda que o Governo não tem feito o trabalho necessário de perceber quais os serviços “que têm funcionários a mais e quais os que têm funcionários a menos”.

Do lado do PSD, Carla Barros criticou o Governo por ter vinculado poucos professores no seu mandato e por ser “o mesmo rosto que aumenta a precariedade ao mesmo tempo que a devia reduzir”, demarcando-se assim de apoiar a proposta em causa, que apelidou de “eleitoralista”.

A proposta de lei vai agora ser discutida na Comissão do Trabalho e Segurança Social, onde poderá ser alterada. Deverá decorrer ainda o período obrigatório de discussão pública de 30 dias, por se tratar de legislação laboral, antes de a proposta poder ser aprovada pelo Parlamento.