Quanto custa uma lei às empresas? Governo alarga programa

As empresas tiveram, o ano passado, um encargo adicional de, pelo menos 28 milhões de euros, decorrente da transposição de diretivas comunitárias. Esta é uma das conclusões do trabalho da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL). A partir de hoje o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo passa a ser definitivo e será alargado às propostas de Lei que serão enviadas para o Parlamento.

“Em 2017, o Governo criou um projeto-piloto para avaliar o impacto do processo legislativo nas empresas”, conta ao ECO o secretário de Estado Presidência do Conselho de Ministros. “A iniciativa cingia-se a avaliar decretos-lei e a medir o seu impacto nas empresas”, acrescentou Tiago Antunes. A “metodologia complexa” exigia que se avançasse com cautela, “passo a passo”, por isso, só um ano depois o Executivo decidiu tornar definitivo este modelo de avaliação prévia do impacto legislativo, mas também “estendê-lo às propostas de lei a ser enviadas ao Parlamento e passar a avaliar também os encargos para os cidadãos”, revelou.

Mas a ideia é alargar ainda mais esta medida do Simplex+ 2016, que foi batizada de “Quanto custa”. “Não temos um calendário, mas temos a ordem de desenvolvimento delineada”, explica Tiago Antunes. Em causa está alargar os parâmetros à avaliação dos encargos a suportar pela Administração Pública, mas também realizar avaliações ex post, ou seja, posteriores à aprovação das leis em Conselho de Ministros, dos impactos de determinados diplomas e, ainda, passar a quantificar também os benefícios gerados pelos diplomas. Mas para lá chegar vão ser necessários “mais um a dois anos, porque implica ter estatísticas externas e um trabalho preparatório de base que é necessário levar a cabo”, explicou o responsável.

Apesar das avaliações ex post só estarem previstas para mais tarde, o Executivo vai avançar já com a avaliação dos impactos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, um trabalho que será feito “em contacto com as conferências empresariais, para perceber as consequências efetivas de aplicar o RGPD“, disse Tiago Antunes.

O custo das leis

Ao longo de um ano, a Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo elaborou 138 relatórios de avaliação do impacto legislativo dos decretos-lei. Este grupo de cinco pessoas, que “faz omeletes sem ovos”, na expressão do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, concluiu que a maioria dos diplomas (65) não implicou quaisquer encargos administrativos para as empresas. Já 20 diplomas resultaram num aumento de encargos para as empresas. Em causa estão 30 milhões de euros. Mas, como sublinha Tiago Antunes, desse montante global, só dois milhões resultam de legislação nacional: “28 milhões resultam da transposição de diretivas comunitárias”.

Perante esta constatação, o Executivo quer que a UTAIL “passe a ter um maior envolvimento no processo de negociação e transposição de diretivas”. “Onde podemos ter margem é no processo negocial”, explicou o antigo assistente acreditado do gabinete do eurodeputado Pedro Silva Pereira.

A unidade que poderá vir a ser reforçada nos próximos tempos, à medida que as suas responsabilidades forem aumentando, concluiu ainda que dos decretos lei de 2017 analisados, 13 mantiveram os encargos preexistentes e sete diminuíram os encargos das empresas. Mas também houve 33 diplomas onde não foi possível estimar a variação de encargos.

Tiago Antunes frisa que o objetivo da medida é “legislar melhor” e “conhecer as consequências efetivas dos diplomas para as pessoas, empresas e Administração Pública”, por isso, a ideia é usar um “processo de avaliação preventiva, antes da aprovação dos diplomas”. Cada ministério além da redação do articulado das leis tem obrigatoriamente de ponderar os custos da solução que estão a propor, explica o responsável.