Banco de Portugal quer saber se fintech cumprem requisitos da diretiva de pagamentos

O Banco de Portugal enviou uma carta-circular a empresas fintech de serviços de pagamento a pedir mais informação para verificar se cumprem os requisitos da nova diretiva europeia, o que motivou críticas das empresas.

Na carta-circular a que a Lusa teve acesso, a propósito da nova Diretiva de Serviços de Pagamento (PSD”), o Banco de Portugal afirma que, tendo em conta que a diretiva “veio introduzir novos requisitos para a atividade de instituições de pagamento e de moeda eletrónica”, devem as “instituições que tenham obtido autorização e iniciado a sua atividade até 13 de janeiro de 2018 apresentar todas as informações relevantes às autoridades competentes”.

Na carta, com data de 23 de maio, o banco central dá às fintech (empresas tecnológicas de serviços de pagamento) até 13 de junho para enviarem as respostas.

Entre as informações a enviar para avaliar do cumprimento dos requisitos exigidos a estas empresas estão, segundo a carta-circular, os procedimentos para fazer face a problemas de segurança ou restringir o acesso a dados de pagamento sensíveis.

O banco central diz ainda que poderá fazer inspeções nas instalações das instituições para aferir do cumprimento dos requisitos.

O presidente da fintech Easypay, Sebastião Lancastre, considerou em declarações à Lusa que não faz sentido o Banco de Portugal vir pedir informações que a empresa já deu quando obteve a licença para operar (em 2013) e que o tempo que o banco central dá para responder à informação é curto.

“Isto cai que nem uma bomba numa organização como a nossa. Informação que demoramos seis ou nove meses a preparar e que agora nos dão 13 ou 14 dias úteis para o fazer, em tempo de feriados, pessoas que vão de férias (…)”, afirmou Sebastião Lancastre.

"Isto cai que nem uma bomba numa organização como a nossa. Informação que demoramos seis ou nove meses a preparar e que agora nos dão 13 ou 14 dias úteis para o fazer, em tempo de feriados, pessoas que vão de férias.”

O responsável considerou que tal é especialmente complicado em empresas pequenas como a Easypay, que tem apenas uma pessoa na área de ‘compliance’ [área que avalia do cumprimento de normas legais e regulamentares] e uma na área jurídica.

“Se o Banco de Portugal sabia que era este o caminho, porque não pediu a 13 de janeiro e deu seis meses para respondermos?“, questionou.

A mesma preocupação é partilhada por Filipe Moura, da IfThenPay, que considerou que o tempo dado é pouco para organizar a informação pedida.

“Nós andamos quatro anos para ter a certificação como instituição de pagamento – e percebo porque era um serviço novo, é natural que o Banco de Portugal tenha todas as cautelas – e agora recebemos a carta para fazer o processo em 13 dias basicamente”, afirmou.

Referindo que a empresa já atua no mercado há anos e que acredita que cumpre “muito mais” do que o pedido, considerou, contudo, que realizar o um processo nas datas pedidas pelo banco central é difícil, ainda que este processo seja mais simples do que o anterior.

Contactado pela Lusa, o Banco de Portugal afirmou que nesta carta-circular “só está a solicitar informação de que não dispõe atualmente, na medida em que esta informação não era exigível aquando da concessão de autorização a estas instituições”

Em causa, disse, está o pedido de uma “declaração de conformidade para os requisitos que estiveram na base da autorização já concedida” e a “a apresentação de informação relativa a novos requisitos”.

O Banco de Portugal cita o artigo 109.ª das Disposições Transitórias, em que é dito que os Estados-membros têm de revalidar a autorização das instituições de pagamento e de moeda eletrónica que já foram autorizadas para que estas possam prosseguir a atividade, para justificar a necessidade de pedir informações sobre o cumprimento das obrigações que têm de cumprir.

A nova diretiva europeia dos pagamentos já deveria ter entrado em vigor em 13 de janeiro, mas o processo ainda está no Parlamento português, que aprovou no início de maio a proposta de lei do Governo para a sua transposição.

"Banco de Portugal só está a solicitar informação de que não dispõe atualmente, na medida em que esta informação não era exigível aquando da concessão de autorização a estas instituições.”

Esta legislação visa responder às inovações tecnológicas nos serviços de pagamento, com cada vez mais empresas fintech a entrarem nesta área de negócio.

A diretiva vem permitir a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes. Isto permite ao cliente juntar numa única plataforma a informação de várias contas bancárias, mesmo que de bancos diferentes.

A legislação trará ainda uma mudança significativa para os bancos, que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes (se estes derem autorização) com empresas concorrentes, como as ‘fintech’, perdendo assim uma vantagem competitiva que detêm até agora.

O presidente da Associação FinTech e InsurTech de Portugal (AFIP), Luís Miguel Vieira, destacou que a preocupação da associação é que “a diretiva seja transposta o mais rapidamente possível” para a lei portuguesa, referindo que a associação tem vindo a falar com os grupos parlamentares para que o processo seja acelerado.