Guerra entre Finanças e ERSE termina em tribunal

O diferendo entre as Finanças e a Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) , no valor de 2,4 milhões de euros, deu origem a um processo que está a decorrer no Tribunal de Contas (TdC).

O Público, escreve na edição deste domingo, que na origem do processo está a recusa da ERSE em transferir para o Tesouro 85% dos saldos de gerência acumulados até 2009, no valor de 2,44 milhões de euros. Vítor Santos, ex-presidente da ERSE, e dois antigos ex-vogais, José Braz e Ascenso Simões defendem que o dinheiro pertence aos consumidores de luz e de gás.

Em vez da ERSE, são precisamente estes três ex-administradores do regulador de energia que estão sentados no banco dos réus. Aliás, a Procuradoria- Geral da República (PGR) confirmou aquele diário que estes três ex-membros foram recentemente condenados ao pagamento de uma multa individual de 2550 euros e à reposição solidária dos 2,44 milhões de euros, a que acrescem juros legais.

A PGR explicou ainda que, depois de uma primeira sentença absolutória do TdC, em junho, o ministério Público interpôs recurso para o plenário da 3ª secção deste tribunal e a sentença foi revogada, tendo os demandados sido condenados em outubro.

Vítor Santos, José Braz e Ascenso Simões reclamaram, mas a reclamação “foi indeferida”. Ainda segundo a PGR explicou ao Público, neste momento “encontra-se interposto recurso pelos demandados para o Tribunal Constitucional” que ainda está “pendente de despacho de admissão”.

A lei que está em causa, definia que em 2010 constituía receita do Estado 85% dos saldos de gerência dos reguladores acumulados em 2009. O Ministério Público defende que os ex-administradores da ERSE devem ser responsabilizados financeiramente pelo facto de a transferência exigida pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) não ter sido feita.

Contactada pelo Público, a ERSE afirmou que não comentava a ação porque não é parte, mas em nota enviada sintetizou que “o que está em causa no processo que corre no TdC resulta da divergência da aplicabilidade à ERSE de disposição legal aprovada em 2010 que impunhas, para algumas entidades, a entrega do saldo de gerência ao Estado (e não aos consumidores).

A ERSE nota ainda que todos os seus saldos de gerência, “posteriores a 2005, estão depositados no IGCP, por tal lhe ser imposto legalmente“. Entre 206 e 2016 o valo acumulado é de 11,6 milhões de euros.

Ainda segundo o Público, embora os 2,44 milhões de euros estejam depositados no IGCP, como a ERSE não é demandada no processo, aparentemente caberá aos três ex-administradores do regulador de energia, em caso de condenação efetiva, repor o valor, tal como é requerido pelo Ministério Público.